A Inconstitucionalidade Do Regime Diferenciado De

infraestrutura carcerária de meios e recursos que impeçam a degradação e a dessocialização dos condenados são corolários do princípio de humanidade, que não se compatibiliza com penas perpétuas. Segundo Zaffaroni43, esse princípio determina “a inconstitucionalidade de qualquer pena ou consequência do delito que crie uma deficiência física (morte, amputação, castração ou esterilização, intervenção neurológica etc.), como também qualquer consequência jurídica inapagável do delito”. O…

Valamiel A Inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado – RDD Belo Horizonte 2006 Thales Nunes Valamiel A Inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado – RDD Monografia de Final de Curso, a ser apresentada à Faculdade de Direito do Centro Universitário de Belo Horizonte – UNI-BH, como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Antônio Marchi Junior. Belo Horizonte 2006 de Padova Thales Nunes Valamiel A…

1 – Introdução O presente trabalho tem como finalidade analisar o Regime Diferenciado (RDC) de Contratação de maneira comparativa com a Lei de Licitação (8.666/93), apontando as principais diferenças positivas e negativas em relação à esta. Dessa maneira, será explanado incialmente o que é licitação, bem como os seus princípios e modalidades, posteriormente o que é o RDC, quais os seus objetivos e quando deverá ser utilizado, para que finalmente seja feito o comparativo. 2 –…

JÚNIA TERCÍLIA SALES CARNEIRO A CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO PARA OS SUBMETIDOS ÀS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PRISÃO PROVISÓRIA NO BRASIL BRASÍLIA 2011 JÚNIA TERCÍLIA SALES CARNEIRO A CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO PARA OS SUBMETIDOS ÀS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PRISÃO PROVISÓRIA NO BRASIL

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÔES PÚBLICAS: Uma análise acerca das inovações da Lei 12.462/11 e das discussões sobre sua legalidade e constitucionalidade Carlos Alberto Rodrigues Vasconcelos Sumário: Introdução: origem da lei e motivação para a sua edição - 1 Aplicabilidade do RDC – 2 Algumas inovações legais e seus reflexos sobre as normas

pertenceria a uma organização criminosa, o Ministério Público, no dia 04.05.2013, requereu sua colocação em regime disciplinar diferenciado pelo prazo de três anos. O juiz, no dia 05.05.2013, sem ouvir o sentenciado, acatou o pedido, e determinou o encaminhamento do Agravante para a penitenciária destinada ao cumprimento da pena no regime disciplinar diferenciado. DO DIREITO O Regime Disciplinar Diferenciado ao qual foi submetido o Agravante, é inconstitucional, tendo em vista que esta…

DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS E APLICAÇÃO DA LEI Nº. 11.464/07: UM ESTUDO A PARTIR DO DIREITO COMO INTEGRIDADE DE DWORKIN Artigo científico redigido para ser submetido à UnB e à FESMPDFT para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional. ALUNA: LILIANE GUIMARÃES CARDOSO ORIENTADOR: PROFESSOR ALEXANDRE BERNARDINO COSTA BRASÍLIA JANEIRO/2008 2 PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS E APLICAÇÃO…

de arcar, no momento, com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50. 2- DA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO ART. 29, 8º DA LEI 8.213/91 Segundo o art. 29, §8º da lei 8.213-91, para se calcular o FATOR PREVIDENCIÁRIO, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria, será obtida a partir da tábua de…

9/2/2009, p. 1. Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 1º, III, art. 5º, XXXIII, LIV e LV. Código de Processo Penal, art. 9º e art. 10. Lei nº 8906/1994, art. 6º, parágrafo único, e art. 7º, XIII e XIV. Texto 2: Esse regime é inconstitucional, pois ferem diversos princípios constitucionais, o da ampla defesa e do contraditório insculpido no artigo 5º, LV da CFRB, assim como o do devido processo legal disposto no mesmo artigo da Constituição, mas no…

Tópicos: Progressão de Regime nos Crimes Hediondos : Lei 11.464/07 - Crimes hediondos: * A palavra “hediondo" segundo o dicionário brasileiro, significa um crime considerado sórdido, repugnante pela sociedade. * São crimes mais graves, mais revoltantes, que causam maior aversão à sociedade, razão pela qual a norma jurídica trata com maior rigor da pena no tratamento de agentes que praticam crimes desta natureza; Estão no topo da pirâmide e causam profunda repugnância. - Quando surgiu