A Inconstitucionalidade Das Cotas Universitárias

105 [Competências na legislação tributária] Art.106 [Distribuição da receita tributária e do lucro de monopólios fiscais] 96 97 97 98 Art.106 a [Compensação financeira para o transporte público ferroviário regional de pessoas] Art.106 b [Cota estadual no imposto de veículos] Art.107 [Distribuição da receita – Compensação financeira dos Estados] Art.108 [Administração financeira da Federação e dos Estados – Jurisdição financeira] Art.109 [Regime orçamentário da Federação e…

dores (PT), o Partido Comunista do Brasil (PC do B) e o Partido Democrático Trabalhista (PDT), com fundamento nos arts. 102, inciso I, alíneas a e p, e 103, inciso VIII e § 2º, da Constituição da República, ajuizaram a presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão. R.T.J. — 214 17 2. A omissão atribuída ao Presidente da República decorreria da inér‑ cia dessa autoridade, segundo os autores, em face do disposto nos arts. 6º; 23, inciso V; 208, inciso I; e 214,…

dl7rfl4'e?Jw Qhikna/ <f#edera/ Coordenadoria de Análise de Jurisprudência DJe nº 96 Divulgação 27/05/2010 Publicação 28/05/2010 Ementário nº 2403 - 1 134 29/05/2008 TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.510 DISTRITO FEDERAL RELATOR REQTE. (S) REQDO. (A/S) ADV. (A/S) REQDO. (A/S) INTDO . (A/ S) INTDO. (A/S) ADV. (A/S) INTDO. (A/S) ADV . { A / S } INTDO. (A/S) ADV. (A/S) MJV . (A/S) INTDO. (A/S) ADV. (A/S) MIN. AYRES BRITTO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA…

Constitucional n. 1, de 1969 5. O controle da constitucionalidade na nova ordem jurídica 6. Diferentes tipos de inconstitucionalidade 7. O controle no direito positivo 7.1. Inconstitucionalidade por ação 7.2. Inconstitucionalidade por omissão 7.3. Legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade 7.4. Papel do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União

Tribunal Federal em controle difuso. D) há um rol constitucional com vários legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, não se permitindo a todos esses, contudo, o questionamento de qualquer diploma legislativo federal ou estadual. E) não é possível, em sede de mandado de segurança, formulação de juízo sobre inconstitucionalidade de lei. 07- A intervenção nas unidades federadas, no regime da Constituição de 1988, A) só é…

4. O legislativo acrescenta ao projeto do executivo o seu orçamento também, e depois é votada a LOA. iii. Caso haja vício de iniciativa em projeto de lei privativa do chefe do executivo, ainda que haja sanção, não convalida, uma vez que inconstitucionalidade não é sanável. i. Que haja pertinência entre a matéria disposta no projeto e o projeto de lei. b. Deliberação/votação i. Emendas c. Sanção ou veto Curso Fórum – OAB – 2ª Fase de Constitucional – Prof. Rodrigo Padilha 8…

para o suprimento de necessidades básicas e primárias. O processo de evolução das relações humanas veio se aprimorando ao longo dos séculos de maneira gradativa e reconheceu o ápice 9 ARENDT, Hanna. A condição humana. São Paulo; Forense Universitária, 1991, p.57. 5 nos dois últimos séculos; a conquista da cidadania participativa e a dignidade da pessoa caracterizam a base da relação lei/cidadão. Todavia, é mister reconhecer que as distinções reais entre as pessoas pode…

condições específicas para necessidades especiais, conforme Anexo I, juntamente com o Laudo médico (Anexo II) que o justifique a solicitação, até o último dia do período de pagamento das inscrições. 3.8.12.1. Os Laudos encaminhados para concorrer às cotas para pessoas com deficiência, conforme previsto no item 4 e seus subitens, servirão para a análise do pedido de condições especiais para prova, sendo necessário, nesse caso, somente o envio do Formulário de Requerimento de…

Presidente Fernando Afonso Collor de Melo. O Congresso Nacional rejeita a Medida Provisória 185. O Procurador- Geral da República, Aristides Junqueira, impetra a argüição de inconstitucionalidade da Medida Provisória 190, substituta da Medida Provisória de nº 185. O Supremo Tribunal Federal, em 06 de Junho, declara a Inconstitucionalidade da Medida Provisória. Em 31.01.1991 Nasce o Plano Collor 2 (dois). Congela preços e salários. Em 14.03.1991 Presidente Fernando Afonso Collor de…

Tribunal Federal em controle difuso. D) há um rol constitucional com vários legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, não se permitindo a todos esses, contudo, o questionamento de qualquer diploma legislativo federal ou estadual. E) não é possível, em sede de mandado de segurança, formulação de juízo sobre inconstitucionalidade de lei. 07- A intervenção nas unidades federadas, no regime da Constituição de 1988, A) só é…