A Inconstitucionalidade Da Renúncia Fiscal Do Icms

Analisar a facultatividade do seu exercício relativamente à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que veda a transferência voluntária de receitas a entes que tenham deixado de instituir algum tributo de sua competência. As características da competência tributária são: Facultatividade - A doutrina não diverge acerca da facultatividade do exercício da competência tributária, exceto com relação ao ICMS. Para a doutrina, o ente federado instituiria o tributo se e quando melhor…

alíquota de ICMS e a guerra fiscal entre os estados Márcio Renato Espírito Santo de Brito Resumo: Trata-se o presente artigo de um breve estudo a respeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, adentrando em suas peculiaridades. Por ser o ICMS um imposto estadual, o mesmo sofre diferenciação de alíquotas. No presente trabalho serão analisados os benefícios e os males trazidos com a diferenciação da alíquota do ICMS, gerindo propostas para solucionar a guerra fiscal…

1 INTRODUÇÃO O imposto sobre circulação de mercadoria –ICMS - é um tributo que incide sobre as operações de circulação de mercadoria ou prestação de serviço de transporte ou de comunicação. Sua hipótese de incidência tem fundamento na regra matriz constitucional que dá aos Estados a competência para instituir tal tributo. Sua base de calculo é o valor da mercadoria ou serviço, os Estados, e Distrito Federal são o sujeito ativo, e tem como sujeito passivo às pessoas que…

Deve verificar a ocorrência do fato gerador do tributo, interpretar a lei tributária, pagar o tributo, etc. Se fizer algo errado, o contribuinte deverá recolher a diferença apurada pela Adm. Pública, com multa e juros. Há como fazer uma consulta fiscal, mas o fisco demora muito para responder. Se o contribuinte não fizer o seu dever, a Fazenda entra em cena. Antigamente a fazenda fazia tudo pelo 1º procedimento, através da figura dos coletores de impostos. Privatização da gestão…

JurisWay Sala dos Doutrinadores Artigos Jurídicos Direito Tributário Indique este texto a seus amigos Autoria: Resumo: Esse artigo demonstra que o parecer decorrente da consulta fiscal vincula o Fisco quanto ao lançamento do crédito tributário, a inércia caracteriza renúncia a receita, bem como protege o contribuinte de possível lançamento, tornando­o nulo. Texto enviado ao JurisWay em 09/02/2014. Indique este texto a seus amigos Clarice…

de tal instrumento legislativo, pois a isenção implica renúncia fiscal, precisando ser veiculada com o mesmo quorum exigido para a instituição da norma impositiva. O legislador pode delimitar a abrangência da isenção. Sendo genérica, contudo, não se aplica às taxas e contribuições de melhoria, que têm caráter contraprestacional, e aos tributos instituídos posteri-ormente à sua concessão (art. 177 do CTN). A isenção constitui benefício fiscal passível de revogação, a qualquer tempo…

dos impostos. A concessão de entreposto aduaneiro pode ser cassada a qualquer momento se verificada alguma irregularidade. A vantagem do entreposto aduaneiro é que se o exportador fosse armazenar os produtos em estabelecimento privado incidiria ICMS e etc. O porto seco também é outra hipótese de estabelecimento de armazenamento. A única diferença é que se localiza próximo a um porto. A legislação que trata desses institutos é o Regulamento Aduaneiro. ZONA PRIMÁRIA: é a zona de…

Direito tributário e Direito administrativo (efetivação por meio da atividade administrativa) Direito tributário e Direito penal (crimes contra a ordem tributária) Direito tributário e Direito processual civil (processo judicial tributário e execução fiscal) Direito tributário e Direito financeiro (receitas e despesas públicas, gênero – receita derivada) 3. Tributação – Teorias constitucionais 3.1. Tributo como norma de rejeição social destinada à manutenção do poder – Ives…

DETECTAR E APONTAR SEPARADAMENTE (VÍCIO A, VÍCIO B) TODOS OS VÍCIOS EXISTENTES NAS MESMAS, À VISTA DO CONTEÚDO DE DIREITO TRIBUTÁRIO ESTUDADO ATE ENTÃO. 3. A Tábua Maneira Ltda., empresa madeireira regularmente estabelecida e em dia com suas obrigações fiscais, recebeu, há pouco, boleto para pagamento de duas taxas: a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), instituída por lei federal, que confere ao Ibama poderes para controlar e fiscalizar atividades potencialmente poluidoras…

1.INTRODUÇÃO 1.1O que é Compensação Tributaria A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário, merecendo especial atenção das empresas, que por meio de tal sistemática, podem solver suas obrigações fiscais por meio de créditos que detenham contra o fisco, sem a necessidade de desembolso financeiro. Forte é a tendência da legislação brasileira em se tributar as riquezas em sua origem, a exemplo da retenção na fonte, substituição tributária e antecipação…