A Inconstitucionalidade Da Renúncia Fiscal Do Icms

no qual se exige que o legislador ordinário disponha sobre as restrições patrimoniais aos cidadãos, na atividade arrecadatória de tributos, bem como sobre os benefícios fiscais, já que, de acordo com a nova visão da gestão fiscal responsável, consolidada pela Lei Complementar nº 101/2000, as isenções poderão importar a renúncia de receita e impactar no orçamento público. Da mesma forma, há previsão no CTN de que qualquer outorga de isenção deve ser feita por lei, conforme artigo 176 do CTN, Não

IMUNIDADE E ISENÇÃO FISCAL PARA AS ONG’s Maria Nazaré Lins Barbosa* 1. Introdução Tendo em vista a finalidade pública das entidades sem fins lucrativos – que em sua atuação tradicional suprem ou complementam a ação do Estado – a Constituição Federal – fundamento da ordem jurídica vigente – reconhece a determinadas espécies de entidades sem fins lucrativos a imunidade fiscal. A imunidade é uma forma de não-incidência pela supressão da competência do poder de tributar. Assim,…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS Instituto de Economia GUERRA FISCAL E FINANÇAS FEDERATIVAS NO BRASIL: O CASO DO SETOR AUTOMOTIVO Maria Abadia da Silva Alves Campinas, novembro de 2001 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS Instituto de Economia GUERRA FISCAL E FINANÇAS FEDERATIVAS NO BRASIL: O CASO DO SETOR AUTOMOTIVO Maria Abadia da Silva Alves Dissertação de Mestrado apresentada ao Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas, sob a orientação do Prof. Dr. Sérgio Roberto Rios

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado

Augusto de Sousa Podenciano IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ICMS GERANDO GUERRA FISCAL Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito das Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Tributário. Orientador: Marcio Arjol Domingues. Santa Fé do Sul-SP 2012 2 Fábio Augusto de Sousa Podenciano IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ICMS GERANDO GUERRA FISCAL Trabalho de conclusão de curso…

O MECANISMO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS E SEUS ASPECTOS JURÍDICOS, ECONÔMICOS E CONSTITUCIONAIS RESUMO O presente trabalho possui como escopo avaliar o mecanismo do instituto de Direito Tributário denominado de Substituição Tributária Progressiva no ICMS, principalmente em relação aos seus aspectos constitucionais, seus aspectos jurídicos e seus aspectos econômicos. Desta forma, avaliar-se-á a conjuntura histórica na qual esta sistemática foi…

Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 - "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995" - e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei…

recorrentes polêmicas, especialmente no caso da substituição tributária progressiva ou “pra frente. A situação torna-se crítica diante da negativa do fisco em restituir os valores pagos “a maior” quando o fato gerador final não ocorre nos moldes da pauta fiscal. O contribuinte vem amargando tanto a antecipação dos valores do tributo como o excesso de tributação quando repassa ao consumidor final uma operação em valor inferior ao presumido pelo fisco. A questão ainda não foi devidamente…

em vigor é complexo, em virtude da multiplicidade de tributos, e que a carga tributária é elevada. Assim como, questiona-se a existência de tributos com incidência em cascata. Mas, que as deficiências legais permitem elevada evasão das obrigações fiscais e protelação no seu cumprimento. Contudo, há outra vertente que defendem que a tributação brasileira, no referido setor, é uma das mais baixas entre os países que desenvolvem a atividade. Quanto ao primeiro posicionamento, um dos…

A GUERRA FISCAL REVISITADA: IMPACTOS SOBRE A DECISÃO ALOCATIVA DE RECURSOS DAS EMPRESAS Phelippe Cesar Cabral Grande ¹ José Guilherme Silva Vieira ² RESUMO Este trabalho tem por objetivo analisar o impacto da guerra fiscal entre os Estados brasileiros sobre a função alocativa dos recursos, enfatizando os benefícios fiscais utilizados como mecanismo de atração de novos investimentos. Nesse trabalho elabora-se um estudo de caso acerca da aplicabilidade dos incentivos fiscais, demonstrando…