TOTURA

CRIME DE TORTURA – LEI 9.455 DE 7 DE ABRIL DE 1997

TORTURA segundo o artigo 1º da CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, é definido como:
“Qualquer acto pelo qual dores ou sofrimentos agudos físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato por ela ou terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar, coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza”

De acordo com a Lei 9.455, que passou a vigorar a partir de 7 de abril de 1997 constitui crime de tortura:
“Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental..., submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.”
A Constituição Federal repudia a tortura, bem como a aplicação de penas degradantes, desumanas e cruéis mas não definiu o que seria tortura, cabendo ao legislador ordinário está definição sendo essa tarefa imprescindível quando se pretende construir um Estado Democrático de Direito, tendo em vista as necessidades de impedir quaisquer práticas que atentem contra a dignidade humana da realidade brasileira, se fazendo, por isso, necessário que as leis sejam rigorosas e visem cuidados onde não sejam esquecidos os princípios da legalidade e da taxatividade.

A Constituição Federal é expressa em repudiar a prática da tortura e penas degradantes, desumanas ou cruéis (artigo 5º. III, XLIII e XLVII), bem como em proteger a integridade física e moral do preso (art. 5º., XLIX). Entretanto, quando da promulgação da Carta Magna, nossa legislação ordinária encontrava-se em descompasso com tal preocupação, pois jamais havia sido elaborada qualquer