A Inconstitucionalidade Do Regime Diferenciado De

Atividade Interdisciplinar I – Identificação e Elementos Processuais 1.1 Identificação a) Tipo de Ação e Número do Processo - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Número do Processo: ADI 3128 b) Objeto da Relação Processual - Direito Tributário; Contribuições Previdenciárias; Proventos da Aposentadoria e pensões; Servidores Ativos. c) Órgão Julgador - Supremo Tribunal Federal - Art. 102, I, ‘a’ CF/88. 1.2 Elementos: a) Legitimado Ativo - Associação Nacional…

Derrubada exigência de idade mínima para aposentadoria Idade mínima não pode mais ser exigida junto com o tempo de contribuição para a concessão de aposentadoria voluntária integral por tempo de serviço no Regime Geral da Previdência Social. O entendimento foi pacificado pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) na sessão de quinta-feira (23/4). O relator, juiz federal Edilson Pereira Nobre Júnior, explicou que a Emenda Constitucional 20/98

INTRODUÇÃO A Lei Federal n. 12.462/2011 ingressou no ordenamento com o propósito de instituir um regime mais ágil e eficaz para as contratações dos eventos de impacto mundial que o Brasil organizará nos próximos anos. O Regime Diferenciado de Contratações foi instituído pelo governo federal como uma nova modalidade de licitação com o objetivo de ampliar a eficiência nas contratações públicas e competitividade entre os licitantes, buscando da melhor forma o custo e benefício, promovendo a

Lei nº 9.099/95, que exija a sua complementação, a sua integração com outras normas (Lei nº 10.259/01), por meio da equidade, para que o intérprete alcance o real sentido da lei. Não de pode entrever, portanto, qualquer inconstitucionalidade na previsão de conceitos diferenciados para infração penal de menor potencial ofensivo no âmbito das Justiças Estadual ou Federal. Muito embora seja possível vislumbrar, casuisticamente, alguma falta de coerência no tratamento dispensado aos…

isso mesmo, considerando insuscetível de execução qualquer sentença tida por inconstitucional, independentemente do modo como tal inconstitucionalidade se apresenta ou da existência de pronunciamento do STF a respeito, seja em controle difuso, seja em controle concentrado. Eis, sumariadas, as razões de Humberto Theodoro Jr., defensor dessa corrente: "a inconstitucionalidade não é fruto da declaração direta em ação constitutiva especial. Decorre da simples desconformidade do ato estatal…

critérios objetivos para o seu exercício. Assim sendo, os Assistentes Sociais foram contemplados com a lei 8.662 de 07 de junho de 1993, sendo, esta, a norma que regulamenta a citada profissão. Insta destacar que inexiste ilegalidade e / ou inconstitucionalidade em relação a citada norma, haja vista a previsão contida no artigo 5º, inciso XIII, da CF / 88. Tal dispositivo constitucional caracteriza-se como norma de eficácia contida, a qual necessita do complemento de lei…

CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO Dado o brilhantismo da exposição do Ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal, em seu recentíssimo voto, de 20 de outubro de 2011, nos autos da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4661, as Impetrantes pedem vênia a V.Exa. para transcrever parcialmente o conteúdo do mesmo, o qual, retrata fielmente a tutela jurisdicional que se busca no presente caso. De antemão, a Embargante pede o zelo e a…

A INCONSTITUCIONALIDADE CONSTANTE DO FUNRURAL OU NOVO FUNRURAL, DESDE SUA ORIGEM ATÉ AS MAIS RECENTES ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. * Francisco de Assis e Silva A Economia Brasileira tem sua base fortemente sustentada na Agroindústria, que segundo dados estatísticos do IBGE, emprega cerca de 18 milhões de pessoas. Porém este número em 2.005 deve superar a casa dos 20 milhões de trabalhadores, eis que o Censo do IBGE anda é de 1.996. O peso do Agronegócio na Economia Brasileira é tão expressivo,

Regime Diferenciado de Contratação A lei 12.426/2011 a qual disciplina o Regime diferenciado de Contratação é fruto do projeto de lei de conversão n°17/2011 aprovado pelo Senado, originário da Medida Provisória (MP) n°527-b/2011. Trata-se de uma lei que busca aumentar a eficiência na contratação pública para os grandes eventos internacionais que ocorrerão no país, por meio de licitação. A lei é alvo de diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal,…

CRIMES HEDIONDOS E PROGRESSÃO DE REGIME COM A LEI 11.464/07 Eduardo Luiz Santos Cabette; Delegado de Polícia; Mestre em Direito Social; Pós – graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia; Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na Unisal. A questão da impossibilidade da progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados já foi motivo de grandes discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Sumariando o tema,…