COnstitucionalidade do sistema de cotas no Brasil

Constitucionalidade do sistema de cotas no Brasil

1. INTRODUÇÃO
2. ESTUDO JURÍDICO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE
2.1 Princípio da Igualdade a luz da Constituição Federal
2.2 Ações Afirmativas como forma de efetivação da Igualdade
3. SISTEMA DE COTAS NO BRASIL
4. CONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA DE COTAS
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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1. INTRODUÇÃO

A implantação do sistema de cotas raciais para o acesso ao ensino superior no Brasil é questão atual e vem sendo alvo de grande debate no cenário jurídico. Com efeito, esta modalidade de ação afirmativa é analisada no tocante a sua constitucionalidade e eficácia, ou seja se os argumentos que a justificam estão de acordo com os princípios e normas estabelecidas pela Constituição Federal e se a medida aplicada está alcançando o objetivo visado.
Insta observar, que a adoção de tais medidas está voltada a questão racial, busca-se compensar um passado de discriminação e preconceito sofrido pelos negros.
O presente trabalho será dividido em três capítulos. O primeiro deles será destinado ao estudo jurídico sobre o princípio da igualdade, buscando definir os conceitos de igualdade formal e igualdade material dentro do contexto constitucional.
Ainda, sobre a análise dos dispositivos abarcados pela Constituição
Federal que permitem o tratamento desigual aos desiguais, sendo eles aplicados de acordo com diversos critérios, cada um conforme a o resultado pretendido. Tem-se ainda que o princípio da igualdade visa a concretização da igualdade de condições e oportunidades ao acesso aos direitos fundamentais, como ao emprego e a educação, com intuito de combater à discriminação praticada no passado.
Posteriormente abordará a temática das ações afirmativas como forma de efetivação do princípio da igualdade, trazendo a origem histórica das ações afirmativas, onde tiveram início, quais foram os primeiros países a adotarem essas políticas. Passando para a exposição dos objetivos