A Inconstitucionalidade Do Regime Diferenciado De

de 1988, art. 97, 102, III, a a d, e 105, II, a e b) e dos novos institutos do mandado de segurança coletivo, do mandado de injunção, do habeas data e da ação civil pública, consagra-se, no sistema processual brasileiro: a) a ação direta de inconstitucionalidade do direito federal e do direito estadual em face da Constituição, mediante provocação dos entes e órgãos referidos no art. 103 da Constituição; b) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face…

distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha. Conteúdo: Redistribui os royalties da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de beneficiar estados e municípios não produtores. A…

vejamos: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 12.913/2008 E EDITAL 58/2008-COMAG. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES EM QUE SEJAM VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Matéria que compete, de forma privativa, aos Tribunais, que podem dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, nos termos do art. 96, I, da Constituição Federal. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE…

constitucional nº1/82 2.2.2. Lei constitucional nº1/89 2.2.3. Lei constitucional nº1/92 2.2.4. Lei constitucional nº1/97 2.2.5. Lei Constitucional nº1/2001 2.3. O sentido geral das revisões constitucionais 2.3.1. Consolidação da legitimidade democrática do regime 2.3.2. Eliminação de metanarrativas ideológicas fechadas (Marxismo) 2.3.3. Consolidação de uma economia social de mercado 2.3.4. Integração de Portugal na União Europeia 2.3.5. Aprofundamento do princípio democrático 2.3.6.…

Constitucional  nos dias de hoje, não resta qualquer dúvida de que nós vivemos numa era constitucionalista, o nosso tempo é um tempo de Direito Constitucional; já houve tempo em que o Direito Constitucional previa coisas que não eram colocadas em práticas (Regime Militar) ou não fazia parte do dia-a-dia das pessoas; hoje, todos nós temos uma noção mais ou menos precisa do que é Direito Constitucional. - o objetivo principal da disciplina é tratar daqueles direitos subjetivos que são…

CURSO DE DIREITO MARCIA CRISTINA GONZAGA DIREITO DE FAMILIA BRUMADINHO 2014 MARCIA CRISTINA GONZAGA A INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS PARA NUBETES MAIORES DE 70 ANOS. Monografia, apresentada ao Curso de

da Constituição Federal. Ministério Público: Determina o artigo 127, caput, da Constituição Federal, que "o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Advocacia Pública: Institui o artigo 131, da Constituição Federal, que "a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado,…

legislaturas. Porém acontece uma renovação de quatro em quatro anos podendo o candidato se reeleger mais uma vez seguida e permanecer por mais oito anos. Para se candidatar para senador, existem alguns pré requisitos de modo que são um pouco diferenciados dos Deputados Federais. Tais requisitos são: ser brasileiro nato ou naturalizado, ser maior de 35 anos, estar em pleno exercício dos direitos políticos, estar alistado eleitoralmente, ter domicilio eleitoral na circunscrição e ter…

(11/06/2014)1 Vale até 1,0 na nota final da P22 Nome: Daniel Melo da Rosa 01. A partir dos princípios constitucionais informadores da pena e de sua execução, disserte criticamente sobre o instituto do Regime Disciplinar Diferenciado. 02. Disserte sobre o instituto da Progressão de Regime, estabelecendo a distinção dos requisitos para sua concessão a partir do tipo penal do qual resultou a condenação. 03. Disserte sobre o instituto do Livramento Condicional, apontando sua…

fática de controlar as verbas repassadas a todos os Municípios brasileiros –, por meio de sorteios públicos, efetuados mensalmente pela CEF, a partir dos mesmos equipamentos empregados nas loterias, sem que nisso haja qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, que, inclusive, atende ao princípio da impessoalidade abrigado no art. 37 da CF.” (RMS 25.943, voto do Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 24‑11‑2010, Plenário, DJE de 2‑3‑2011.) “(...) os valores arrecadados com…