A Inconstitucionalidade Do Regime Diferenciado De

aposentadoria por tempo de contribuição, onde se leva em consideração a efetiva contribuição do segurado e não mais o tempo de labor. Dita Emenda Constitucional, por sua vez, extinguiu o beneficio de aposentadoria proporcional àqueles que se filiassem ao regime previdenciário após a sua publicação, criando uma regra de transição aos que já eram filiados anteriormente e possuíam direito adquirido a se aposentar proporcionalmente. Posteriormente, em 26 de novembro de 1999, com a entrada…

A SUCESSÃO NA UNIAO ESTÁVEL: A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. BELO HORIZONTE 2012 A SUCESSÃO NA UNIAO ESTÁVEL: A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I, do Curso de Direito da Faculdade de Negócios de Belo Horizonte, como um dos requisitos para obtenção do título de Bacharelado em Direito Área de Concentração: Direitos Sucessões Orientador:

reclusão em regime inicial fechado, não sendo a pena substituída por restritivas de direitos por expressa vedação legal (já declarada com inconstitucional), como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, assim prolatando o Douto Magistrado coator (cópia da sentença condenatória em anexo), senão vejamos: “Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PRCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em…

Pena; Penas privativas de liberdade. Regime disciplinar diferenciado: é uma forma de sanção disciplinar que consiste no recolhimento do preso em cela individual, pelo prazo máximo de 360 dias [06]. Nesse período, o detento tem direito a visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças [07], com duração de duas horas e igual período diário de banho de sol. Existem posicionamento no sentido da inconstitucionalidade do regime discilplinar diferenciado, pelo seguinte fatos e…

Regime Disciplinar Diferenciado sob a visão constitucional e realista Fábio Henrique Olinda 2015 FÁBIO HENRIQUE Regime Disciplinar Diferenciado sob a ótica constitucional e realista Projeto de pesquisa apresentado como requisito para obtenção do título de graduado em Direito promovida pela Faculdade de Olinda - FOCCA. Orientadora: Profª. Dra. Suenya Talita Olinda 2015 RESUMO A pesquisa aborda características do Regime Disciplinar

DN DireitoNet Artigos Regime disciplinar diferenciado: aspectos históricos e críticos O regime disciplinar diferenciado tem duração máxima de 360 dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada. Neste período o preso é recolhido em cela individual e tem direito a visitas semanais de duas pessoas. Por Amanda Maciel Costa O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) é modalidade de sanção disciplinar e teve sua…

Niterói (RJ). RESUMO: O presente artigo trata do estudo do Simples Nacional, com foco em seus fundamentos constitucionais, tendo como objetivo demonstrar sua validade e legitimidade no contexto do ordenamento jurídico brasileiro. Apresenta aquele regime como um subsistema tributário especial e opcional, com princípios específicos, parcialmente substitutivo do sistema geral e obrigatório. Defende a constitucionalidade da EC nº42/2003, refutando a tese de que a emenda seja…

829, 1.832, 1.837 e 1.838: “Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; ao cônjuge sobrevivente; aos colaterais.” “Art.…

serem optantes pelo Simples Nacional, de forma que se apresenta como tendência a revogação do dispositivo da vedação. Palavras Chave: Vedação. Microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Princípio da igualdade tributária. Inconstitucionalidade. Revogação. ABSTRACT This dissertation conducted an exploratory study on the seal of intellectual activities, technical consulting, artistic, sporting and education and training for admission to the National Simple. His goal…

|Regime disciplinar diferenciado como produto de um direito penal de inimigo | |Autor: Paulo César Busato | |Publicado em: 12/7/2005 | |REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO COMO PRODUTO DE UM DIREITO PENAL DE INIMIGO.