A Inconstitucionalidade Das Cotas Universitárias

constitucional pela inversão e mistura da natureza de cada tributo, acarretaria, ainda, sem relação ao cidadão — contribuinte — consumidor, escancaradas inconstitucionalidades.” (Suplemento Tributário LTR nº 60/77, pág. 60/328, grifos no original acrescidos) Pelo exposto, impõe-se a concessão da segurança no presente feito para reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança da “COFINS” e da “Contribuição para o PIS” sobre os valores devidos a título de “ICMS” perpetrada pela D.…

- Direito - A FORÇA DA SENTENÇA DA JUSTIÇA DESPORTIVA 244 - Direito - A ILICITUDE E SUAS CAUSAS DE EXCLUSÃO 245 - Direito - A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E EXECUÇÃO DE ENTES DE DIREITO PÚBLICO EM QUESTÕES TRABALHISTA 246 - Direito - A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ANTIGO 2º DA LEI Nº 10.259/2001 247 - Direito - A INDÚSTRIA DO DANO MORAL 248 - Direito - A INSERÇÃO DO ADOLESCENTE NO MUNDO DO TRABALHO: POSSIBILIDADES E LIMITES 249 - Direito - A INVERSÃO DO ÔNUS…

Deficiência com o Decreto 3.298/99 e a Lei n° 8.213/91. (lei de cotas) A importância da lei de cotas se encontra no fato de ser o instrumento encontrado para a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, e sua inclusão resulta em uma sequência de benefícios que ultrapassam a pessoa com deficiência e atinge o todo social em que ela está inserida. Neste mesmo sentido, Clemente (2003, p. 28) afirma ser a lei de cotas a primeira lei brasileira que tornou obrigatória a…

garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, o que justificou a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo de lei (art. 4º, segunda CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL parte, da LC nº 118/05) que determina a aplicação retroativa daquela norma. Ausência de razoabilidade. Inconstitucionalidade. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.07.594985-9/002 na Apelação Cível/Reexame Necessário nº 1.0024.07.594985-9/001 -…

de dados sem permissão escrita da Universidade Paulista. Prof. Dr. João Carlos Di Genio Reitor Prof. Fábio Romeu de Carvalho Vice-Reitor de Planejamento, Administração e Finanças Profa. Melânia Dalla Torre Vice-Reitora de Unidades Universitárias Prof. Dr. Yugo Okida Vice-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa Profa. Dra. Marília Ancona-Lopez Vice-Reitora de Graduação Unip Interativa – EaD Profa. Elisabete Brihy Prof. Marcelo Souza Prof. Dr. Luiz Felipe Scabar…

boa administração, e o gestor de uma entidade sem fins lucrativos tem o dever utilizar os meios a seu alcance para proteger as receitas e o patrimônio da entidade. Com bem observou a Desembargadora Lúcia Figueiredo, em despacho relativo à inconstitucionalidade da Lei nº 9.532/97, “não será o fato de a entidade auferir renda proveniente de aplicações financeiras, porém com o fito único de revertê-la em suas atividades essenciais, que desnaturaria a possibilidade de enquadramento na…

princípios e normas fundamentais do Estado. É a ciência positiva das constituições. A qual corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e consequente retirada do sistema jurídico. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO A Constituição pode ser conceituada, com base em diferentes critérios. É comum apontar-se…

modos: a) acesso universal; b) acesso por cota de pessoa com deficiência (PCD); c) acesso por cota de pessoa negra ou parda. O candidato que desejar concorrer pelas cotas de pessoa com deficiência ou pessoa negra ou parda deverá comprovar sua condição conforme as normas descritas neste Edital. O candidato, no ato do preenchimento do formulário eletrônico de inscrição, deverá optar pelo acesso universal, por cota de pessoa com deficiência ou pela cota de pessoa negra ou parda. As…

pessoas portadoras de deficiência; Em 1990, veio então a Lei 8112/90, que estabeleceu a reserva de 5 a 20% (por cento) dos cargos da Administração Direta e Indireta a pessoas com deficiência. Em 1991 veio a Lei 8213/91, que no artigo 93, fixou cotas de 2 a 5% (por cento) de emprego para pessoas habilitadas ou reabilitadas nas empresas com 100 ou mais empregados, estabelecendo assim uma reserva legal de cargos e, em 1999, o Decreto 3298/99 veio regulamentando as leis supracitadas,…

- Direito - A FORÇA DA SENTENÇA DA JUSTIÇA DESPORTIVA 244 - Direito - A ILICITUDE E SUAS CAUSAS DE EXCLUSÃO 245 - Direito - A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E EXECUÇÃO DE ENTES DE DIREITO PÚBLICO EM QUESTÕES TRABALHISTA 246 - Direito - A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ANTIGO 2º DA LEI Nº 10.259/2001 247 - Direito - A INDÚSTRIA DO DANO MORAL 248 - Direito - A INSERÇÃO DO ADOLESCENTE NO MUNDO DO TRABALHO: POSSIBILIDADES E LIMITES 249 - Direito - A INVERSÃO DO ÔNUS…