A Inconstitucionalidade Do Regime Diferenciado De

quanto à vocação hereditária, da regra do art. 1.790 do CC/02. Alegação, pela filha, de que a regra é mais favorável para a convivente que a norma do art. 1829, I, do CC/02, que incidiria caso o falecido e sua companheira tivessem se casado pelo regime da comunhão parcial. Afirmação de que a Lei não pode privilegiar a união estável, em detrimento do casamento. - O art. 1.790 do CC/02, que regula a sucessão do 'de cujus' que vivia em comunhão parcial com sua companheira, estabelece que…

II- CADERNO DE JURISPRUDÊNCIAS TURMA: D 341 ALUNO: MAURICIO MUNIZ DE OLIVEIRO-71020225 TEMA: REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. E M E N T A: “HABEAS CORPUS” PREVENTIVO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO DO PACIENTE EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) – PRETENDIDA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO REGIME (PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA) – PACIENTE QUE NÃO MAIS SE ENCONTRA…

beneficiado ou ocorrendo a hipótese factual que autoriza a concessão, o juiz é obrigado a tomar a providência legal mais benéfica. Desta forma, a recorrente faz jus à redutora prevista no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, com a consequente fixação de regime aberto e substituição por penas alternativas, uma vez que possui emprego e domicílio fixos, residindo com outras duas estudantes, além de estudar em uma universidade e não possuir antecedentes criminais, fazendo juz ao beneficio…

exploração econômica de mão-de-obra presidiária. Já na Pensilvânia, com o regime celular, os presos eram isolados dia e noite. Ao longo do século XIX o principal instrumento de controle do sistema penal, passa a ser a pena privativa de liberdade, e assim começa a ter se a noção de que punição é igual à prisão. Com o apogeu da pena privativa de liberdade, e com o abandono dos regimes celular e auburniano, adota-se o regime progressivo, que consiste em dividir o tempo da condenação…

42545-6 Vívian Gonçalves de Souza..................Mat.: 2010.01.38451-2 Professor Simara Ferreira. Setembro de 2011. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 1. Licitação - Conceitos 04 2. Lei 8.666 de 1993 – Lei de Licitações 04 3. O Regime Licitatório Simplificado 05 4. Licitação na PETROBRAS – Decreto 2.745/98 06 5. Comparação entre o Decreto n.º 2.745/98 e a Lei n.º 8.666/93 06 6. A Situação da PETROBRAS 08 CONCLUSÃO 10 BIBLIOGRAFIA 11

aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 16.11.2001, com registro de benefício sob o nº B42/0000000, e requereu a revisão de sua renda mensal inicial pelo razão teto, instituído pelas EC 20/98 e EC41/2003, bem como ainda pela declaração de inconstitucionalidade da aplicação do fator previdenciário, aplicado na composição da RMI da Agravante. 5. Ao proceder a análise primária a r. sentença julgou improcedente o pedido no que tange ao Fator Previdenciário, dando como…

constitucional, estaria o Judiciário investindo-se na função de "legislador positivo". A análise mais técnica da questão, no entanto, é conducente a evidend.ar .que esta anômala atuação é apenas aparente, por não se poder confundir q juízo de· inconstitucionalidade da alíquota tida como exorbitante com as suas consequências legais, limitandose. (!Judiciário, neste segundo momento, a constatar o que o próprio sistema legal. ja prevê para as situações em que falte -um. percentual…

Campelo 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Direito das Sucessões foi modificado consideravelmente pelo Código Civil de 2002 ao renovar a ordem de vocação hereditária, introduzindo a concorrência sucessória do cônjuge com descendentes (de acordo com o regime de bens), e com ascendentes do falecido e trazendo também a concorrência sucessória do sobrevivente na união estável com descendentes e outros parentes sucessíveis do companheiro falecido. No que diz respeito à introdução da…

Progressão do regime de cumprimento da pena em crimes hediondos RESUMO O legislador brasileiro editou a Lei 8.072/90 mediante um cenário de aparente intranquilidade social, elencando em seu art. 1º os chamados crimes hediondos e seus equiparados. O novo diploma legislativo consignou que os agentes infratores de tais delitos deveriam cumprir a pena que lhes fossem aplicada — integralmente — em regime fechado, gerando questionamentos na comunidade jurídica acerca da…

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO DE DIREITO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E A TEORIA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO MAURO CELSO PEREIRA AUGUSTO CAMPINAS 2012 MAURO CELSO PEREIRA AUGUSTO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E A TEORIA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO Trabalho de conclusão da disciplina Direito Penal, do curso de Direito da Faculdade Anhanguera Educacional, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador:…