A Inconstitucionalidade Da Renúncia Fiscal Do Icms

diz que ações de combate à crise global custaram 1% do PIB entrevista Guido mantega deCOlAm medidas anticrise mostraram as vantagens da redução da carga tributária prOduçãO e veNdAs COm meNOs impOstO Capa E Ação anticíclica Após desoneração fiscal contornar a crise, sociedade debate manutenção das medidas Por Oscar Pilagallo passa no teste Solus-Veer/Corbis m meio a dúvidas sobre o custo real das medidas anticrise e a incertezas sobre os efeitos de sua suspensão, a sociedade…

pergunta-se: a) É possível identificar um conceito constitucional de valor aduaneiro? (Vide anexo VII). b) O que compreende o valor aduaneiro para fins de quantificação do PIS-Importação e da COFINS-Importação? c) É possível sustentar a inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação constante da Lei Federal n. 10.865/2004, ou a sua ilegalidade, tendo em vista o que dispõe o art. 110 do CTN? (Vide anexos VIII e IX). 7. Sobre as contribuições de…

........... 58 2.2.6 – IMUNIDADES ...................................................................... 64 2.2.8 – NÃO CUMULATIVIDADE ........................................................ 67 2.2.9 – BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS ............................ 70 2.2.10 – ICMS NA IMPORTAÇÃO ...................................................... 70 2.3 – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES 71 2.3.1– FONTES ...................................................................

tributos). A CF/88 não cria tributos, apenas outorga competência legislativa. A competência tributária é faculdade e não dever, embora a LRF estimule a criação de todos os tributos que sejam economicamente viáveis (ideia de responsabilidade na gestão fiscal). Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa…

ASSINADOR DA ENTRADA DE DADOS PARA O CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO – NOVAS ALTERAÇÕES - PROCEDIMENTO 16 I P I: REMESSA DE AMOSTRA GRÁTIS – PROCEDIMENTO 18 IRPF: RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR – JULHO DE 2012 - ADE COSIT Nº 17, DE 19/06/2012 19 IRPJ E CSLL: LUCRO REAL – ROTEIRO 20 SOCIETÁRIO: DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES – ASPECTOS GERAIS E CONTÁBEIS (1ª PARTE) 20 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL 20 ICMS: DIFERIMENTO OPERAÇÕES COM…

Econômicas e Gerenciais Curso de Ciências Contábeis Contabilidade das Entidades de Previdência Privada e Seguradoras Planejamento e Gestão Governamental Psicologia Aplicada às Organizações Contabilidade Fiscal e Tributária Contabilidade Avançada Microeconomia GESTÃO FISCAL E PREVIDENCIÁRIA DAS ORGANIZAÇÕES Aline Rodrigues Batista Ana Carolina Santos Pedrosa Bruna Camila Gonçalves Penido Rafael Firmino Garcia Leão Raíssa Neto Siqueira Raquel…

eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR Art. 1º - Fica instituído o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, que tem como fato gerador a operação relativa à circulação de mercadoria e a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que a operação ou a prestação se inicie no exterior. Art. 2º - O…

DECRETO-LEI Nº 37/66 CRIOU FICÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO DE 1946 (EMENDA Nº 18, ART. 7º, I), NO DISPOSITIVO CORRESPONDENTE AO ART. 21,I, DA CARTA EM VIGOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CONCESSÃO DA SEGURANÇA E PARA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CITADO ART. 93 DO DECRETO-LEI Nº 37/66.’ 5-Simples ingresso em território Nacional? O Ingresso admitido é apenas no território geográfico e não fictício. A importação pressupõe o ingresso do produto no mercado…

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL TribuTação no brasil Em busca da Justiça Fiscal EQuiPE TÉCniCa QuE Elaborou EsTE TrabalHo: Alvaro Luchiezi Jr. - Economista Gerente de Estudos Técnicos do Sindifisco Nacional Alexandra Trentini Advogada – Assessora de Diretoria de Estudos Técnicos Osmar Rodrigues de Aquino Jr. Economista – Assessor de Diretoria de Estudos Técnicos Colaboração: Felipe Campos Matuschke Estagiário de Estudos Técnicos ProJETo GrÁFiCo E DiaGraMação: Washington Ribeiro…

Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública. Corrupção no Poder Público. Crimes de Prefeitos. Crimes de Responsabilidade Fiscal. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Desapropriação. Descentralização administrativa. Desestatização, desregulamentação e privatização. Desvio de finalidade do ato administrativo. Desvio de…