A Inconstitucionalidade Do Regime Diferenciado De

Posicionamento constitucional e Conceito. A constituição de 1988, especificamente em seu art. 127, considerou o Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não obstante, os arts 127-129 nortearam seus princípios institucionais, autonomias, garantias, vedações e também sua atuação funcional. Especificamente em seu art.…

INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Parecer nº xxx/2015 Interessado: Rui Falcão, presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) EMENTA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL – PEC 171/1993 – EMENDA CONSTITUCIONAL – INCONSTITUCIONALIDADE – INTERPRETAÇÃO DO ART. 228, CFRB - CLÁUSULA PÉTREA – IMUTABILIDADE DA IMPUTABILIDADE PENAL. 1. CONSULTA Trata-se de consulta formulada por Rui Falcão, presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), acerca da constitucionalidade da redução da…

CURSO DE DIREITO MARCIA CRISTINA GONZAGA DIREITO DE FAMILIA BRUMADINHO 2014 MARCIA CRISTINA GONZAGA A INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS PARA NUBETES MAIORES DE 70 ANOS. Monografia, apresentada ao Curso de

estabelecia que os saldos devedores e as prestações dos contratos integrantes do SFH, passariam a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança. Vale a pena transcrever a ementa deste julgado: Ação direta de inconstitucionalidade.- Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado.- O disposto no…

estabelecia que os saldos devedores e as prestações dos contratos integrantes do SFH, passariam a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança. Vale a pena transcrever a ementa deste julgado: Ação direta de inconstitucionalidade.- Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado.- O disposto no…

ou com o trânsito em julgado de uma sentença penal absolutória imprópria (Medida de Segurança); Exceção: execução provisória da pena ou da medida de segurança. O tempo da prisão conta para os devidos benefícios como por exemplo a progressão de regime; Qual o Lugar que tramitará a execução Penal? (Vara de Execução Penal) Qual a comarca? Local do cumprimento da pena ou da medida de segurança, não importando o local do crime praticado ou onde tramitou o processo de conhecimento. Qual…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Fernanda Martins Chapula REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: RESPOSTA DO ESTADO À CRIMINALIDADE ORGANIZADA CURITIBA 2011 REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: RESPOSTA DO ESTADO À CRIMINALIDADE ORGANIZADA CURITIBA 2011 Fernanda Martins Chapula REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: RESPOSTA DO ESTADO À CRIMINALIDADE ORGANIZADA Monografia de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade…

justiça deve tender para o justo, para a medida do possível, suplementando a lei preenchendo os vazios encontrados na mesma. O uso da equidade tem de ser disposta conforme o conteúdo expresso da norma, levando em conta a moral social vigente, o regime político do Estado e os princípios gerais do Direito. A equidade em síntese, completa o que a justiça não alcança, fazendo com que a aplicação das leis não se tornem muito rígidas onde poderia prejudicar alguns casos específicos onde a…

longo da história: as dogmáticas surgem em determinado momento, refletindo os ideais ali dominantes. 5- Critério do conteúdo: materiais e formais. A constituição material trata dos aspectos essenciais ao Estado (forma de Estado, forma de governo, regimes políticos, poderes do Estado e direitos fundamentais) e podem até existir fora da constituição formal. A constituição formal corresponde às normas que passaram pelo procedimento de elaboração das normas constitucionais, seja qual for o…

por Konrad Hesse. 3. Constituição em sentido político: Foi formulada por Carl Schmitt. Neste sentido a Constituição é uma decisão política fundamental e trata apenas daqueles temas fundamentais, tais como a forma de Estado e de governo, o sistema e regime de governo, os princípios e direitos fundamentais e estrutura do Estado. As demais normas que tratem de assuntos estranhos a esses temas, mas que se encontrem incluídas no texto constitucional, são leis constitucionais, porém não fazem…