A Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado

pessoa humana artigo 1º, III da Carta Magna. Conflita também com as garantias fundamentais de vedação de tortura e tratamento desumano e degradante art. 5º, III da CF/88 e o artigo 5º, inciso XLVII, alínea “e” do mesmo dispositivo legal que veda a aplicação de penas cruéis. A OAB já ingressou no STF em 17 de outubro de 2008 com a ADI de numero 4162, para discutir a inconstitucionalidade das alterações feitas na lei 7.210/84 pela lei 10.792/03, nos artigos 52; 53; 54; 57; 58; 60…

isso mesmo, considerando insuscetível de execução qualquer sentença tida por inconstitucional, independentemente do modo como tal inconstitucionalidade se apresenta ou da existência de pronunciamento do STF a respeito, seja em controle difuso, seja em controle concentrado. Eis, sumariadas, as razões de Humberto Theodoro Jr., defensor dessa corrente: "a inconstitucionalidade não é fruto da declaração direta em ação constitutiva especial. Decorre da simples desconformidade do ato estatal…

O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) – Lei 10.792/2003 Histórico e sistemática atual Jonas Freire de Lima Neto RESUMO Este trabalho tem por objetivo apresentar um breve histórico do instituto do Regime Disciplinar Diferenciado no ordenamento jurídico pátrio, bem como conceituá-lo e tecer críticas acerca da aplicação do mesmo em sua sistemática atual. I. Histórico O Estado Democrático de Direito, através do poder punitivo que lhe é…

segundo o dicionário brasileiro, significa um crime considerado sórdido, repugnante pela sociedade. * São crimes mais graves, mais revoltantes, que causam maior aversão à sociedade, razão pela qual a norma jurídica trata com maior rigor da pena no tratamento de agentes que praticam crimes desta natureza; Estão no topo da pirâmide e causam profunda repugnância. - Quando surgiu : * A Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º., inc XLIII (quarenta e três), previu a necessidade de…

Federal de 1988: reconhecimento da União Estável...........07 4. Leis 8.971/1994 e 9.278/1996 dos direitos dos companheiros..................08 5. Novo Código Civil de 2002 – direito sucessório dos companheiros........10 6. A inconstitucionalidade do Artigo 1790, inciso III – diferenças dos direitos sucessórios......................................................................................12 7. Divergência jurisprudencial acerca do polêmico Artigo…

1 – ISENÇÃO FISCAL Preliminarmente, antes de adentrar nos comentários sobre a Lei 12.350/10 que concede isenções fiscais a FIFA e até mesmo para que se possa compreender os questionamentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5030 que pugna pela inconstitucionalidade de alguns artigos da referida lei, é importante apresentar alguns comentários acerca da isenção fiscal. Assim, de forma simples, isenção fiscal é um benefício fiscal, que decorre de lei, que exclui o crédito…

A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO RESUMO A criação do Regime Disciplinar Diferenciado, como modalidade de sanção disciplinar, teve como objetivo solucionar a problemática do sistema carcerário e desarticular as organizações criminosas que comandavam os delitos de dentro das cadeias. Contudo a condição rigorosa na aplicação do regime foi além dos limites estabelecidos pela Constituição da Republica, se tornando a meu sentir um instituto inconstitucional…

Barbosa Nascimento2 Resumo A Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006 criou o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, que visa cumprir o art.179 da Constituição Federal de 1988, garantindo, assim, um tratamento diferenciado as micros e pequenas empresas. Fica instituído no Capítulo IV, seção I, art. 12 da Lei complementar 123/2006 o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno…

distribuição de renda, geração de empregos e formalização de inúmeros trabalhadores. Diante de sua relevância econômica e social, a Constituição de 1988, no título dedicado à ordem econômica e financeira, assegurou às pequenas empresas um tratamento jurídico diferenciado, por meio da simplificação ou redução de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. A Lei Complementar no 123/2006 foi publicada com a finalidade de simplificar e desonerar…

APLICAÇÃO DA LEI Nº. 11.464/07: UM ESTUDO A APARTIR DO DIREITO COMO INTEGRIDADE DE DWORKIN Liliane Guimarães Cardoso∗ RESUMO: O artigo analisa a Lei de Crimes Hediondos dentro de uma concepção de Estado Democrático de Direito e aponta a inconstitucionalidade do regime integral fechado, a partir de uma interpretação construtiva do direito, tomando como referências os princípios constitucionais e os tratados internacionais, discorrendo ainda sobre os efeitos da decisão proferida pelo…