Artigo

cônjuges), e nas Leis 8.971/94 e 9.278/96 (com relação aos companheiros). Nesse mês, recebemos dos amigos Desembargadores José Luiz Gavião de Almeida (TJ/SP) e da amiga Maria Berenice Dias (TJ/RS), dois acórdãos a respeito do mesmo tema: constitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil. Esse é o único dispositivo que cuida da matéria da sucessão dos companheiros no Código Civil de 2002 e assim dispõe: Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança. Várias questões polêmicas surgem a partir da leitura do dispositivo, mas três temas são absolutamente relevantes em razão dos julgados que pretendemos comentar. 1) Massa patrimonial que herda o companheiro. A primeira nota que se faz é que o caput do artigo 1790 limita à sucessão do companheiro aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável. Assim, os bens particulares que foram adquiridos antes da união, ou mesmo os adquiridos a título gratuito, por doação ou sucessão, não fazem parte da herança e…

UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ DIREITO CIVIL CUIABÁ SETEMBRO 2013 UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ DIREITO CIVIL ESTUDO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1790 CC DOCENTE: DISCENTE: TURMA: 6º AM CUIABÁ SETEMBRO 2013 INTRODUÇÃO Esta presente pesquisa acadêmica visa fazer uma interpretação do artigo 1790 do atual Código Civil Brasileiro. Na hermenêutica desse artigo irá se discutir a questão…

POLÊMICA DO ARTIGO 1790 Brasília 2011 Centro de Ensino Superior de Brasília – CESB Instituto de Educação Superior de Brasília – IESB Bacharelado em Ciências Jurídicas UNIÃO ESTÁVEL DA SUCESSÃO DOS COMPANHEIROS: UMA POLÊMICA DO ARTIGO 1790 Aluna: Laís Camila Alves Martins Artigo apresentado ao Instituto de…

DIREITO CIVIL VII SUCESSÃO LEGÍTIMA DE COMPANHEIRO E SUCESSÃO LEGÍTIMA NA LINHA COLATERAL Regulação da matéria no contexto do Código Civil de 1916 Primeiramente, cabe analisar a situação sucessória do companheiro anteriormente ao Código de 2002. As leis 8971/94 e 9278/96 vieram para regulamentar a união estável. A lei 8971/94 trouxe o usufruto vidual dos bens do falecido e a lei 9278/96 trouxe o direito real de habitação. Assim, teria usufruto vidual…

Universidade de Fortaleza 20 à 24 de Outubro de 2014 A sucessão do companheiro e a inconstitucionalidade do Artigo 1790 da Constituição Federal de 1988. Jéssica Scárlett Façanha de Oliveira 1* (IC) 1. Universidade de Fortaleza – Curso Direito jessicasfo@hotmail.com Palavras-chaves: Direto das sucessões. União Estável. Sucessão do companheiro e do cônjuge. Inconstitucionalidade. Artigo 1.790 do Código Civil. Resumo Realizaremos, no presente artigo científico, uma…

pelo ensinamento, à Roberto pelo incentivo. . “A diferença entre o sonho e a realidade é a quantidade de tempo investido e a dedicação.” Autor desconhecido RESUMO A pesquisa envolve assuntos referentes à sucessão do companheiro no código civil de 2002. Aborda os seguintes temas: a união estável na Constituição Federal de 1988; concorrência do companheiro na forma do artigo 1790 do Código Civil, concorrência do companheiro com filhos comuns, concorrência do companheiro com…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA –UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais – FAJS Núcleo de Pesquisa e Monografia – NPM PEDRO MARTINS TORRES SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL AS CONTROVÉRSIAS E PROBLEMÁTICAS DO ART. 1790 DO CÓDIGO CIVIL BRASÍLIA 2012 PEDRO MARTINS TORRES SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL AS CONTROVÉRSIAS E PROBLEMÁTICAS DO ART. 1790 DO CÓDIGO CIVIL Monografia apresentada para conclusão do curso de Graduação em Direito pela Faculdade de Ciências…

que o ordenamento jurídico busca prestigiar o matrimônio em detrimento da união estável Falar dos 3 capítulos ( estrutura do trabalho) 1° parte inicia-se buscando e evolução histórica da família e o estagio atual. Relatando conforme a CF 88 diminuir as diferenças entre cônjuge e companheiro, comparando a união estável com o casamento ainda é bastante discriminada. 2° parte trata-se da união estável e a sucessão do cônjuge e do companheiro, sendo reconhecida a proteção constitucional…

Introdução Para iniciarmos a abordagem ao tema do presente trabalho, qual seja, ' O companheiro como herdeiro necessário', devemos explicitar alguns conceitos extremamente necessários a compreensão e desenvolvimento analítico dos principais aspectos atrelados ao assunto em pauta. Primeiramente, ressalta-se a importância da conceituação de união estável, que de acordo com o art. 1723 do Código Civil " É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher,…

O DIREITO SUCESSORIO DO COMPANHEIRO E A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 do CC. Introdução: O assunto é muito pertinente para uma análise do ponto de vista dos doutrinadores bem como dos jurisconsultos ou civilistas renomados que abordam o tema com muita elegância e denodo. Sito inicialmente o grande Professor Flávio Tartuce: “ponderamos que o Código Civil de 2002 sequer acertou quanto á localização topológica da matéria que aqui estamos estudando”. Isso porque a…