A Inconstitucionalidade Da Renúncia Fiscal Do Icms

impostos. Todavia, a competência tributária, na visão doutrinária, é o poder de instituir e cobrar tributos. Trata-se de um poder-dever, considerando a disposição do artigo 11 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (lei de responsabilidade fiscal) que prevê a punição às entidades federativas que não exaurirem sua competência tributária. Observa-se, prontamente, que há uma distinção entre instituir tributo através de lei (competência legislativa) e o poder de cobrar tributo…

novos paradigmas do Direito Ambiental; Aspectos jurídicos do Licenciamento Ambiental; Auditoria ambiental; Controle jurisdicional do licenciamento ambiental; Da competência no licenciamento ambiental; Natureza jurídica da licença ambiental; ICMS Ecológico e a proteção ambiental; Responsabilidade do Estado por condutas omissivas; Organismos Geneticamente Modificados e Meio Ambiente; Do Princípio da Precaução e os OGM`s; Instrumentos Econômicos de proteção ambiental; Do Dano…

da progressividade fiscal no IPTU. Em suma, o IPTU deve obedecer ao princípio da capacidade contributiva, nos termos do art. 145, §1º, 1ª parte, da CF. E, para isso deve ser progressivo. Esta é uma progressividade fiscal, de existência obrigatória. Mas há uma outra progressividade do IPTU, que poderíamos chamar de extrafiscal, que tem dado margem a inúmeras controvérsias, as quais veremos mais sucintamente no decorrer desta pesquisa. Palavras – Chave: IPTU, Progressividade Fiscal,…

contribuinte, ao vender o bem, deixou outros bens que permitem a execução do fisco. Essa alteração foi responsável por adequar o CTN à nova realidade, pois antes a fraude era instaurada quando o contribuinte se desfazia do bem após o início da execução fiscal. Nesta época, havia uma discussão sobre a partir de qual momento se poderia considerar atingida tal fase de execução, posicionando-se o STJ que seria na fase da citação. Com a nova redação, a possibilidade de presunção de fraude foi…

LARISSA MALUF VITORIA E SILVA A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do Bacharelado ao Curso de Direito da Faculdade Nacional de Vitória. Vitória 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................4 2 ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO REGIME CONSTITUCIONAL BRASILEIRO DAS CONTRIBUIÇÕES.........................

competência dos municípios em instituir o IPTU. Aborta suas características, seu fato gerador, suas alíquotas e sua função. Enfoca o tratamento contábil dado ao IPTU, seus lançamentos contábeis e relatórios obrigatórios devido à lei de responsabilidade fiscal. Constata que a contabilidade está intimamente ligada a demonstração de arrecadação e utilização do IPTU gerando para os municípios uma transparência administrativa. Palavras-chave: IPTU. Características do IPTU. Tratamento…

pacífica do Supremo Tribunal Federal, a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal no curso do mandato não afasta a inelegibilidade reflexa, prevista no § 7o do art. 14 da Constituição Federal. 10. Ocorre inconstitucionalidade por arrastamento quando a declaração de inconstitucionalidade alcança outra norma constitucional que não tenha sido impugnada inicialmente. Em tal situação, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, diante do princípio da de­manda, o referido…

DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Aluna: Maria Fernanda Duarte Sirotheau da Costa Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O…

Indivíduos) é uma relação jurídica. O poder tributário, no Brasil, é partilhado entre a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios. O instrumento de atribuição de competência tributária é a Constituição Federal. POLITICA FISCAL Entende-se a atuação do governo no que diz respeito à arrecadação de impostos e aos gastos. Estes afetam o nível de demanda da economia. Quanto maior os impostos, menor será a renda disponível e, portanto, o consumo. …

Suspenção de Crédito Tributário “Suspender o crédito tributário” significa suspender a sua exigibilidade. Na prática, uma vez suspenso o crédito tributário, também está suspensa a possibilidade de a Fazenda cobrá-lo por meio de execução fiscal. De acordo com o STJ, a suspensão do crédito tributário impede a inscrição em divida ativa. Existem causas de suspensão do crédito tributário que antecedem a sua própria constituição. Por exemplo: liminar em mandado de segurança preventivo. às vezes o