A Inconstitucionalidade Da Renúncia Fiscal Do Icms

não pode vigir, mas também não será ..., o próprio §4º do Art. 24 determina a suspensão da eficácia da Lei Estadual enquanto a Federal vigir. Há repristinação? Nosso ordenamento não faz isso, por isso apenas suspende, pois se for declarada inconstitucionalidade a norma Estadual não voltaria dos “mortos”. Art. 146, III, CF – Normas gerais em direito tributário devem ser tratadas mediante Lei Complementar. Normas Gerais = CTN – Lei 5.172/66. É lei ordinária em sentindo formal, ou seja,…

IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP); d - recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS; e - disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário; e - apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e…

III 11/04/15 Prof. Tony Galvão Disc: Direito Tributário II Trabalho 1) a) A maioria dos tributos é criada com uma finalidade específica: a arrecadação fiscal. É assim porque o Estado necessita de recursos financeiros para fazer frente às despesas oriundas de sua intervenção na sociedade. Logo, a fiscalidade, ou o caráter fiscal, nada mais é do que a finalidade arrecadatória que enseja a criação de grande parte das exações do sistema tributário brasileiro. Entretanto, quando…

quantitativo do fato gerador, ferindo o princípio da legalidade. A fim de suprir tal lacuna criou-se o Decreto-Lei nº 2.173/97, o qual estabeleceu o conceito de “atividade preponderante”, assim como os graus de risco. Entretanto, permanecendo a inconstitucionalidade, pois somente os impostos expressos no § 1º do art. 153, é que podem ter as suas alíquotas alteradas por Decreto do Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei. Não é o caso de contribuição ao SAT,…

e nem capacidade. Mas tem titularidade, é o dono. ( Art. 157 e 158 da CRFB) 158,I - 100% do IR do Servidor Municipal. II – 50% do ITR. Artigo 153 parágrafo 4º, III – Diz como será a forma da arrecadação. Ainda no 158: III – IPVA – 50% IV – ICMS – 25% Súmula Vinculante 30 do STF. Fazer remissão com art. 157 e 158. Esta súmula foi suspensa, STF entendeu como insuficiente. Não é só isenção, é qualquer outro meio que prejudique o dono da receita. Ex: Dação de bem imóvel. Tudo…

Pará – UFPA Instituto de Ciências Sociais Aplicadas – ICSA Programa de Pós-Graduação em Economia – PPGECONOMIA GUERRA FISCAL NO ESTADO DO PARÁ: Uma abordagem sobre a Capacidade Fiscal, ISS, Emprego e Valor Adicionado Bruto da indústria Adilson Freitas Dias Belém 2009 Adilson Freitas Dias GUERRA FISCAL NO ESTADO DO PARÁ: Uma abordagem sobre a Capacidade Fiscal, ISS, Emprego e Valor Adicionado Bruto da indústria Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO Ação anulatória de débito fiscal Tem a finalidade de anular um procedimento administrativo de lançamento(art. 38 da Lei no 6.830/1980) e uma decisão administrativa(art. 169 do CTN) denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não é necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com a ação buscando a condenação…

ARRECADAÇÕES GERÊNCIA DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS – GETM A GUERRA FISCAL EM MATÉRIA DE ISS E A EXIGÊNCIA DE TRIBUTO E IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A CONTRIBUINTES NÃO ESTABELECIDOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO. Introdução: Com certa freqüência tomamos conhecimento de fatos e medidas legais que evidenciam a existência da guerra fiscal entre os Estados membros da Federação. A chamada “Guerra Fiscal” pode ser descrita como sendo a renúncia fiscal do ente tributante com vistas a…

IMPOSTOS ESTADUAIS - SÃO AQUELES DESTINADOS AOS GOVERNOS DOS ESTADOS. Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Até 1988 (o “S” surgiu porque o tributo passou a incidir também sobre serviços de comunicações,…

dos direitos políticos (segundo DL 201/67). Na esfera Penal: art 315 e 369. Na esfera Cível: Improbidade – lei 8429/92. Na esfera administrativa: multas impostas pelo TCU. Na esfera institucional: Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal QUESTÃO OBJETIVA Assinale a alternativa correta: As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação, são classificadas como: a) despesas de capital; b) inversões…