TCC - A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD

INTRODUÇÃO A presente investigação objetiva a análise de uma nova modalidade de regime prisional, denominada de Regime Disciplinar Diferenciado, doravante cognominada de RDD, instituído pela Lei 10.792/03, com o escopo de garantir maior disciplina e ordem dentro dos estabelecimentos penais, à luz dos preceitos constitucionais. A necessidade de um controle mais eficaz das ações das facções criminosas, especialmente no Estado de São Paulo, que foi o pioneiro na aplicação desse regime prisional impulsionado pela “onda de violência” vivenciada naquele estado, especificamente em meados do ano 2000. Inicialmente, esse trabalho tentará mostrar como se deu a origem dos sistemas penitenciários no mundo, voltado para um enfoque veemente na questão da possibilidade de progressão de regime prisional do preso, quando do cumprimento da pena, com o intuito de mostrar e comprovar com dados históricos que os modelos mais rígidos de controle e penalização desses presos não foram eficazes. Ato contínuo, busca-se demonstrar como funciona o sistema de progressão de regime prisional no Brasil, para então, entender-se como a sua vedação é inoportuna e injusta, quiçá ilegal. Posteriormente, discutir-se-á o instituto, propriamente dito, do RDD, trazendo à luz aspectos históricos que culminaram com o seu surgimento, o conceito desse modelo de sanção disciplinar, bem como as peculiaridades da lei que o instituiu. Outrossim, numa visão bem clara e objetiva pretende-se mostrar através de…

A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) Milla Antonia VECCHIATTI1 RESUMO: Busca-se através desse artigo analisar acerca da inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado, uma vez que ela viola importantes princípios constitucionais, como Legalidade, Presunção do Estado de Inocência, Humanidade e Dignidade da Pessoa Humana. O RDD, instituído pela Lei nº. 10.792/2003, não atende, sobretudo, às funções das penas, definidas pelo Código Penal Brasileiro.…

DIREITO HELENA CLÁUDIA RESENDE OLIVEIRA A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO NA PERSPECTIVA DO RESPEITO Á DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Relatório técnico- científico apresentado à Universidade Federal de Goiás-UFG campus Jataí, como requisito de avaliação da disciplina de Metodologia da pesquisa em Direito. OUTUBRO/ 2012 JATAÍ-GO HELENA CLÁUDIA RESENDE OLIVEIRA A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO NA…

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD Pesquise, elaborando um resumo sobre o Regime Disciplinar Diferenciado, no tocante ao conceito, cabimento e argumentos das duas correntes (constitucionalidade e inconstitucionalidade do RDD), fazendo ao final uma pequena conclusão, com suas palavras, do que ficou entendido com tal pesquisa. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO O art. 52 da LEP, com a redação determinada pela Lei n. 10.792, de 1.º de dezembro de 2003, estabeleceu o chamado regime…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL PESQUISA JURÍDICA IDYA MENDONÇA TUPINAMBÁ ANÁLISE DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA À LUZ DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4655. FORTALEZA 2014 IDYA MENDONÇA TUPINAMBÁ ANÁLISE DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA À LUZ DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4655. Projeto de Pesquisa apresentado ao Departamento de Direito Processual da…

Considerações Contrárias ao Regime Disciplinar Diferenciado SUMÁRIO 1. Metodologia................................................................................................2 2. Introdução..................................................................................................2 3. Origem do Regime Disciplinar Diferenciado..........................................3 4. A Inconstitucionalidade do Regime…

ATPS ETAPA 1 PASSO 1 O grupo efetuou a pesquisa em vários sites acerca de acórdãos que versassem sobre regras de penas privativas de liberdade, em especial regime disciplinar diferenciado. Dos vários acórdãos verificados, decidimos por anexar – ao final deste trabalho – por entendermos serem mais relevantes para o tema proposto. PASSO 2 O instituto do Regime Disciplinar Diferenciado – RDD - foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 10.792 de 1º de…

O Regime Disciplinar Diferenciado frente os Princípios Constitucionais da Execução Penal Willians Augusto Pescador1 Guilherme Augusto Corrêa Rehder2 Sumário: Introdução; 1) Regime Disciplinar Diferenciado: Origem e Conceito; 2) Dos Princípios Constitucionais da Execução Penal; 2.1) Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; 2.2) Princípio da Legalidade; 2.3) Princípio da Presunção de Inocência; 2.4) Princípio da Humanidade das Penas; 2.5) Princípio da Proporcionalidade; 2.6)…

A origem do regime disciplinar diferenciado é observada no Brasil Império, onde havia o chamado “cárcere duro” para os criminosos que não seguissem as ordens do Imperador. (GOMES, Luiz Flávio; CUNHA, Rogério Sanches; CERQUEIRA, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua. O regime disciplinar diferenciado é constitucional?; disponível em: ,-Acesso em 17/09/2011). O Governo Federal, em 2003, examinava a possibilidade de uma medida provisória para criar um sistema de ‘‘cárcere duro’’ no País, a ser…

Paciente que teve deferida a progressão ao regime semiaberto Ausência de vaga Culpa do Estado - Reconhecimento de constrangimento ilegal Concessão da ordem para determinar seja o paciente imediatamente transferido para estabelecimento onde possa cumprir a pena em regime albergue domiciliar até que surja a vaga esperada em estabelecimento adequado ao correspondente do que lhe foi concedido, qual seja, o semiaberto. 16ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0125181-58.2003…