A Inconstitucionalidade Da Renúncia Fiscal Do Icms

ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL© ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL© Autor: Valor Jurídico Distribuição: www.normaslegais.com.br  Atenção: estes modelos poderão ser baixados novamente no site através do link: www.portaltributario.com.br/downloads (após Logar com seu e-mail e senha) Entre em contato através de nossa Central de Atendimento Dica: para localizar rapidamente uma palavra, tecle CTRL + L SUMÁRIO: (clique no link para

de Direito Financeiro. Formada que sou como tributarista, orientei meu interesse ao Direito Financeiro, inicialmente por demandas profissionais, mas, ao lado do Direito Tributário, logo percebi sua importância para permitir a compreensão da atuação fiscal estatal em sua totalidade. De um lado, o Direito Tributário se ocupa das formas de arrecadação de recursos pelo Estado e, de outro, o Direito Financeiro trata das formas e condições de dispêndio desses recursos. Um bom entendimento do…

por características a obtenção de receitas primordialmente pela exploração de petróleo. b) Estado Fiscal Corresponde ao advento do Estado Liberal e corresponde ao Estado de Direito. O Estado transfere o custo de seu sustento para a população, dividindo-se em dois períodos: b1 – Estado Fiscal Minimalista Estado Liberal Clássico b2 – Estado Fiscal Social - Estado do Bem Estar Social - Estado fiscal democrático (a partir de 1989) - Corresponde ao período atual, caracterizado pelo Estado…

expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. SÚMULA Nº 663: Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição. SÚMULA Nº 642: Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do distrito federal derivada da sua competência legislativa municipal. SÚMULA Nº 614: Somente o procurador-geral da justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por…

COELHO e por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 102, I, a, e 103, VII, da Constituição, no art. 54, XIV, da Lei nº 8.906/94 e no art. 2º, VII, da Lei nº 9.868/99, propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM PEDIDO DE CAUTELAR, contra CÂMARA DOS DEPUTADOS, por intermédio de seu Presidente, com endereço para comunicações no Palácio do Congresso Nacional, Praça dos Três Poderes, Brasília-DF; SENADO FEDERAL, por intermédio de seu…

vinculada . Os atos realizados pelos agentes fiscais públicos são atos vinculados, assim como na administração pública. Em regras que exige o tributo è o poder público , o administração,todavia o ato sempre será vinculado . OBs:tarefa – Ta regido por administração de direito privado , e contratual . B. Características Características (são os elementos do conceito legal ) Classificação A) fiscal x extrafiscal A) fiscal x Extrafiscais fiscal são tributos que são instituídos…

FACULDADE DE JAGUARIÚNA LUIZ FRANCISCO DALDOSSO CRÉDITOS NÃO-CUMULATIVOS DO PIS E DA COFINS: Reflexos Fiscal, Contábil e Societário Jaguariúna 2008 1 LUIZ FRANCISCO DALDOSSO CRÉDITOS NÃO-CUMULATIVOS DO PIS E DA COFINS: Reflexos Fiscal, Contábil e Societário Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Jaguariúna para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Rômulo Augusto Arsufi Vigatto…

Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública. Corrupção no Poder Público. Crimes de Prefeitos. Crimes de Responsabilidade Fiscal. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Desapropriação. Descentralização administrativa. Desestatização, desregulamentação e privatização. Desvio de finalidade do ato administrativo. Desvio de poder…

Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública. Corrupção no Poder Público. Crimes de Prefeitos. Crimes de Responsabilidade Fiscal. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Desapropriação. Descentralização administrativa. Desestatização, desregulamentação e privatização. Desvio de finalidade do ato administrativo. Desvio de poder…

Pública. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública. Corrupção no Poder Público. Crimes de Prefeitos. Crimes de Responsabilidade Fiscal. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Desapropriação. Descentralização administrativa. Desestatização, desregulamentação e privatização. Desvio de finalidade do ato administrativo. Desvio de poder…