A Inconstitucionalidade Do Regime Diferenciado De

14 de Dezembro de 2006 criou o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, que visa cumprir o art.179 da Constituição Federal de 1988, garantindo, assim, um tratamento diferenciado as micros e pequenas empresas. Fica instituído no Capítulo IV, seção I, art. 12 da Lei complementar 123/2006 o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido popularmente como “Simples Nacional”, do qual…

..........................................................28 6.1.1Composição da Comissão Técnica de Classificação..............................31 6.1.2 A inconstitucionalidade dos laudos técnicos..........................................32 7 REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD)....................................35 7.1 A INCONSTITUCIONALIDADE DO RDD.................................................37 8 CONCLUSÃO...................................................................................

financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue em anexo. Invoca para tanto as benesses da Lei n. 1.060/50. DOS FATOS 2- O Requerente é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, percebendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n. _________, com data de concessão em 25 de agosto de 2000. 3- Como se sabe, observados os moldes legais (atuais) que…

Regime Disciplinar Diferenciado Segundo o autor Julio Fabbrini Mirabete, o Regime Disciplinar Diferenciado pode ser entendido como um regime de disciplina carcerária especial, caracterizado por ter um maior grau de isolamento do preso e de restrições ao contato com o mundo externo, sendo aplicado como sanção disciplinar ou como medida cautelar, tanto ao condenado, quanto ao preso provisório, nas hipóteses previstas na lei. Tal regime está previsto no artigo 52 da

ANA LUÍSA MATOSO DE PAULA FREITAS Regime Disciplinar Diferenciado: uma abordagem crítica sobre a constitucionalidade e a efetividade Artigo científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores: Professora Néli Fetzner Professor Nelson Tavares Professora Mônica Areal Rio de Janeiro 2009 REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: UMA ABORDAGEM CRÍTICA SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E EFETIVIDADE

foi INFERIOR unidade (0,6950) e que multiplicado pelo Salario de Contribuio R 3.159,02 (trs mil e cento e cinquenta e nove reais e dois centavos), resultou em uma notvel minorao no valor do benefcio do Requerente no Valor de R 2.195,51. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAO DO FATOR PREVIDENCIRIO 7- Como supramencionado, nos dias atuais, conforme o disposto no artigo 29, inciso I, da Lei 8.213/91, para a apurao do salrio-de-benefcio da aposentadoria por tempo de contribuio,…

1 – INTRODUÇÃO: A presente pesquisa busca demonstrar a partir da análise doutrinária e jurisprudencial, em especial do Superior Tribunal de Justiça, os fundamentos jurídicos que impedem o parcelamento de débitos do Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), ou melhor, Super Simples, conforme denominação dada pelos profissionais da área, principalmente após a entrada em vigor da Lei

atividade e a seu porte. É Possível a inserção de uma EIRELI como SIMPLES NACIONAL usufruindo das vantagens deste modelo de tributação, conforme artigo 3º da lei complementar 123/2006, alterado pela lei complementar 139/2011, ou de seu enquadramento no regime ordinário quando este for necessário ou mais conveniente aos interesses do empresário. Os ramos de atividade econômica permitido a EIRELI são bem amplos e abrangem todas as atividades comerciais, industriais, rurais e…

A POSSIBILIDADE DE REGIME DIFERENTE DO FECHADO NOS CRIMES DE TRÁFICO E EQUIPARADOS DA LEI Nº 11.343/06 – LEI DE DROGAS1 Caroline Mendes de Oliveira2 RESUMO Este artigo traz a discussão sobre a possibilidade de aplicação de regime diferente do fechado aos crimes de tráfico de drogas e equiparados da Lei 11.343/2006. Demonstra a fundamentação jurídica para a aplicação do regime fechado aos referidos delitos, quais são os dispositivos legais que impõe o regime inicial…

(I)ILEGITIMIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO BRASÍLIA 2014 raíla moura carvalho (I)LEGITIMIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO Projeto de monografia apresentado como requisito para aprovação na disciplina TC I, do Curso de Direito, no Centro Universitário do Distrito Federal – UDF. Professora Orientadora: Cleide Bezerra da Silva BRASÍLIA 2014 CARVALHO, Raíla Moura…