A Inconstitucionalidade Do Regime Diferenciado De

manifestação de sujeitos estranhos aos polos já previamente atuantes no processo. Porém, a decisão da Suprema Corte americana vincula os órgãos judiciais inferiores, em decorrência da figura do stare decisis. E, portanto, a declaração de inconstitucionalidade em um caso concreto traz como consequência a não-aplicação daquela lei a qualquer outra situação, porque todos os tribunais estarão subordinados à tese jurídica estabelecida. De modo que a decisão, não obstante referir-se a um…

norma geral federal supervenientemente editada, ocorrendo a sua suspensão. 2) O conflito de lei federal e lei estadual resolve-se necessariamente pela afirmação da inconstitucionalidade da lei estadual. FALSO. O erro é que o conflito entre lei federal e lei estadual não se resolve necessariamente pela afirmação da inconstitucionalidade da lei estadual, pois é possível que a lei federal é que seja inconstitucional, já que pode ter avançado sobre as competências do Estado. 3) Os…

inserir regras jurídicas sobre o crime de preconceito de raça, que não possa deixar sem punição dos atos que ofendam a outrem. É de uma inconsistência grande e desnecessária um beneficio de acesso reservado a universidade legitimando um regime jurídico diferenciado. Se a sua resposta for a “cor da pele” a uma diferença logica e pertinente a discriminação sendo uma razão social com tratamento jurídico diverso dela decorrente. Portanto a norma toma por fato a hipótese de que perfis de…

(PRECEDENTE DO STF), BASTANDO PARA SUA CARACTERIZAÇÃO O FATO DE SE ENCONTRAR COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRESENTE NOS AUTOS LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO AS FLS. 84. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME ABERTO JÁ FIXADO NA SENTENÇA SINGULAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Penal. Recurso Especial. Art. 16, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. Desclassificação para o art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03.…

(Saraiva, 2001) Sumário: 1. Algumas definições de competência; 2. A divisão de competências; 3. O foro especial por prerrogativa de função; 4. Os parágrafos do artigo 84 do Código de Processo Penal; 5. A inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 do Código de Processo Penal; 6. A inconstitucionalidade do § 2º do art. 84 do Código de Processo Penal; 7. Considerações finais. 1. Algumas definições de competência Na precisa lição de Luigi Lucchini, a competência vem a ser a medida da…

manutenção da custódia provisória da paciente, negando-lhe o direito de recorrer, somente porque preso em decorrência de flagrante e condenado por crime assemelhado a hediondo (idéia que hoje não mais se sustenta, em face do reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 44, da Lei n. 11.343/06, agora pelas duas Turmas do ST, aliás, fato este reconhecido na r. sentença, prolatada pelo MM Juiz de primeira instância, tida como autoridade coatora. Em face da prolação de r. sentença,…

Direção Internacional – Gert Würtenberger Editora – Carolina Tinoco Ramos Conselho Editorial Allan Rocha de Souza Bruno Lewicki Denis Borges Barbosa Enzo Baiocchi Guilherme Carboni Roberto Reis Victor Albuquerque ÍNDICE . A INCONSTITUCIONALIDADE DAS PATENTES “PIPELINE” BRASILEIRAS. (ARTIGOS 230.º e 231.º DO CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996) António José Avelãs Nunes João Paulo F. Remédio Marques Jorge Manuel Coutinho de Abreu Luís Pedro Cunha…

particular, que a internação em estabelecimento educacional, a inserção em regime de semiliberdade, a liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade, algumas das medidas previstas no Estatuto da Criança e do adolescente (art. 112), são iguais ou muito semelhantes àquelas previstas no Código Penal para os adultos que são: prisão, igual à internação do menor; regime semiaberto, semelhante à inserção do menor em regime de semiliberdade; prisão albergue ou domiciliar, semelhante…

Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade? O art. 133 da CRFB diz que: O advogado é indispensável à administração da justiça..., a Lei n.º 9.099/95 no seu art. 9 Nas causas de valor ate vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser…

apelar em liberdade.” 4 - PROGRESSÃO DE REGIME De acordo com o artigo 2º da Lei 8.072/90, os crimes hediondos admitem progressão de regime, o que era vedado na edição da lei 11.464/07, e julgamento do HC nº. 82. 959 – SP pelo STF. Com isso a progressão regime para esses crimes será admissível após cumprir 2/5 da pena se o condenado não for reincidente, caso for ele terá que cumprir 3/5 da pena. Aos crimes equiparados a progressão de regime devera ser alcançada após o…