A Inconstitucionalidade Das Cotas Universitárias

ANÁLISE SOBRE AS HIPÓTESES DA VACÂNCIA DO CARGO 24 7 PERDA DO MANDATO ELETIVO 31 7.1 CONSULTA Nº 1398/TSE – BREVE HISTÓRICO 31 7.2 A PERDA DO CARGO ELETIVO POR VIOLAÇÃO À FIDELIDADE PARTIDÁRIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL 33 7.3 INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 22.610 DO TSE 34 8 A VAGA É DO SUPLENTE DO PARTIDO OU DA COLIGAÇÃO? 38 8.1 MANDADOS DE SEGURANÇA MS 30260 E 30272 43 9 CONCLUSÃO 45 REFERÊNCIAS 49 1 INTRODUÇÃO Conforme o § 1º, do Art. 17, da…

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO EVLIS JULIÊ ORTMEIER A INCONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NOS CONTRATOS LOCATÍCIOS CHAPECÓ (SC), 2010 EVLIS JULIÊ ORTMEIER A INCONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NOS CONTRATOS LOCATÍCIOS Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Comunitária da Região de Chapecó,…

do seguro DPVAT, que se estende pelo ano civil. O prêmio dos veículos das categorias 1, 2, 9 e 10 deve ser pago nas agências da rede bancária juntamente com a cota única, ou a primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Já o prêmio dos veículos das categorias 3 e 4 deverá ser pago juntamente com a cota única ou das prestações do IPVA. 295 Destaca-se que o art. 2°do Decreto n. 2.867 296, de 08 de dezembro de 1998 e o art. 2° da Portaria…

fiscalização abstrata de constitucionalidade” e a eficácia geral das decisões definitivas sobre a inconstitucionalidade de determinado ato normativo proferidas em sede de controle incidental de constitucionalidade.3 3 Rcl 4.987 MC/PE, decisão monocrática proferida em 07/03/2007, DJU de 13/03/2007, em que se sustenta a possibilidade, em sede de reclamação, da declaração incidental de inconstitucionalidade de norma ainda não apreciada pelo Plenário do STF; Rcl 4.335/AC: voto proferido…

diretores ou gerentes, respondem solidariamente, na forma da lei e da remansosa jurisprudência dos tribunais: A Lei n. 8.620, de 5 de janeiro de 1993, dispõe expressamente que: “Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. Parágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente…

seu envolvimento na educação popular. Enquanto esta era deixada a cargo dos poderes locais, que pouco faziam, as elites foram contempladas, logo após a independência, com a criação, pelo governo central, das primeiras faculdades. As instituições universitárias, contudo, começaram a ser criadas praticamente após o primeiro terço do século XX. O modelo institucional herdado do século XIX começou a soçobrar a partir da terceira e quarta décadas do século XX: o ml0529a4-200703813 7…

lei, visto que a discriminação ao portador de deficiência é um dos problemas sociais mais graves. MANDADO DE SEGURANÇA. VIGILANTES. COTA DE DEFICIENTES E BENEFICIÁRIOS REABILITADOS. LEI Nº 8.213/91, ART. 93. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. A determinação estabelecida na Lei nº 8.213/91, nos seu artigo 93, não faz qualquer exceção em relação à observância da cota de deficientes e/ou reabilitados, seja por território ou estabelecimento ou qualquer outro critério, sendo endereçada a toda empresa

formal e da proibição à discriminação. Requer condições especiais para o exercício de direitos fundamentais retirados dos cidadãos desfavorecidos, que sofrem com a exclusão resultante da discriminação. 1 Conferir Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 2.076 - AC, STF, rel. Min. Carlos Velloso, 15.08.2002, DJ 08.08.2003. 2 como o Princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no Art.1º, III, como fundamento da República Federativa do Brasil, assim como os valores…

de intenso debate jurídico-político em nossa sociedade: o papel dos direitos humanos na dinâmica social e as cotas étnico-raciais enquanto políticas afirmativas de inclusão do segmento negro ou afrodescendente. O exercício reflexivo consiste em buscar construir uma perspectiva crítica, que enfatize a aproximação dessas duas experiências jurídicas, os direitos humanos e a política de cotas para a população negra, no sentido de compreender as possibilidades de ações sociais transformadoras…

conflito com a Carta Federal. c) o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público também significa que, não sendo evidente a inconstitucionalidade, havendo dúvida ou possibilidade de razoavelmente se considerar a norma como válida, deve o órgão competente abster-se da declaração de inconstitucionalidade. d) o princípio da unidade da Constituição tem o efeito prático de harmonizar as normas constitucionais, na medida em que se tem de produzir um…