A Inconstitucionalidade Das Cotas Universitárias

que há inconstitucionalidade formal; e se os últimos quatro entendem que a inconstitucionalidade é material, a lei deverá ser considerada constitucional, porque não houve acordo quanto aos fundamentos. Somente se os juízes que votaram pela inconstitucionalidade chegarem a um consenso mínimo, a lei será declarada inconstitucional (Ruiz, 2000, p. 179). Como se pode perceber, o resultado seria outro se o mesmo julgamento ocorresse no Brasil, havendo uma decisão pela inconstitucionalidade da lei

Tribunal Superior Eleitoral, 54% do eleitorado do país, as mulheres ocupam menos de 9% dos cargos eletivos. Mesmo com a aprovação da Lei de cotas, que garante 30% de candidaturas femininas no total de candidatos apresentados pelos partidos nas eleições proporcionais, a mulher continua à margem do processo político brasileiro. É sobre o sistema de cotas que trata o presente trabalho a partir de sua implementação no Brasil, o motivo pelo qual instituiu as conseqüências de sua…

1 Sumário 2 . . . . . Editorial 3 . . . . . A regulação no mercado de capitais: aspectos jurídicos e contábeis da divulgação da informação Por Douglas De Marco 34 . . . . O desafio das cotas de representação política das mulheres no Poder Legislativo brasileiro a partir de um enfoque feminista Por Helena Schiessl Cardoso 54 . . . . O direito humano à alimentação adequada: revisitando o pensamento de Josué de Castro Por Juliane Caravieri Martins Gamba e Zélia Maria Cardoso Montal

princípio da igualdade de todos perante a lei, porém é a própria Constituição que impulsiona a busca pela igualdade material, em vários dos seus artigos, o que justifica as ações afirmativas. A partir de 2001 começaram a ser implementadas políticas de cotas para negros nas universidades públicas, o que causou grandes polêmicas e debates acalorados que persistem até hoje. Para uma melhor compreensão das políticas de ações afirmativas como forma de justiça social, serão examinados…

benefício já estabelecido no art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 9278/9613. Dessa forma, renomados autores criticam o “caput” do art. 1790 do CC, pois o mesmo pode causar graves injustiças. Certos autores, como Guilherme Calmon14, defendem a inconstitucionalidade do “caput” do artigo 1790 do CC, pois o mesmo retirou direitos e vantagens antes existentes em favor dos companheiros, quando deveria dar proteção especial para essas famílias. Guilherme Calmon também critica a posição que o…

absolutamente inútil, já que a anencefalia conduz inexoravelmente à morte do feto. Ao contrário, vemos, sim, a perigosa instrumentação do ser humano para a consecução de fins que lhe são estranhos. Não vislumbramos, pois, nenhum vício de inconstitucionalidade nos aludidos projetos, porquanto a previsão de uma causa de exclusão da ilicitude no caso de interrupção da gravidez de feto anencéfalo reflete uma decisão de política criminal inteiramente condizente com o respeito à…

editorametodo.com.br metodo@,grupogen. com.br Capa: Marcelo S. Brandão C iP -B R A S IL . C A T A L O G A Ç Ã O N A F O N T E S IN D IC A T O N A C IO N A L D O S E D IT O R E S D E L IV R O S , R J. Saraiva, Renato Direito do trabalho : versão universitária / Renato Saraiva. - 3. ed. - Rio de Janeiro : F o re n s e ; S ão Paulo : M É T O D O , 2010. Bibliografia 1. Direito do tra b a lh o - Brasil. I. Título. 08-1400. C D U : 349 .2(81 ) ISBN 978-85-309-3114-8 A Editora Método…

CERT. Entretanto, claramente indica sua preocupação quanto à desnaturação de um controle que afirma, ser fiscalizatório, para um de dominação. Afirma no seu parecer que “não pode a CERT exorbitar dos poderes que lhe estão atribuídos nas normas universitárias que só lhe fixam competência opinativa nas hipóteses elencadas (inciso IV do art. 6º da res 3531/89) ou a prática de atos de execução então afetos ao Reitor (Portaria 2561/90 c.c Res 3533/89)”. Da leitura dos núcleos dos incisos do…

BUSCA PELA IGUALDADE E INCLUSÃO SOCIAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA .................................................................... 54 3.1 AÇÕES AFIRMATIVAS E SUA JURISDICIDADE .........................................54 3.1.1 O SISTEMA DE COTAS RACIAIS .........................................................................58 3.2 A MUDANÇA SÓCIO-RACIAL NO BRASIL ..................................................62 3.3 O RUMO DAS AÇÕES AFIRMATIVAS EM SANTA CATARINA ..................64

LEGISLAÇÃO 11 MEIA ENTRADA PARA ESTUDANTES 12 MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES 13 MEIA ENTRADA PARA MENORES DE 18 OU 21 ANOS 14 MEIA ENTRADA PARA DOARES DE SANGUE 14 A LEI 9989 DE 5 DE JUNHO DE 2006 (PORTO ALEGRE) 15 POSSIBILIDADE DE FRAUDES 17 INCONSTITUCIONALIDADE DA MEIA ENTRADA 18 UMA PRIMEIRA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO / REVISÃO DA LITERATURA 20 TRANSFERÊNCIA DE RENDA – SEU FUNCIONAMENTO 21 SUBTERFÚGIOS PARA O DESEQUILÍBRIO – “MEIA PARA TODOS” 30 MEIA ENTRADA FORA DO BRASIL - “DYNAMIC…