A Inconstitucionalidade Do Art 1790 Do Cc 2002

negativas apresentadas pelo Código Civil de 2002 ao tratar dessa matéria. Muitas foram as mudanças na história da legislação brasileira quanto ao regime de sucessão seja ele no casamento ou na união estável. Destacam-se a disposição legal que conferiu a companheiro a qualidade de herdeiro necessário do de cujus, as mudanças ocorridas no conceito de família enquanto sociedade conjugal. Neste sentido, aponta-se uma discussão acerca da inconstitucionalidade do direito sucessório na união…

fundamentais, bem como dos princípios constitucionais que os validam, com destaque dos Princípios da Isonomia, da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da legalidade de transmissão “causa mortis” dos bens, diante da situação de inconstitucionalidade ocasionada através dos conflitos normativos, legais, posicionamentos jurisprudências e doutrinários, dentro do ordenamento jurídico brasileiro e do direito comparado, onde para juristas e doutrinadores, há uma inadequação…

protection; concubine in good faith; putative stable union, rights of concubine in good faith. 8 9 LISTA DE SIGLAS PUC MINAS – PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE MINAS GERAIS CRFB – CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CC/02 – CÓDIGO CIVIL DE 2002 STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REsp – RECURSO ESPECIAL TJRS – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL TJRJ – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 10 11 SUMÁRIO 1…

o neto, temos duas gerações e, portanto, dois graus. As regras de contagem de graus se extraem do art. 1594 do atual Código Civil, em repetição ao que dispunha o artigo 333, do Código anterior. O parentesco é contado em graus, cada um equivalendo a uma geração e não há, na linha reta limite para o seu estabelecimento, que, no entanto, na linha colateral, por força do artigo 1592, CC/02, limita-se ao quarto grau. O parentesco pode ser duplo, quando a mãe e o pai são comuns…

sentido, elucida Carlos Roberto Gonçalves (2014, p.23): O art. 233 do Código Civil de 1916 proclamava que o marido era o chefe da sociedade conjugal, competindo-lhe a administração dos bens comuns e particulares da mulher, o dever de fixar o domicílio da família e o dever de prover à manutenção desta. Todos esses direitos são agora exercidos pelo casal, em sistema de cogestão, devendo as divergências ser solucionadas pelo juiz (CC, art. 1.567, parágrafo único). O dever de prover à…

muitas vezes revela, a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) preconizam a harmonia e a inter-relação entre ambos. A primeira elenca dentre os princípios norteadores da atividade econômica a defesa do consumidor (art. 170, V) e o segundo dispõe sobre direitos e deveres das partes na relação de consumo, buscando o equilíbrio e a justiça contratual. De fato, o consumidor necessita para seu uso e gozo dos produtos e serviços postos em circulação, ao passo…

por duas testemunhas, registrado no Cartório de Títulos e Documentos, que consta-se o regime de bens do casal, e em que proporção cada companheiro contribui para a aquisição deste ou daquele bem. DA SUCESSÃO BASEADA NA UNIÃO ESTÁVEL A regra do art. 226, § 3º da Constituição, que se refere ao reconhecimento da união estável entre homem e mulher, representou a superação da distinção que se fazia anteriormente entre o casamento e as relações de companheirismo. Trata-se de norma…

comprovando o porquê de nenhuma legislação a respeito do tema. No decurso deste trabalho será dado maior enfoque ao confronto e às análises dos direitos básicos constitucionalmente garantidos, seus aspectos jurídicos e à decisão do STF. 1 CF/88,art. 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior…

com a material além de uma relação em que há direitos e deveres que são inerentes ao casamento. Conceito de acordo com o Código Civil de 2002: “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família” (art. 1723 CC/02). A união estável era oficializada pela Lei n° 8.971/96, ao qual caracterizou elementos da união de fato. Que em seu artigo…