A Inconstitucionalidade Do Regime Diferenciado De

CÁCERES-MT JOÃO GUILHERME BARROSO QUINTINO ANÁLISE ACERCA DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 12.462/2011- REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES CÁCERES – MT 2014 JOÃO GUILHERME BARROSO QUINTINO ANÁLISE ACERCA DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 12.462/2011- REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES Monografia apresentada como requisito para obtenção do título de bacharel em Direito. …

Sobre o artigo de complemento a lei n° 12.462/; MP 527/11; RDC. Essa lei estabelece o regime diferenciado de contratação Pública – RDC e surgiu da medida provisória n°527 de 2011. Coincide com art.1° que estabelece aplicação de contratos necessários para a realizações de jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 da copa das confederações FIFA 2013 e da copa do mundo da FIFA 2014. Essa lei da inconstitucionalidade formal que iniqua tal legislação no que se refere as emendas…

1. SURGIMENTO DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) O Regime Disciplinar Diferenciado surgiu decorrente de alguns fatos, fatos esses ocorridos a partir de 18 de Fevereiro de 2001, com a rebelião ocorrida na cidade de São Paulo, abrangendo cerca de 28 mil presos, englobando 29 unidades prisionais, sendo comandada pela facção criminosa Primeiro Comando da Capital – PCC. Isso tudo ocorreu devido à transferência de alguns dos lideres dessa facção da Casa de Detenção do Carandiru para o Anexo da

revogação da decretação do Regime Disciplinar Diferenciado. Fundamentos: I – inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado, por ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proibição de tratamento cruel e, principalmente, sua inconstitucionalidade na modalidade pretendida, pois, logo após ingressar, foi o preso colocado nesse regime, sem que tivesse cometido qualquer falta disciplinar; II – o prazo para a decretação do Regime Disciplinar Diferenciado é de no…

DIREITO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIODO: Josué silva MATOS VITÓRIA DA CONQUISTA – BAHIA 2012 FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE DIREITO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: INCONSTITUCIONALIDADE …

Ações de inconstitucionalidade ajuizada – Principais Argumentos. Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal pelo PSDB, DEM e PPS, questiona a Lei nº 12.464/2011. A Lei instituiu o chamado “Regime Diferenciado de Contratações Públicas” (RDC), que poderá ser aplicado nas licitações para as obras de infraestrutura para os próximos eventos esportivos internacionais que serão sediados no Brasil – Copa das Confederações (2013), Copa do Mundo (2014) e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos (2016). De acordo

de Direito, 2º semestre, turma II, da Universidade Cruzeiro do Sul, campus: Pinheiros. SÃO PAULO 2012 Sumário 1. Análise preliminar do Acórdão HC 49.740.........................04 2. Progressão de regime nos crimes previstos na Lei nº 8.072/90, à luz da doutrina...................................................05 3. Análise preliminar do Acórdão HC 49.740........................06 4.…

INTRODUÇÃO Ao fim do ano de 2011, o Congresso Nacional aprovou a conversão da Medida Provisória nº 527/2011 na Lei 12.462/2011, inaugurando no ordenamento jurídico pátrio novo regime licitatório denominado Regime Diferenciado de Contratações.Ocorre que o novo regime, consagrador de diversas inovações, guarda diversas polêmicas que vêm efervescendo os debates entre os estudiosos e profissionais do Direito Administrativo.Discute-se,com intensidade, a pretensão da nova norma de sagrar-se

O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) – Lei 10.792/2003 Histórico e sistemática atual Jonas Freire de Lima Neto RESUMO Este trabalho tem por objetivo apresentar um breve histórico do instituto do Regime Disciplinar Diferenciado no ordenamento jurídico pátrio, bem como conceituá-lo e tecer críticas acerca da aplicação do mesmo em sua sistemática atual. I. Histórico O Estado Democrático de Direito, através do poder punitivo que lhe é…

Aula Tema: Teoria da Pena; Penas Privativas de liberdade. (REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO) Campinas / 2012 ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A - UNIDADE 1. Curso de Direito – 5ª Série – Noturno Aula Tema: Teoria da Pena; Penas Privativas de liberdade. (REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO) Campinas / 2012 ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A - UNIDADE 1. Curso de Direito…