A Inconstitucionalidade Das Cotas Universitárias

Constitucionalidade do sistema de cotas no Brasil 1. INTRODUÇÃO 2. ESTUDO JURÍDICO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE 2.1 Princípio da Igualdade a luz da Constituição Federal 2.2 Ações Afirmativas como forma de efetivação da Igualdade 3. SISTEMA DE COTAS NO BRASIL 4. CONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA DE COTAS 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 7 1. INTRODUÇÃO A implantação do sistema de cotas raciais para o acesso ao ensino superior no Brasil é questão atual e…

1 Universidade de Brasília Instituto de Ciência Política I Curso de Especialização Estado, Governo e Políticas Públicas Políticas Públicas de Cotas Raciais no Brasil - O Caso da Universidade de Brasília CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA BRASÍLIA 2012 2 Monografia apresentada ao Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília, como requisito final para obtenção do grau de especialista em Estado, Governo e Políticas Públicas. Orientador: Professor

O tema é polemico, divergi opiniões e divide a população em contra ou a favor das cotas para a população afrodescendente brasileira desde sua implantação votada pelo Supremo Tribunal Federal em 2012 e com decisão unanime de todos os integrantes presentes na votação. Um pouco de história O termo conhecido mundialmente como cotas raciais nada mais é do que uma reserva de vagas em instituições públicas ou privadas para grupos específicos classificados por "raça" ou etnia, na maioria das…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ SÔNIA CRISTINA B. PIRES GÓES Sistema de Cotas: Inclusão Social ou Falência do Ensino Público Brasileiro Petrópolis Novembro 2011 SÔNIA CRISTINA B. PIRES GÓES Sistema de Cotas: Inclusão Social ou Falência do Ensino Público Brasileiro Trabalho de Conclusão de Curso apresentado `a Universidade Estácio de Sá como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em direito . Orientadores - Prof ª. Heloísa Abad

parâmetro e o Distrito Federal foi excluído devido o pequeno número de observações. http://www.nepe.ufsc.br/controle/artigos/artigo67.pdf Aceso: 24/10/2012 20:05 AS COTAS RACIAIS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS O DEBATE SOCIAL E O EXAME CONSTITUCIONAL1 Carolina Alves Vestena Universidade Federal do Rio Grande do Sul Sendo as cotas raciais uma das modalidades de ações afirmativas mais aplicadas nas universidades devido ao seu caráter intrinsecamente inclusivo das populações…

vista intelectual e político negro – a questões colocadas pelo debate aberto com as propostas e a implementação no Brasil de medidas de ação afirmativa no combate ao racismo. Boa parte dessa polêmica certamente ganhou fôlego com a introdução de cotas para o acesso a determinadas universidades públicas. A medida atiçou uma reação discursiva imediata, da parte de juristas, jornalistas, cientistas sociais e formadores de opinião comprometidos – à esquerda e à direita do espectro…

Administrativas e Contábeis de Presidente Prudente Setor de Monografia COTAS RACIAIS: INCONSTITUCIONALIDADE E SUAS CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS REGIS FRANCISCO DA SILVA Presidente Prudente – SP 2013 UNOESTE – Universidade do Oeste Paulista Reconhecida pela Portaria n.º83/87 - D.O.U. 16/02/87 Faculdade de Ciências Jurídicas, Administrativas e Contábeis de Presidente Prudente Setor de Monografia Cotas Raciais: Inconstitucionalidade e suas consequências negativas

pressuposto da subsidiariedade da arguição”. Afasto, igualmente, o argumento de que haveria conexão entre esta ADPF e a ADI 3.197/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, por ostentarem ambos os feitos a mesma causa de pedir, qual seja, a inconstitucionalidade do sistema de cotas para negros nas universidades públicas. É que, conforme remansosa jurisprudência desta Corte, as ações de índole abstrata, por definição, não tratam de fatos concretos, razão pela qual nelas não se deve, como regra,…

efetividade de suas normas. Portanto, toda e qualquer lei ou ato que não esteja em sintonia com os ditames constitucionais será considerada antijurídica e deverá ser extirpada do arcabouço jurídico estatal. Nesse diapasão, surge a ideia de inconstitucionalidade das leis e, por conseguinte, foram criados mecanismos de controle de constitucionalidade, pois segundo a concepção hermenêutica constitucional qualquer norma ou ato emanado pelo Poder Público que vá de encontro ao disposto na…

Posteriormente, outros pontos foram revisitados, especialmente agora com importantes decisões proferidas pelo STF em relação à EC n. 45/04, como, por exemplo a declaração de constitucionalidade do Conselho Nacional de Justiça (ADI n. 3367) e a inconstitucionalidade de indicação supletiva dos integrantes do Conselho Nacional do MP prevista no art. 5º, § 1º da EC n. 45/05 Mantendo o meu compromisso, para evitar qualquer problema com as milhares de pessoas que já adquiriram as…