A Inconstitucionalidade Do Art 1790 Do Cc 2002

protegida pelo ente Estatal e tendo total amparo legal ao contrário da família ilegítima que ainda era discriminada pela sociedade civil. O Código Civil de 1916 não definiu um conceito de família, embora tenha definido a sua legitimidade conforme art 229 CC/16 in verbis: “Criando a família legítima, o casamento legitima os filhos comuns, antes dele nascidos ou concebidos.6” Portanto através deste artigo foi considerado o primeiro efeito do casamento: o de legitimar a família. Até a…

erigiu a união informal entre homem e mulher ao status de entidade familiar. Dispõe o art. 226, § 3º, da CF/88, que a família é a base da sociedade e, por essa razão, tem especial proteção do Estado. Assim, a união estável passou a ser modalidade de entidade familiar, de forma que o Estado passou a proteger relacionamentos outros além dos constituídos pelo casamento. Nesse sentido, leciona Rodrigues (2002, p. 284) que, “a família nascida fora do casamento, sempre que derive da…

ao cônjuge sobrevivo, sendo que este deveria ser casado pelo regime da comunhão universal de bens. Com o advento do Código Civil de 2002, essa questão passou a ter uma mudança significativa, beneficiando não só o cônjuge casado no regime de comunhão Universal, passando também a conceder tal prerrogativa a todo e qualquer regime de bens adotado. É o que dispõe o art. 1831 do Código Civil de 1916: Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem…

empenhar para deixar algo para ajudar os seus herdeiros. Hj a mentalidade eh que a herança eh um incentivo para poupança. Direito das sucessões é fundamental para manter o padrão familiar. Isso poderá ser relativizado dependendo do numero de herdeiros. Art 5o. inciso XXX – herança eh direito fundamental, mas deve ser ponderado com o princípio da funçao social da propriedade. Então o recebimento da herança não é sinônimo de manutenção do padrão social. XXX - é garantido o direito de…

consideram que a união estável também existe quando envolve pessoas do mesmo sexo, a chamada união estável homoafetiva. Algumas observações importantes sobre a união estável: - Não há união estável naqueles casos em que há impedimento ao casamento (art. 1521 do Código Civil): não podem casar os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil, os afins em linha reta, o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante, os irmãos,…

novas ousadias. Ao Professor Jamil pelas melhores aulas do curso de graduação. Aos meus pais, que me deram possibilidade de dar-lhes alegrias. a RESUMO O presente estudo objetiva discutir a problemática da redação do art. 1.829, I do Código Civil Brasileiro de 2002. Utilizando-se de conceitos e princípios de diferentes searas do Direito, busca-se, inicialmente, caracterizar cada uma das quatro principais corrente doutrinárias resultantes das discussões acerca do tema para, a…

família, mudando paradigmas. - A constituição acaba dando o golpe final no código de 1916 porque vai atacar o tripé que sustentava todo o arcabouço, em três dispositivos:  Art. 226 CF: Pluralidade das famílias  Art. 226, § 5º: Isonomia conjugal  Ar. 227: Isonomia dos filhos a) Pluralidade das Famílias Art. 226, caput CC: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.” Caderno de Direito de Família (UFSC) – Luiza Silva Rodrigues Página 4 - O artigo trata dos…

HERANÇA 3. CREDORES DO FALECIDO 4. PRÉ-MORTE DO HERDEIRO 5. INDIGNIDADE a. deserdação 6. LEGADO 7. MORTE, MORTE PRESUMIDA E COMORIÊNCIA 8. DIREITO SUCESSÓRIO INTERTEMPORAL 9. EFEITO NON ULTRA VIRE HEREDITATIS (ART. 1742 CC) 10. COMPETÊNCIA DAS AÇÕES SUCESSÓRIAS 11. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA 12. INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA 13. SUCESSÃO DE USUCAPIÃO 14. CESSÃO DE DIREITOS SUCESSÓRIOS E DIREITO DE PREFERÊNCIA 15.…

integrar o corpo do atual Código Civil de 2002, fez nascer um novo conceito de família, com o reconhecimento jurídico dos diversos modos de entidades familiar, em paralelo ao casamento civil. A União Estável entendida como a união entre um homem e uma mulher, cuja convivência seja pública, contínua, duradora e com o objetivo de constituir família, passou a ser regulamentada pelas leis infraconstitucionais nº 8.971/94 e 9.272/96, posteriormente pelo Código Civil de 2002, normas estas que…

substituídos por outro de igual espécie, qualidade ou quantidade. Ex.( obra de arte) BENS CONSUMÍVEIS Os bens podem ser consumíveis de fato ( natural ou materialmente consumíveis) e consumíveis de direito(juridicamente consumíveis). * Art 86 do código civil. São consumíveis os bens cujo o uso importa destruição imediata da própria substância( de fato, como os gêneros alimentícios), sendo também considerados tais os destinados a alienação( de direito, ex.dinheiro). …