A efetividade do estatuto do idoso

INTRODUÇÃO O Estatuto do Idoso veio materializar uma proposta de atenção diferenciada para o idoso brasileiro, passando a tratá-lo como sujeito de direitos e não mais como objeto de atenção. Assume-se com o este novo diploma a indiscutível fragilidade e vulnerabilidade do idoso perante os outros segmentos sociais – o que lhe garante a absoluta prioridade. Com efeito, o Estatuto encontra-se escudado em dois eixos. O primeiro diz respeito a mecanismos jurídicos os quais se propõem facilitar o acesso do idoso a seus direitos; e o segundo trata-se da edificação de uma política de atendimento para cuja execução se busca a cooperação dos entes federados e o compromisso das organizações governamentais e não-governamentais em uma ação integrada. A temática dos direitos dos idosos e de suas garantias vem se tornando relevante neste início de milênio pelo contingente populacional que representará, em breve, o segmento dos idosos. A própria Organização das Nações Unidas (ONU), demonstrando seu interesse, já apresentou o Plano de Ação Internacional para o Envelhecimento, em 2002. É oportuno lembrar também que esta obra vem coroar a seqüência de eventos comemorativos do Dia Nacional do Idoso (27 de setembro) e do Dia Internacional do Idoso (01 de outubro). Acreditamos que a leitura deste documento propiciará ao idoso catarinense a orientação necessária para que novas perspectivas de participação social pela via dos Conselhos dos Idosos sejam oportunizadas, nesta busca

A EFETIVIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO RESUMO O presente trabalho traz uma investigação teórica referente às políticas públicas e aos direitos dos idosos observados no contexto brasileiro.Trata da efetividade do estatuto do idoso, como assegura a Constituição Federal Brasileira de 1988, avaliando-o como ferramenta para realização da cidadania, garantindo isonomia na tutela integral do idoso. Visa-se, por igual, destacar a especial dimensão da efetividade desse novo direito no…

1 - Introdução O presente Trabalho de Conclusão de Curso arraigado na linha de análise a respeito dos direitos básicos em virtude de pesquisar a efetividade e segurança dos direitos fundamentais dos idosos busca, também em certo alcance, aprovisionar elementos para aferição da constitucionalidade das políticas públicas de cuidado ao idoso no município de Maragogipe. As qualidades de vida de um grande número da população brasileira são péssimas e isso são espelhos das escassas…

O ESTATUTO DO IDOSO E AS PERSPECATIVAS DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS NO CENÁRIO JURÍDICO E SOCIAL VITÓRIA DA CONQUISTA MAIO/2014 ELENICE BRITO DA SILVA VANESSA SILVA DIAS O ESTATUTO DO IDOSO E AS PERSPECATIVAS DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS NO CENÁRIO JURÍDICO E SOCIAL Artigo Científico apresentado à disciplina Metodologia da Pesquisa Científica – do curso de Serviço Social em Saúde, Assistência e Seguridade Social – da UNIGRAD, como requisito para obtenção do título…

resumo O presente artigo traz a situação do idoso ao longo da História, os crimes que acontecem contra eles e a ainda a evolução das legislações brasileiras no que se refere aos seus direitos, mostrando o seu papel e o diferente modo como o idoso é visto e tratado na sociedade ao longo dos tempos. Buscamos mostrar para a sociedade, e em especial aos idosos o tratamento jurídico dado aos seus direitos fundamentais nos âmbitos sociais, de saúde, física, financeira e mental no…

10.741 de 1º de outubro de 2003, que trata do Estatuto do Idoso, é uma lei relativamente recente se comparada às demais legislações que regem nosso ordenamento jurídico. Diante desta realidade percebe-se a necessidade da apresentação de estudos sobre o idoso e o seu estatuto, como uma forma de informar e cientificar a sociedade sobre os direitos fundamentais desses cidadãos. O estudo sobre o assunto é uma necessidade pois se sabe ainda pouco sobre esta lei, que foi criada para proteger…

sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos da vida (crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos); pessoas com redução da capacidade pessoal, com deficiência ou em abandono; crianças e adultos, vítimas de formas de exploração, de violência e de ameaças; vítimas de preconceito por etnia, gênero ou outros estigmas; vítimas de apartação social que lhes impossibilite a autonomia e a integridade, fragilizando, ainda mais, sua existência. Para o fortalecimento e garantia da implantação…

A VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO CÓ, Samia Maia de Oliveira. RESUMO: A Lei Federal nº. 10.741 de 1º de outubro de 2003, que trata do Estatuto do Idoso, é uma lei relativamente recente se comparada as demais legislações que regem nosso ordenamento jurídico. Diante desta realidade percebe-se a necessidade da apresentação de estudos sobre o idoso e seu estatuto, como uma forma de informar e cientificar a sociedade sobre os direitos fundamentais desses cidadãos. Busca-se , assim, com esta…

Lins da Silva Lívia do Amaral Albuquerque Neide dos Santos Sampaio Tema: Direito do Idoso Delimitação do Tema: A violação de direitos da pessoa idosa no contexto familiar. Objetivos: Geral: Analisar o trabalho do Assistente Social no enfrentamento a violação do direito a pessoa idosa no contexto familiar. Específicos: Identificar os instrumentos e desdobramentos utilizados pelo assistente social na garantia de direitos a pessoa idosa. Apreender a importância da família no…

dignidade da pessoa humana aos idosos, de modo a lhes garantir maior efetividade ao cumprimento do aludido dever legal. Destarte, promove-se uma comparação das disposições legais previstas na Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) com aquelas dispostas na Lei n. 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) a fim de examinar a questão. Para tanto, o método utilizado na fase de investigação foi o indutivo. O resultado das análises revelou que, sob o aspecto formal,…