A Inconstitucionalidade Do Regime Diferenciado De

partidos políticos, como corolário do princípio fundamental "pluralismo político", veiculado no seu art. 1º, V. O princípio da liberdade de criação é limitado pelo respeito à soberania nacional, ao regime democrático e aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sem embargo de indispensáveis ao regime representativo brasileiro, visto que todas e quaisquer candidaturas aos cargos públicos eletivos terão que estar vinculadas, necessariamente, aos partidos políticos (art. 14, V – CF),…

receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/dipj/2004/pergresp2004/pr110a202.htm VANTAGEM DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO BRASIL Equipe Portal Tributário A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É também chamada de “Lei Complementar do Estatuto Nacional da…

.................................................................... Formas de governo .................................................................... Sistemas de governo .................................................................. Regimes políticos ...................................................................... 17 17 18 19 20 22 Capítulo II – Direito Constitucional ................................................ 25 1. Conceito .............................

proporcionalidade. III. Evolução do sistema aâotado no Brasil. IV. Da incongruência política e jurídica. V. A constituição atual. VI. Integração ao ordenamento. VII. Da revogação implícita da lei eleitoral. VIII. Da parcialidade da constituição. IX. Da inconstitucionalidade do ato. X. Conclusão. I. INTRODUÇÃO O sistema da proporcionalidade para o preenchimento das vagas legislativas, na nova ordem constitucional, não tem a mesma conotação "ditatorial", prevista na Constituição anterior,…

fórmula do cálculo da TR afetam negativamente a taxa, o que impacta também negativamente a remuneração das contas vinculadas do FGTS. O período pós-1999 é um marco importante no que diz respeito à TR, porque no campo macroeconômico houve o fim do regime de câmbio administrado e a adoção da taxa de câmbio flutuante. Essa alteração tem impacto nas taxas de juros (e por consequência na TR) porque, com o fim da necessidade de “defender” a taxa de câmbio pré-determinada pela equipe…

programas sociais de qualquer governo, que por meio da ação social do governo procura diminuir as dificuldades de uma determinada parte da população. Da mesma forma se dá com as ações afirmativas, que ocorre quando o Estado, por meio de um tratamento diferenciado, enfraquecer a desigualdade social existente em nosso país. Desta forma, observamos os questionamentos dos donos de empresas de transporte coletivo no Supremo Tribunal Federal no que se refere à constitucionalidade dos…

a obediência a certos princípios constitucionais. Existem dois enquadramentos possíveis para a COFINS: o art. 195, I (32) ou o art. 195, § 4º. Os que vislumbram a COFINS no art. 195, § 4º encontram vários argumentos para a sua inconstitucionalidade, entretanto quando colocada no art. 195, I acabam os problemas de tal vício. As contribuições previstas no art. 195, § 4º (33) são as novas fontes de custeio que poderão ser criadas pela União para suprir as…

que ultrapassassem este montante. Todavia, o dispositivo legal, ao estabelecer alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária, viola o princípio da isonomia tributária, já que estabelece alíquotas diferenciadas para servidores do mesmo regime, o que não é permitido pelo art. 150, inc. II, da Constituição Federal mesmo que sejam diferentes o montante remuneratório seja diferente. Note-se o raciocínio, proveniente do relator Prestes Mattar: (...) E, ainda que se…

por outros delitos também excluídos das possibilidades carcerário por esse crime legais de substituição, chega-se à conclusão de que é reduzido o impacto das penas alternativas para diminuição do contingente prisional. É certo que há exemplos diferenciados quanto à aplicação mais extensiva desse instituto, como em Porto Alegre, onde se verifica incidência significativa de penas alternativas nos processos de tráfico de entorpecentes, e em Curitiba, nos casos de roubo, inclusive consumado. Quanto

proteção dos valores supremos trazidos pela Constituição (inclusive no contexto nacional, no tocante aos valores instituídos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1998), como também pode servir de ferramenta na efetivação plena do Regime Democrático em todos seus aspectos. Palavras-chave: Democracia. Estado democrático. Magistratura. Hermenêutica. Neoconstitucionalismo. Função jurisdicional. 4 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADPF Arguição de Descumprimento de…