A Inconstitucionalidade Das Cotas Universitárias

Curso – Direito – 2013.1 Vol. 1, Nº 1, ANO 2013 Autor Eliana Siena RA 200185553 eliana.siena@gmail.com Orientador Nadia Moreira de Sousa Nadia_sousa10@hotmail.com CONSIDERAÇÕES ACERCA DA PREVISÃO LEGAL DE COTAS PARA ACESSO AO ENSINO SUPERIOR Resumo O processo de evolução do ensino superior no Brasil obedeceu a priori o critério de ascensão social, ou seja, o ensino universitário era destinado exclusivamente àqueles que tinham condições…

Federal de 1988 não permite, em tese, tratamentos diferenciados se estes não forem convincentes, assim, o que seria uma forma de incluir os indivíduos ou grupos pode acabar se tornando uma nova forma de discriminação, e isso pode vir a gerar a inconstitucionalidade de tais medidas. Palavras-chaves: Princípio da Igualdade, Ações Afirmativas, Constituição Federal de 1998. ABSTRACT The principle of equality has increasingly solidified in societies today, over the years has evolved to…

trabalhador especial já não era de ausência de leis, mas de insuficiência de solidariedade social e consciência inclusiva por parte dos empregadores, razão pela qual o estabelecimento de cotas para admissão de trabalhadores especiais pode ser considerado salutar, ainda que haja quem não veja nos sistemas de cotas instrumentos eficazes de distribuição de riquezas e dividendos sociais. Na esteira da evolução legislativa, o já referido Decreto n° 3.298/99, que regulamentou a Lei n°…

julgar o presente feito. DECISÃO: Conflito de competência procedente. Unânime. (Conflito de Jurisdição Nº 70034613331, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 25/02/2010 ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 39 e 94 DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). RESTRIÇÃO À GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE SELETIVOS E ESPECIAIS. APLICABILIDADE DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI 9.099/1995 AOS CRIMES…

CARVALHO A POLÍTICA DE COTAS SOB O OLHAR DOS COTISTAS São Paulo 2010 2 NATALIA FERNANDES GARCIA DE CARVALHO A POLÍTICA DE COTAS SOB O OLHAR DOS COTISTAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Presbiteriana Mackenzie como requisito parcial à obtenção do grau de Licenciatura em Ciências Biológicas . ORIENTADORA: Profa. Dra. Rosana Jordão dos Santos São Paulo 2010 3 NATALIA FERNANDES GARCIA DE CARVALHO A POLITICA DE COTAS SOB O…

O SISTEMA DE COTAS SOCIAIS PARA INGRESSO NA UNIVERSIDADE PÚBLICA Ivan Dias da Motta* Mariane Helena Lopes 1. Introdução; 2. Desigualdade Social; 3. Princípio da Dignidade Humana; 4. Princípio da Igualdade; 5. Direito à Educação; 6. Sistema de Cotas Sociais para Ingresso na Universidade Pública; 6.1. Conceito; 6.2. Constitucionalidade; 7. Cotas Sociais e o Princípo da Dignidade Humana e da Igualdade; 8. Conclusão; 9. Bibliografia. Resumo: A sociedade brasileira sempre conviveu com os

também, as razões que levaram a escravidão do povo negro por parte dos colonizadores. A partir da análise da legislação vigente que tutela os direitos territoriais das comunidades quilombolas, bem como da ADI 3239 que requer a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 4887/2003, foi abordada a problemática na efetividade dos direitos dos remanescentes de quilombo, mesmo diante de um aparato legislativo com respaldo constitucional, qual seja, o art. 68 da ADCT, buscando como possível…

VANESSA GNATA TAVARNARO REPRESENTAÇÕES DE JUSTIÇA DOS ALUNOS DO 5◦ ANO DO CURSO DE DIREITO DA UEPG A PARTIR DA ANÁLISE DO SISTEMA DE COTAS RACIAIS PONTA GROSSA 2009 VANESSA GNATA TAVARNARO REPRESENTAÇÕES DE JUSTIÇA DOS ALUNOS DO 5◦ ANO DO CURSO DE DIREITO DA UEPG A PARTIR DA ANÁLISE DO SISTEMA DE COTAS RACIAIS Dissertação apresentada como requisito parcial para obtenção do título de MESTRE no curso de PósGraduação em Educação – Mestrado, Setor de Ciências Humanas,…

jurídica divergem sobre a oportunidade e a constitucionalidade das políticas implantadas pelo Estado brasileiro por diversos motivos, dentre os quais: a violação do princípio da igualdade, do mérito, da proporcionalidade, da Federação, da autonomia universitária; e até mesmo a inexistência de critérios seguros ou científicos para se identificar os beneficiários das medidas destinadas aos pardos e às pessoas com deficiência. Outras críticas são dirigidas aos critérios adotados por algumas…

auxílio os dependentes de segurado com renda acima do limite legal, viola direito social fundamental do indivíduo, enquanto cláusula pétrea. PALAVRAS-CHAVE: Seguridade Social. Previdência Social. Auxílio reclusão. Emenda Constitucional nº 20/98. Inconstitucionalidade do teto. ABSTRACT: The present work evaluates the constitutionality of the payment cap established for the seclusion benefit during the Constitutional Amendment number 20/98. It is argued that the fixing of this maximum…