A Inconstitucionalidade Das Cotas Universitárias

Tribunais Superiores, se denegatória a decisão. Em sede de recurso extraordinário, compete ao Supremo julgar causas decididas em única ou última instância, quando decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) …

de exercício do poder constituinte originário 3. Formas de manifestação do poder constituinte originário 4. Questões práticas relacionadas com o poder constituinte originário 4.1. Supremacia da Constituição 4.2. Recepção 4.3. Revogação ou inconstitucionalidade superveniente? 4.4. Normas da antiga Constituição compatíveis com a nova Constituição 4.5. Normas anteriores à Constituição e modificação de competência 4.6. Repristinação 4.7. Possibilidade de se declarar inconstitucional norma anterior à

além de outros pontos do referido decreto, apresentaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn nº 3.239-9/600 - DF), impetrada pelo Partido da Frente Liberal (PFL), atual Democratas (DEM), em trâmite no Supremo Tribunal Federal contra o Decreto 4.887/2003 desde 2004. Apesar de já haver parecer do Ministério Público Federal (Parecer nº 3.333/CF), desqualificando cada um dos argumentos em que se alega inconstitucionalidade, pela 24 improcedência da ação, ou seja, pela…

auxilio-reclusão é devido aos dependentes do segurado de baixa renda, em sentido amplo, não com relação ao ultimo salário-de-contribuição, uma vez que mesmo diante da rejeição administrativa em conceder o beneficio, o poder judiciário tem corrigido tal inconstitucionalidade. No entanto, durante a exposição do tema, verificou-se que a discussão é ainda mais ampla e complexa do que se imaginava. Pois, reconhecer se os dependentes são realmente carentes economicamente, ou…

Como afirma Gomes,(61) no caso Universidade da Califórnia v. Bakke (1978), estão presentes tanto a tese da justiça distributiva como a tese da justiça comutativa/compensatória para justificar a adoção de uma política de ação afirmativa que preveja cotas para minorias em universidades. Utilizaremos este caso(62) para situar, no interior da teoria da justiça, as políticas de ação afirmativa, expondo seus fundamentos - as teses da justiça compensatória/comutativa e distributiva,…

para elidir a sonegação, foi criada como última medida a derrama. A derrama era uma cobrança anual sobre a tributação. Caso não fosse satisfeito o valor fixado, todos os cidadãos, mineradores ou não, eram obrigados a pagar o valor faltante até a cota anual estabelecida pela Coroa. Com esta cobrança abusiva, surgiram revoltas populares, que culminaram na Inconfidência Mineira, com o líder Joaquim José da Silva Xavier, conhecido como Tiradentes. Este teve uma morte brutal, para…

Lauro Kopper Filho © EDIPUCRS, 2014 DESIGN GRÁFICO [CAPA] Rodrigo Braga DESIGN GRÁFICO [DIAGRAMAÇÃO] Francielle Franco REVISÃO DE TEXTO Fernanda Lisbôa Edição revisada segundo o novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. EDIPUCRS – Editora Universitária da PUCRS Av. Ipiranga, 6681 – Prédio 33 Caixa Postal 1429 – CEP 90619-900 Porto Alegre – RS – Brasil Fone/fax: (51) 3320 3711 E-mail: edipucrs@pucrs.br – www.pucrs.br/edipucrs Dados Internacionais de Catalogação na Publicação…

Público, previstas no art. 129, tem-se a promoção da ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição (inciso IV). O MP como fiscal da federação defende o pacto federativo. Ele protege a Constituição. O instrumento para tal proteção é a ação direta de inconstitucionalidade interventiva. No instante em que o PGR ajuíza uma ação direta de inconstitucionalidade interventiva na defesa dos princípios…

surgimento e a efetivação do denominado controle de constitucionalidade das leis. Se a Constituição é do tipo rígida, ocupa o vértice do ordenamento jurídico. Em um sistema de Constituição flexível, descabe cogitar de impugnação de inconstitucionalidade de uma norma frente a outra, pois o mesmo Parlamento elabora, segundo o mesmo processo legislativo, as leis constitucionais e as demais leis. A rigidez constitucional não decorre diretamente da existência de cláusulas…

(art. 114) Dos Juízes de Direito (arts. 115 a 121) Dos Juízes Substitutos (art. 122) Da Justiça Militar (art. 123) Dos Juízes Especiais (art. 124) Dos Juizados de Pequenas Causas (art. 125) Dos Juizados de Paz (art. 126) Do Controle Direto de Inconstitucionalidade (arts. 127 e 128) TÍTULO VI Das Atividades Essenciais dos Poderes Estaduais (arts. 129 a 190) Capítulo I Capítulo II Capítulo III Capítulo IV Seção I Seção II Seção III Capítulo Seção Seção Seção Seção V I II III IV Do…