A Inconstitucionalidade Das Cotas Universitárias

LERO-LERO COTAS Os argumentos como eles são no stf ABRIL•MAIo•JUNHo 2010 125 João Feres Júnior cientista político Verônica To ste Daflon SOCI ÓLOGA Luiz Augusto Campos cientista político I N S I G H T INTELIGÊNCIA 126 pós muitos debates em universidades e outros espaços públicos, uma campanha contrária movida pelos principais meios de comunicação e uma ADIN cancelada, entre outras coisas, as cotas finalmente chegaram ao Supremo Tribunal Federal. Agora é para valer. O…

FACULDADE PROJEÇÃO CURSO DE DIREITO COTA RACIAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE AUTOR: ROBSON SANTOS LIMA PROFª ORIENTADORA: LUDMILA LIMA LARA, ESPECIALISTA EM DIREITO CIVIL, PÚBLICO E PROCESSO CIVIL. Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Projeção, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. TAGUATINGA/DF NOVEMBRO DE 2009 FACULDADE PROJEÇÃO CURSO DE DIREITO COTA RACIAL FRENTE AO PRINCÍPIO…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA – PUC DIREITO GABRIEL MATEUS DINI OLIVEIRA GIOVANNA MARIA ALVES DE OLIVEIRA MILLENA GALDIANO VICTÓRIA TORTORELLI SAMPAIO MARCELO MONTSERRAT SILVA É CONSTITUCIONAL A LEI DE COTAS ÉTNICAS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS? SÃO PAULO 2015 Sumário Trabalho sobre Cotas Étnicas Introdução 3 Políticas afirmativas no âmbito internacional 4 O Estado Social Democrático de Direito diante à desigualdade racial 7 Situação educacional do negro 13 Considerações…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE CENTRO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAS HUMANAS DEPARTAMENTO DE HISTÓRIA NIARA DEODATO DA SILVA O SISTEMA DE COTAS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS NO BRASIL: UMA AÇÃO AFIRMATIVA – CASO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE São Cristóvão 2010 NIARA DEODATO DA SILVA O SISTEMA DE COTAS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS NO BRASIL: UMA AÇÃO AFIRMATIVA – CASO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE Monografia apresentada à

Sendo a educação um dever do Estado e da família e como a pensão por morte tem por desígnio suprir a falta do provedor, é mais que justo que a Previdência acuda o dependente até completar vinte e quatro anos, em ordem de concluir sua formação universitária. Nesse diapasão, a permanência da fruição da pensão por morte aos dependentes, maiores de 21 anos, até o limite de 24 anos, acolhe o fim social e a própria natureza do benefício, pois garantirá ao dependente o meio necessário para prover sua

construção a igualdade e equidade racial no país. Mostra a busca por medidas necessárias para as mudanças que o Brasil tem que fazer no sentido de promover o desenvolvimento pleno dos grupos humanos que foram prejudicados ao longo da história. Portanto, as cotas não são favores e nem benevolência, mas o pagamento da dívida que a sociedade tem com o povo negro. Embora algumas das garantias constitucionais tenham sido restabelecidas desde 1978, o Brasil retornou formalmente à democracia em…

ANTROPOLOGIA JURÍDICA Brasil, origem do racismo, influências e atual momento de revisão: a importância das cotas raciais como ação positiva contra a desigualdade racial, 1. Raça e Genética É possível falar em raça única, pura, principalmente no Brasil? Para a Antropologia Biológica (Gomes, 2008, pág. 17), o homem é visto e definido como um ser da natureza que evoluiu, fisicamente, desde seu surgimento há 200 mil anos até as condições atuais. Diferenças? “[...] A não ser aquelas…

O presente artigo tem por objetivo principal analisar as cotas raciais nas instituições de ensino brasileiras e o artigo 5°, caput, da Constituição Federal de 1988 , o Princípio da Igualdade. Neste sentido, a problemática deste trabalho volta-se para duas questões principais: os argumentos daqueles que defendem a constitucionalidade das cotas raciais e os argumentos daqueles que defendem a inconstitucionalidade das cotas raciais. Historicamente o país usufruiu por enorme tempo do trabalho

da Constituição. No Brasil, a ADPF foi instituída em 1988 pelo parágrafo 1º do artigo 102 da Constituição Federal, posteriormente regulamentado pela lei nº 9.882/99. Sua criação teve por objetivo suprir a lacuna deixada pela ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), que não pode ser proposta contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição de 1988. O primeiro julgamento de mérito de uma ADPF ocorreu em dezembro de 2005. A ADPF 186…

penhora, cópia do auto de penhora ou arresto e cópia do despacho que determinou a penhora: se for penhora de imóvel: ao Cartório de Registro de Imóveis;se for veículo: à repartição de transito que expediu o certificado de propriedade do bem; se for cotas e ações do capital de sociedades: no registro de comércio ou civil. Cautelar Fiscal Lei no 8.397/1992. Perante o juiz, será o competente para Execução Fiscal;perante o tribunal, será competente o relator do recurso. Atitudes…