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UNIABEU
DIREITO PENAL II- CADERNO DE JURISPRUDÊNCIAS
TURMA: D 341
ALUNO: MAURICIO MUNIZ DE OLIVEIRO-71020225
TEMA: REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” PREVENTIVO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO DO PACIENTE EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) – PRETENDIDA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO REGIME (PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA) – PACIENTE QUE NÃO MAIS SE ENCONTRA NESSA CONDIÇÃO – MODIFICAÇÃO DO QUADRO PROCESSUAL - PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM OUTRA AÇÃO DE “HABEAS CORPUS” - PLENA CORREÇÃO JURÍDICA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O “WRIT” CONSTITUCIONAL PELA PERDA DE OBJETO – INVIABILIDADE DE EXAME, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – IMPOSSIBILIDADE DE AGIR “PER SALTUM”, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRECEDENTES – PEDIDO NÃO CONHECIDO.

COMENTÁRIO

NESTE CASO CONCRETO, FOI FEITO UM PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM DETRIMENTO DO RÉU, COM O ARGUNMENTO DE CONSTRANGIMENO ILEGAL EM RELAÇÃO AO RDD, FICANDO ASSIM PARA DEFESA, CONFIGURADO A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VISTO QUE, OS MINISTROS DA SEGUNDA TURMA JUNTOS COM O PRESIDENTE DO MINISTÉRIO ACORDARAM EM CONFORMIDADE E UNANIMIDADE DE VOTOS , EM NÃO CONHECER O HABEAS CORPUS.
TAMBEM FICA CONFIGURADO QUE O RDD CRIA UMA DESIGUALDADE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PRESOS QUE A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO EM SEU ARTIGO 5° INCISO III CONFIMA E, SENDO REGULADA NA LEI DE NUMERO 11.671/08 E SEUS ARTIGOS.
O RDD EM MUITO CASO ULTRAPASSA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, SE CONTRAPONDO EM MUITO CASOS COM ALGUNS AUTORES E COM A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO.