A Inconstitucionalidade Da Renúncia Fiscal Do Icms

atingir o patamar de 100% para os Municípios, caso estes se dediquem às atividades de fiscalização e cobrança do tributo (delegação de capacidade tributária ativa), desde que dessa atividade não resulte uma redução de imposto ou qualquer forma de renúncia fiscal. c) IOF-OURO - art. 153, § 5º, II, CF O IOF-OURO, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, terá o produto da arrecadação repartido com o Estado de origem, no qual houver extração do ouro. O bolo…

competência tributária. Esclarecemos o leitor: a competência para legislar sobre o Direito Tributário é genérica, isto é, abarca matérias de fiscalização dos tributos, sobre a arrecadação, instituição, redução, majoração e até mesmo a concessão de benefício fiscal; de competência tanto da esfera legislativa quanto da esfera executiva. Já a competência tributária de que estudaremos nesse tópico tem um sentido mais restrito. Trata-se apenas de uma parcela desse poder genérico em legislar…

IPVA, do ICMS e do ITCD, ou seja, verificar para quais entes é destinada a receita de cada um dos impostos estaduais. IPVA - na distribuição do valor apurado com o IPVA 2012, 20% são repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os outros 80% do imposto pago são compartilhado com os municípios, sendo 40% para o Estado e 40% fica com a cidade onde o carro foi emplacado. ICMS: 25% do valor apurado do…

essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, que terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integ,rada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. 4. ATIVID.ADE INSTRUMENTAL Característica importantíssima da atividade financeira. é a de ser puramente instnimental. Obter recursos e realizar gastos não é um fim em si mesmo. O Estado não tem o…

Ela é dividia para os estados e os municípios. Art 159, III e parágrafo 4º, CF. EC 44/04. Questões controvertidas: 1) ICMS e a regra do art 158, IV, CF. o ICMS é repartido em 25% para os municípios. RE 572762. SV 30 (está suspensa). Ex: Hipótese de dação em pagamento com bens imóveis. É causa de extinção do crédito. Compensação tributária não é incentivo ou beneficio fiscal. É causa de extinção. Resultado: só tem que repartir quando tem receita. E só pode dar incentivo na sua parte, não na do

O Crédito Financeiro do ICMS – Artigo 20, § 1º, da Lei Complementar N° 87/96 – Bens de Uso, Consumo e Ativo Permanente e o seu Regime no IVA do Mercado Comum Europeu. "O temor ao Senhor é o princípio do saber (...) No caminho da sabedoria te ensinei e pelas veredas da retidão te fiz andar. Em andando por elas, não se embaraçarão os teus passos; se correres, não tropeçarás." Provérbios 1:7 e 4:11 André Luiz Carvalho Estrella Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional –…

tributo com efeito de confisco. " Cumpre ressaltar, primeiramente, que a vedação instituída pelo artigo é genérica, portanto, aplicável não só a impostos e sim a todos os tipos de tributos. √ Conquanto determinadas vezes, as políticas extra-fiscais no manejo dos tributos tenham finalidade diferente da meramente arrecadatória, como por exemplo, a progressividade das alíquotas do IPTU, esta política não pode violar inexplicavelmente o direito de propriedade, pois, se até mesmo…

------------------------------------------------- PROGRAMA DE DIREITO FINANCEIRO 1. NORMAS GERAIS SOBRE DIREITO FINANCEIRO (LEI FEDERAL Nº 4.320/64). LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000). ESTRUTURA BÁSICA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E PRINCIPAIS FUNÇÕES DAS ENTIDADES PARTICIPANTES. 1) Conceitue a atividade financeira do Estado. R: A atividade financeira

jurídica, estando regularmente constituída e que incida no exercício do culto em todas as suas manifestações locais que é realizado. Porém, haverá controle para evitar abusos, por exemplo, quando houver simulação com a intenção de auferir vantagem fiscal ou quando ocorrer a prática de atos contrários a moral e aos bons costumes, visto que estes não será reconhecida a imunidade. É importante salientar que esta imunidade só recairá sobre a incidência de impostos Imunidade dos…

ANÁPOLIS - 2014 RECEITA PÚBLICA O incremento na carga tributária brasileira veio a partir da Constituição Federal de 1988. O que contribuiu para o aumento significativo à participação dos Estados e dos Municípios na repartição do “bolo fiscal” em detrimento da União, foi a Carta Magna. Tido ocorrido em virtude do aumento das transferências de recursos através dos fundos de participação (FPE e FPM). Não foram repassados aos governos estaduais e municipais as obrigações e os encargos