A Inconstitucionalidade Do Regime Diferenciado De

.................................................................... Formas de governo .................................................................... Sistemas de governo .................................................................. Regimes políticos ...................................................................... 17 17 18 19 20 22 Capítulo II – Direito Constitucional ................................................ 25 1. Conceito .............................

Constituição de 1967 até trouxe um sistema tributário, mas que não tem nem comparação com o que temos hoje. Pelo fato de ter sido produzida antes de 1988, existe dúvida sobre a vigência ou não da súmula. O STJ fala que ela não está vigente porque editada no regime anterior e o STF atualmente discute sua vigência. É algo que você tem que ficar de olho, tem que acompanhar esse julgamento do STF para saber se ela, afinal, vale ou não vale. Nosso tema aqui é irretroatividade e a Súmula 584…

SOCIETÁRIA Edmundo Cavalcanti Eichenberg Sumário: Introdução; 1. Evolução legislativa; 2. As sociedades profissionais e a dicotomia sociedade civil/sociedade comercial no Código Civil de 1916; 3. As sociedades profissionais e o regime de tributação diferenciado; 4. As sociedades profissionais e a dicotomia sociedade simples/sociedade empresária no Código Civil de 2002; A classificação das sociedades quanto à natureza das atividades (simples/empresárias) e quanto à forma…

SAMPAIO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2012 VT PENAL II 1ª QUESTÃO: DISCORRA SOBRE O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E SOBRE O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD), CRIANDO UM EXEMPLO QUE SERA APLICADO EM UM E EM OUTRO MODELO. A lei penal, artigo 59 do Código Penal determina que o Juiz de Direito, na fixação da pena, deve estabelecer além de outras medidas, o regime de cumprimento da pena. O citado dispositivo dispõe que o juiz, atendendo à culpabilidade,…

penal federal portar ou ter, em qualquer lugar do estabelecimento penal federal, dinheiro ou ttulo de crdito praticar fato previsto como crime culposo ou contraveno, sem prejuzo da sano penal comunicar-se com presos em cela disciplinar ou regime disciplinar diferenciado ou entregar-lhes qualquer objeto, sem autorizao opor-se a ordem de contagem da populao carcerria, no respondendo ao sinal convencional da autoridade competente recusar-se a deixar a cela, quando determinado, mantendo-se…

clasus, pois nesse caso houve negação do fundamento da república do Estado Democrático de Direito, que é formado, entre outros elementos, pela autoridade da coisa julgada. Nos casos específicos identificados pela doutrina, que mereçam tratamento diferenciado no que pertine a coisa julgada – por exemplo, investigação de paternidade secundum eventum probationis -, somente coma modificação da lei, nela incluindo a hipótese de exceção, é que poderão ser abrandados os rigores da coisa…

um ato praticado pela a Administração Pública Federal, que esteja estigmatizado pela mácula indelével geradora de sua nulidade, nada impede – ressalvados eventuais hipóteses expressamente previstas em lei, para as quais seja conferido tratamento diferenciado – seja promovida a sua revisão a qualquer tempo, mediante o devido processo legal, tendente a desconstituir a situação irregularmente consolidada, posto que imune aos efeitos dos prazos decadenciais outorgados às demais categorias…

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDUTA ANTERIOR DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA PELA IDADE DA VÍTIMA. ADVENTO DA LEI Nº 12.015/2009. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA DA CONDUTA, AGORA ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO. NÃO RECEPÇÃO DO ARTIGO 225 DO CÓDIGO PENAL, ANTIGA REDAÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NOS CASOS EM QUE É VÍTIMA DE CRIME DE NATUREZA SEXUAL CRIANÇA OU ADOLESCENTE.…

área. 14 No ambiente do Estado democrático de direito, o poder constituinte pode vir a se tornar um confisco ou uma usurpação da soberania, como também um mediador de valores atento ao pluralismo ideológico. 15 Enquanto a crise constituinte afeta o regime estabelecido, o corpo institucional e o sistema de governo, a crise de uma Constituição não afeta a titularidade do poder constituinte, podendo ser resolvida mediante reforma. 16 O poder de reforma constitucional é exercido pelo poder…

pela leitura do R.06 e R.08, da Matrícula 2.222, respectivamente do imóvel penhorado que serve de residência ao primeiro Embargante, foi objeto de partilha por ocasião do falecimento dos pais dos embargantes, onde o segundo embargante é casado - pelo regime parcial de bens - com xxxxxxxxxxxx – conforme Certidão de Casamento anexo. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 33343 PR 1993/0007824-0 (STJ) Data de publicação: 28/06/1993 Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONJUGE MEEIRA - EXECUÇÃO INCIDENTE EM…