A Inconstitucionalidade Do Regime Diferenciado De

Lei nº 12.462 de 5 de agosto de 2011, o chamado Regime Diferenciado de Contratações, tendo por sua origem a conversão da Medida Provisória n. 527/2011. Tem status de Lei Ordinária, e é regulamentada pelo Decreto nº 7581, de 11 de outubro de 2011. A possibilidade de se contrariar a Constituição Federal de 1988 está caracterizada pela conversão da Medida Provisória e suas alterações, bem como os orçamentos sigilosos, dispostos no Regime Diferenciado de Contratações, contrariando dessa…

transcrição segue abaixo, “in verbis”: Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.…

extensão da declaração de inconstitucionalidade a dispositivos não impugnados expressamente na petição inicial da ação declaratória de inconstitucionalidade. 2. DESENVOLVIMENTO Entre as diversas formas de classificação das constituições, destaca-se àquela que classifica as Cartas quanto à forma de alteração. Nesse contexto, as constituições podem ser classificadas como flexíveis, semirrígidas ou rígidas. As primeiras, não são submetidas a nenhum mecanismo diferenciado de…

para a aprovação da Lei como para a realização das obras, várias oportunidades de melhorias foram implementadas em seu escopo. Serão estas o tema central deste artigo. 5 FINALIDADE DA CRIAÇÃO A Lei nº 12.462/11 estabelece o Regime Diferenciado de contratações Públicas - RDC e surgiu da medida provisória nº 527 de 2011. De acordo com o seu art.1º ela deverá ser aplicada aos contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; da Copa das…

DEUS.(...)Ebenézer; Pois até aqui me ajudou o SENHOR”. I Samuel 7:12. RESUMO O Tratamento Tributário destinado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no que se refere ao Simples Nacional, que é um imposto simplificado, favorecido, diferenciado e de natureza facultativa quanto a sua adesão, tem como objetivo atender princípio constitucional, contribuir para o desenvolvimento das pessoas jurídicas de menor porte, tornando-as mais competitivas, assim estimular a economia do…

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO O regime disciplinar diferenciado o famoso RDD foi criado através da Lei nº 26/2001 lei esta que concedeu amparo legal aos Regulamentos previstos nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, dando ao Regime disciplinar diferenciado aplicação em âmbito federal. Tal legalidade se deu com a alteração do artigo 52 da Lei de Execuções Penais e com a inclusão do inciso V no artigo 53 desta mesma lei. quando a Lei de Execuções Penais (LEP) foi alterada. O…

DIFERENÇAS ENTRE OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO E A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CC/02 FELIPE BEVILÁQUA LIMA RESUMO O presente trabalho visa abordar o direito sucessório do companheiro e do cônjuge no Código Civil de 2002. O referido diploma dispensa tratamento totalmente diferente a quem vivia com o de cujus em regime matrimonial e em regime de união estável. Serão abordadas, de forma minuciosa, no presente trabalho, todas essas diferenças, apontando…

renegada a uma posição de desprezo pela sociedade paternalista brasileira, acabou por criar a igualdade entre o companheiro e o cônjuge em nível constitucional e no nível infraconstitucional criou mais vantagens ao cônjuge. Ocorre que o tratamento diferenciado traduz incomensurável transgressão aos preceitos estabelecidos na Constituição pátria, sobretudo no tocante aos princípios da dignidade da pessoa humana, isonomia e supremacia da Constituição. Diante dessa problemática, é de se…

Regime Diferenciado de Contrato (RDC) O Regime Diferenciado de Contratação, criado pela Lei 12.462/2011, permite a flexibilização de licitações e contratos, exclusivamente destinados à realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Agora, ele passará a valer também para todas as obras incluídas no PAC, como saneamento, construção de escolas, postos de saúde, etc. Segundo o relator-revisor da matéria…

Webaulas 2 à 9 Direito Constitucional I Webaula 2 Caso 1 - Esta lei não padece de inconstitucionalidade, pois a sua criação foi prevista pelo inciso I, do artigo 98 da Constituição Federal de 1988, e o valor não ultrapassa o valor de 20 salários mínimos, tornando-se facultativa a presença do advogado. Caso 2 - Não, pois no caso de recepção, mostra-se o caso de uma norma infraconstitucional, que não entre em conflito com a norma constitucional. Webaula 3 Caso 1 - A questão já…