A Inconstitucionalidade Do Regime Diferenciado De

para seu marido, ocasião em que foi detida. Encerrada a instrução, o Meritíssimo Juiz da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro condenou a apelante à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 66 (sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incursa no artigo 33, c/c artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006. III – DO DIREITO Entretanto, a respeitável peça…

como exigência parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito, sob orientação do Prof. Associado Dr. Edmir Netto de Araújo FACULDADE DE DIREITO DA USP SÃO PAULO 2010 LISTA DE ABREVIATURAS Sigla Significado ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade AgR Agravo Regimental AI Agravo de Instrumento CE Comunidade Europeia CF Constituição Federal DJ Diário de Justiça DJe Diário de Justiça Eletrônico MS Mandado de Segurança RE Recurso Extraordinário RMS Recurso em…

observância legal, pois o Superior Tribunal de Justiça, também estava acolhendo a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9494/1997. Os juízes federais tinham o entendimento sobre a inconstitucionalidade, porque Partido Liberal ingressou com a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 1.570/1997, que depois foi convertida na lei em comento. A ADI tinha o objetivo de declarar a inconstitucionalidade da MP, uma vez que estava havendo a interferência do Poder…

caribenha. A invasão da ilha cubana por tropas comandadas pelo governo dos EUA foi uma tentativa de desestabilizar o regime recém-instaurado por Fidel Castro, tentando garantir os interesses financeiros dos estadunidenses na ilha. Em janeiro de 1959, os revolucionários cubanos puseram fim à ditadura de Fulgêncio Batista, governo que era apoiado pelos EUA, dando início a um regime de caráter nacionalista e anti-imperialista. Essa orientação política e econômica resultou na tomada de…

interessantes RESUMO: A comprovação do tempo de serviço pelo segurado especial não supre a necessidade d contribuição à seguridade social, como condição para fazer jus ao direito de aposentadoria por idade. A Constituiçã Federal veda o tratamento diferenciado entre segurados rurais e urbanos, apenas os diferenciando quanto à forma d contribuição e estabelecendo que os segurados especiais contribuirão para a seguridade social mediante aplicação de uma alíquota sobre o resultado da…

_________________ JUSTIÇA GRATUITA OBJETO: Ação de procedimento comum pelo rito sumário. Administrativo. Militar aposentado. Contribuição Previdenciária. Imunidade tributária. Incidência apenas sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social. Art. 40, § 18 da Constituição da República. Interpretação extensiva aos militares. Precedentes Específicos do STF, do STJ e dos TRFs. 1.1. Nome 1.2. Nacionalidade 1.3. Estado Civil 1.4. Profissão …

PIS/COFINS na importação: necessidade de alíquotas variáveis em homenagem ao princípio da capacidade contributiva < voltar Publicado em GAUDÊNCIO, Samuel Carvalho e PEIXOTO, Marcelo Magalhães (org.). Fundamentos do PIS e da COFINS e o Regime Jurídico da Não-cumulatividade. São Paulo: MP Editora, 2007. 1 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Apesar de terem sido fartas e profundas as manifestações doutrinárias, a previsão constitucional e o exercício da competência tributária da União em…

controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade surgiu no Brasil por meio da Emenda Constitucional n° 16, de 06/12/1965, que atribuiu ao Supremo Tribunal Federal competência para processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, apresentada pelo procurador geral da República, apesar da existência da representação interventiva desde a Constituição de 1934. Esse controle é exercido nos moldes preconizados por…

declaração de inconstitucionalidade em sede de controle concentrado, ocorre aqui o chamado efeito represtinatório, se foi declarado inconstitucional uma norma constitucional fruto de emenda, sai a redação da emenda, que foi declarada inconstitucional, e represtina, volta a valer a redação originária. O que significa dizer isso? Vejam os três momentos da evolução histórica: No primeiro momento a CRFB pedia regime único; no segundo momento, a emenda 19/98, tirou a expressão regime…

artigo. Primeiramente por não respeitar a Supremacia da Constituição Federal que prima pela harmonização jurídica. Vários são as alegações levantadas para fundamentar a tese de inconstitucionalidade deste artigo, das alegações de inconstitucionalidade, três delas referem-se aos vícios formais, sendo elas: inconstitucionalidade pela não constatação dos pressupostos de relevância e urgência necessários para a utilização das medidas provisórias; assim como a alegação por ferir o princípio…