direito

TURMA
PERÍODO
FACITEC – Faculdade de Ciências Sociais e Tecnológicas IESST – Instituto de Ensino Superior Social e Tecnológico
DIR – 9MA
Matutino

TCC - 1

NOME DO ALUNO

PROFESSOR

DATA

ALICE SOARES

14/03/2013

Nota

PARTE DA Avaliação 1

Instruções: A avaliação deverá ser entregue no formato abaixo devidamente digitada.
IMPORTANTE
O trabalho deve ser entregue, impreterivelmente, no dia da avaliação.
Tipo: Individual
Sistema: Com Consulta
Valor da avaliação:

CITAÇÕES

Inconstitucionalidade do RDE na PMDF

1. Citação Direta

1.1 Conceito de Inconstitucionalidade do RDE na PMDF, frente o principio da reserva legal.

Segundo Moraes (20005, p. 36) “Ao regular a conduta dos integrantes das organizações Militares, os Regulamentos disciplinares tratam de matéria que versa sobre garantias e direito fundamentais, pois prescreve condutas puníveis com prisão e detenção, que atingem diretamente o direito de liberdade, assunto este, exclusivo do Poder Legislativo. Por este motivo, não podem os Regulamentos Disciplinares ser regulados ou autorizados por ato do Poder Executivo, incompetente para isso, conforme se lê do princípio da reserva legal.” (Direito constitucional. 18. Ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 36).

Conforme ressalta Martins (1996, p. 86) ao explicar o conflito entre leis e decretos diz: “[...] não são leis os regulamentos ou decretos, porque estes não podem ultrapassar os limites postos pela norma legal especificam ou a cuja execução se destina”.

2. Citação Indireta

2.1 Da Inconstitucionalidade do RDE na PMDF, frente o principio da reserva legal.

Segundo Moraes (2005, p. 60) o que se veda com o principio da igualdade, são as diferenciações arbitrárias, e as discriminações absurdas, impedindo que na edição de leis, atos normativos e medidas provisórias não

possam ser criados tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que