A Inconstitucionalidade Do Art 1790 Do Cc 2002

os efeitos da condenação penal sofrido pelo réu condenado, julgado culpado. A Constituição Federal ao tratar dos crimes hediondos e equiparados faz menção a anistia e à graça, sendo silente quanto ao indulto, mais especificamente no inc. XLIII do art. 5o. Mas tal não afasta a existência do terceiro instituto do nosso ordenamento jurídico. Mas vamos às semelhanças e diferenças deles: 1) Semelhanças: - Constituem perdão extrajudicial de pena decorrente de ação penal; - Afasta os…

1.4. Litispendência e coisa julgada 5.1.5. Perempção e falta de caução 5.1.6. Conexão e continência 5.1.7. Incapacidade da parte, defeito de representação e falta de autorização 5.1.8. Carência de ação 5.1.9. O momento de apreciação das matérias do art. 301 do CPC 5.2. Contestação contra o mérito 5.2.1. Contestação indireta do mérito 5.2.1.1. Prescrição e decadência 28/2961 5.2.1.2. intercorrente Prescrição 5.2.1.3. Compensação, retenção e dedução 5.2.2. Contestação direta do mérito…

Forense, 2000. STRECK, Lenio Luis. Hermenêutica jurídica em crise. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001. 3.2) COMPLEMENTAR       BASTOS, Celso Ribeiro. Hermenêutica e interpretação constitucional. 3. ed. São Paulo: Celso Bastos Editora, 2002. BOUCAULT, Carlos Eduardo de Abreu Boucault; RODRIGUES, José Rodrigo Rodrigues (orgs.). Hermenêutica plural. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2005. MENDONÇA, Paulo Roberto Soares. A argumentação nas decisões judiciais. Rio de…

GráBco f m : (61) 3344-2920 / 334+2951 Fax: (61) 3344-1709-Brasio kt. Wependwtio, 5 330 - SeM Aeroporto Fone: (62) 3225-2BB2 / 3212-2806 Fax: (62) 3224-3016-G o m o btagiária VmvsÃseYedoVieiiü Preparação de originais Morio lúcio óe Ofrvetro Godoy Art» t diagramaçâo Cristina Aportado Agudo de Freitas ftiasrdo tomes Botbosa MATO «OSSO DO SUL/MATO GROSSO üuo 14 de Jutio, 3144 - Cento F m : (67) 3382-3682 - Foc (67) 3382-0112-Ctmpo Grande ievisòo de provas Rito de Cássio O um i Sorgoti…

REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Julgados 1. ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PES. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO.…

175 176 177 178 179 183 186 190 193 203 210 220 224 226 228 233 9 5.18. 5.18.1. 5.18.2. 5.18.3. 5.18.4. 5.18.5. 5.19. 5.20. 5.21. 5.22. A função social da propriedade no Direito Civil.......................... As inovações do Código Civil de 2002......................................... Uso anti-social da propriedade...................................................... Propriedade e desapropriação........................................................ Função social da…

174 175 176 177 178 179 183 186 190 193 203 210 220 224 226 228 233 9 5.18. 5.18.1. 5.18.2. 5.18.3. 5.18.4. 5.18.5. 5.19. 5.20. 5.21. 5.22. A função social da propriedade no Direito Civil.......................... As inovações do Código Civil de 2002......................................... Uso anti-social da propriedade...................................................... Propriedade e desapropriação........................................................ Função social da…

legislativo (art. 1o, I, b), 191 5.3.2 Perda de mandato executivo (art. 1o, I, c), 192 5.3.3 Renúncia a mandato eletivo (art. 1o, I, k), 193 5.3.4 Abuso de poder econômico e político (art. 1o, I, d), 195 5.3.5 Abuso de poder político (art. 1o, I, h), 198 5.3.6 Abuso de poder: corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, captação ou gasto ilícito de recurso em campanha, conduta vedada (art. 1o, I, j), 199 5.3.7 Condenação criminal, vida pregressa e presunção de inocência (art.…

Estados Unidos, país em que o Júri tem grande importância até hoje, competindo-lhe decidir sobre a maioria dos julgamentos criminais lá realizados5. O Júri é uma garantia fundamental do cidadão americano, com previsão constitucional, conforme se vê no art. 3°, seção II, item 3 e na 6ª e 7ª emendas da Constituição Americana6. Tudo isso engrandece ainda mais a importância do Júri no cenário americano, sendo utilizado como regra nos julgamentos criminais, tendo, ainda, repercussão,…

____________________________ Professor Mestre Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia Created with novaPDF Printer (www.novaPDF.com). Please register to remove this message. ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. Artigo CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CP/1940 Código Penal de 1940 CRFB/1988 Constituição da República Federativa do Brasil ONU Organização das Nações Unidas CFM Conselho Federal de Medicina IEG Interrupção Eugênica…