A Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado

através da subsidiariedade da EIRELI às disposições cabíveis às sociedades limitadas, disposta no § 6º do artigo 980-A do Código Civil. FUNDAMENTOS E PONDERAÇÕES A RESPEITO DA ADI Nº 4637 A lei 12441/2011 sofre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Popular Socialista – PPS. O PPS ataca em sua ação, a parte final do caput do artigo 980-A do Código Civil, especificamente em relação à exigência de capital social mínimo de 100 salários mínimos. Segundo…

Infraconstitucionais. Entende que a importância dos princípios constitucionais é ainda maior, vez que espraiam sua força não apenas na própria Constituição, mas, também, em razão da supremacia desta, em todo o Ordenamento Jurídico, inquinando de inconstitucionalidade os atos que os contrariarem e inspirando a interpretação dos atos com eles compatíveis.5 A Magna Carta instituiu princípios gerais de aplicabilidade em todos os setores sociais. No entanto, inseriu, expressamente,…

mandamento obrigatório específico, enquanto infringir um princípio é ofender todo o sistema normativo, toda nossa ordem sócio-jurídica, desestruturando toda solidez do sistema jurídico. Ferir um princípio é a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de estrutura mestra2 .…

do Mato Grosso do Sul declarou a inconstitucionalidade da supracitada lei, sob alegação de ofensa ao princípio da igualdade entre homens e mulheres. Confira-se: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.340/06 – RECURSO MINISTERIAL – PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.340/06 – VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS…

Constitucional nº 42/2003 não é tendente à abolição da forma federativa de Estado e suas alterações ao texto do art.146 da Constituição Federal são perfeitamente válidas e possibilitam a concretização dos princípios do favorecimento e do tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, já explicitados na redação original da Carta Magna, em seus arts. 170, IX e 179. c) A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não extrapola os limites de…

constitucionalidade. A forma de discussão e compreensão que julguei mais didática é a utilização da semântica. A escolha desse método faz com que cheguemos mais próximo de entender a vontade do legislador diante dessa legislação.CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 1790 do CÓDIGO CIVIL? O estudo da semântica sempre fora uma ferramenta de fundamental importância na interpretação, na compreensão, no entendimento de uma produção textual. O ordenamento jurídico não foge…

infração penal de menor potencial ofensivo, prevista no art. 61 da Lei nº 9.099/95, continua em vigor no âmbito da Justiça Estadual. Aquele primeiro entendimento pode, num primeiro momento, parecer sedutor e coerente, porque busca supostamente dar tratamento igualitário, nas Justiças Estadual e Federal, aos autores de infrações penais de menor potencial ofensivo. Contudo, sempre com o devido respeito, essa orientação não nos parece correta. Como se disse, é importante ressaltar,…

seu estudo em explicar qual a finalidade da constituição ao discriminar certos grupos. Palavras-chave:Principio da igualdade, isonomia, igualdade formal, igualdade material, discriminação positiva, desigualdades, fator discriminatório, inconstitucionalidade. Sumário 1. INTRODUÇÃO ....................................................................................4 2. O PRINCÍPIO DA IGUALDADE........................................

desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; II- a destinação de recursos púbicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento III- o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional; IV- a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional §1º. O Poder Judiciário só admitira ações relativas à disciplina e às competições desportivas…

organização criminosa, o Ministério Público, no dia 04.05.2013, requereu sua colocação em regime disciplinar diferenciado pelo prazo de três anos. O juiz, no dia 05.05.2013, sem ouvir o sentenciado, acatou o pedido, e determinou o encaminhamento do Agravante para a penitenciária destinada ao cumprimento da pena no regime disciplinar diferenciado. DO DIREITO O Regime Disciplinar Diferenciado ao qual foi submetido o Agravante, é inconstitucional, tendo em vista que esta em constante…