A Efetiva Destinação Da Receita

Desenvolvimento: O que é Receita? Receita é um termo utilizado para tratar das entradas que provocam alterações no Patrimônio Líquido. Seja por aumento do ativo sem aumento do passivo ou redução do passivo sem redução de ativos. Receita Pública No campo orçamentário ela é usada para caracterizar ingressos, os quais não são passíveis de devoluções, para cobrir despesa pública. Ela deve estar prevista no orçamento, como objeto de informação no mesmo nível que o patrimônio. É…

intervenção no domínio econômico; c) Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas; d) Contribuição para custeio de iluminação pública; e) Contribuições residuais. O critério jurídico que informa esta classificação normativa é a destinação/finalidade de cada contribuição. 2.Sobre a hipótese de incidência das contribuições, pergunta-se: a) A União pode, na criação de contribuição com fundamento no art. 149, da CF, utilizar uma das materialidades que lhe foram…

REALIZAÇÃO APOIO Secretaria do Tesouro Nacional Curso de Contabilidade Aplicada ao Setor Público DISCIPLINA 03 A RECEITA E DESPESA SOB O ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO A RECEITA E DESPESA SOB O ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. PRINCÍPIOS UTILIZADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2.1. Introdução 2.2. Princípio da Unidade 2.3. Princípio da Universalidade 2.4. Princípio da Anualidade ou…

Prof. Jonas Chagas Medina 1 Princípios Aplicados na LOA Anualidade/Periodicidade  Unidade/Totalidade  Universalidade  Exclusividade  Equilíbrio  Especificação/Especialização  Publicidade  Clareza  Não-afetação de receitas 1 Princípios Orçamentários São premissas, linhas norteadoras de ação a serem observadas na concepção da proposta. Além dos princípios mais conhecidos: Anualidade, Unidade e Universalidade, citados no art. 2º da Lei do Direito…

uma espécie de tributo, a qual difere das demais. As contribuições são tributos por constituírem receitas públicas derivadas, compulsórias, previstas em lei e devidas de conformidade com as materialidades, destinações e respectivas competências constitucionais, sendo pautadas por princípios conformadores de peculiar regime jurídico. A característica fundamental dessa espécie de tributo é a destinação do produto da arrecadação a uma finalidade do Estado. Sendo esse vínculo entre…

ORÇAMENTÁRIOS QUESTÃO 01 Um ente público recebeu receitas orçamentárias em dois exercícios, X1 e X2. Com base nos cenários apresentados, assinale a alternativa em que a dedução de receita no exercício X1 e as despesas orçamentárias no exercício X2 correspondem, respectivamente, a R$ 30.000,00 e a R$ 10.000,00: a. ( ) No exercício X1, o ente recebeu receitas orçamentárias no valor de R$ 60.000,00 e restituiu R$ 30.000,00. No exercício X2, recebeu receitas orçamentárias de R$ 40.000,00 e…

ser instituídos apenas em casos urgência ou relevante interesse social, como as guerras, calamidades públicas ou obras de grande interesse para a sociedade. A sua devolutividade não retira o seu caráter de tributo, na nossa visão, e o fato da sua receita ser atrelada a finalidade que o legitima tampouco implica no seu fato gerador ser vinculado. Até mesmo porque, em casos de calamidade pública, se criado um empréstimo compulsório, dificilmente os contribuintes seriam os futuros…

aparta os impostos, das taxas e das contribuições: o primeiro, como da espécie dos tributos não vinculados e as ultimas, do grupo dos tributos vinculados, De acordo com a Constituição Federal e o CTN, temos os seguintes caminhos que estabelecem a destinação especifica para o produto de arrecadação dos tributos, assim como os que determinam a restituição do respectivo montante ao particular, são prescritos nas leis para sua validade. São três critérios, que posem ser considerados para…

compulsórios Não Sim Sim 2. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o artigo 167, inciso IV, da CF/88, e o artigo 4º do CTN? Sim, e seria incoerente, da minha parte, responder o inverso tendo em vista a resposta dada à questão anterior. O 2º critério, exposto na minha resposta anterior está relacionado à destinação do tributo -…

que a destinação do produto da arrecadação é irrelevante para que possamos verificar qual espécie tributária tratada no caso, até mesmo porque o Direito Tributário não se ocupa com momentos ulteriores à extinção do liame fiscal. Corrobora-se, assim, o exposto pelo art. 4º do CTN - a natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualifica-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal