EFICÁCIA E EFETIVIDADE DOS CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9605/98

COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO ÉRICA SANTOS DIAS BATISTA EFICÁCIA E EFETIVIDADE DOS CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9605/98 ILHÉUS – BA 2013 EFICÁCIA E EFETIVIDADE DOS CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9605/98 Introdução A Lei 6.938/81 – que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação –, no seu art. 3º, I, define o meio ambiente como sendo o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. 1 José Afonso da Silva, por sua vez, entende por meio ambiente “a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento da vida de todas as formas”. 2 A despeito das disposições legislativas e doutrinárias, a degradação do meio ambiente é um dos problemas que tem afetado toda a humanidade, uma vez que excede as fronteiras dos territórios políticos, e que vem despertando a preocupação de diversos setores da sociedade que, nas últimas décadas, passou a reconhecer a necessidade de conservação do meio ambiente em que vive. A busca de um comprometimento mundial no que tange à causa do meio ambiente tem suscitado a realização de conferências mundiais no intuito de discutir medidas que, através de um trabalho mútuo, venham a concorrer para possíveis soluções no que diz respeito aos problemas ambientais. A ECO-92 Conferência Mundial do Meio Ambiente,…

Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. A pesquisa aqui proposta pretende mostrar se há eficácia nas sanções penais e administrativas aplicadas à pessoa jurídica que comete crime ambiental. Está exposto no art. 225, CF/1988 que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à…

DIREITO NAIARA SOUSA SANTOS EFICÁCIA DA LEI 140/2011 NO VALE DO ARAGUAIA “A IMPORTÂNCIA DO RECRUTAMENTO E SELEÇAÕ DE PESSOAS NO SUPERMERCADO “MENDONÇA SUPER CENTER”. Barra do Garças - MT Junho de 2013 KAMILA LACERDA FIALHO NAIARA SOUSA SANTOS EFICÁCIA DA LEI 140/2011 NO VALE DO ARAGUAIA Versão preliminar do artigo científico elaborado sob orientação da Profº Esp.Cleber Fabiano Ferreira…

preocupação do ser humano com a qualidade de vida e preservação ambiental, somos uma sociedade ainda jovem que precisa amadurecer a visão do coletivo, e a questão ambiental é sobretudo do interesse coletivo. Finalmente, constata-se que o desenvolvimento de um país ou região passa a levar em conta, além de fatores econômicos o ecodesenvolvimento, ou desenvolvimento sustentável e isso, passa, necessariamente, pelo confronto entre a observância dos procedimentos administrativos e,…

A lei expressa a composição cultural não só de um momento, do presente, mas também do passado, em outras palavras , é o resultado ou produto de uma historia da sociedade , de uma cultura ,de uma formação socialmente construída. Portanto, A lei é um manifesto social que busca atender as demandas de valores sociais provenientes das inúmeras necessidades expostas pela dinâmica social; uma dinâmica própria de cada sociedade . A norma jurídica ao convívio social é a expressão formal do…

do CDC aos contratos celebrados via Internet. Aspectos jurídicos da informática. Crimes praticados pelo computador. Dificuldade de apuração dos fatos. Crimes virtuais. Informática e simplificação processual. Informática jurídica. Informatização e violação da privacidade. A Internet e o Direito. Interrogatório via Internet: a experiência do RGN. Dos Limites éticos da informática. Limites e perspectivas da vida digital. Poder Judiciário e informática. O Sujeito…

Crimes Ambientais: A relevância da Lei de Crimes Ambientais para conservação do meio ambiente brasileiro Elmar Guimarães Alfaia1 Orlem Pinheiro de Lima2 Resumo Com as premissas apresentadas neste trabalho, faz-se uma análise da nova Lei de proteção ambiental (Lei 9.605/98) que regula tanto as sanções administrativas como as penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e os aspectos mais importantes de discussão doutrinárias sobre o tema crimes ambientais,…

Crimes Ambientais 1. INTRODUÇÃO 1.1 Aspectos Constitucionais Legais Anteriormente a Nova Lei Ambiental, preocupava-se com a existência de normas jurídicas dispersas reguladoras das infrações penais contra o meio ambiente, em especial em relação à proteção aos animais silvestres, fato que se eliminou, em tese, com o surgimento da Lei n. 9.605/98, chamada de Lei Penal Ambiental. A Nova lei Ambiental (Lei No. 9.605/98) Lei tipificou como crimes diversas condutas antes tidas apenas…

comportamental social e, visando acompanhar tais mudanças, o ordenamento jurídico se impõe, criando leis que disciplinam os mais importantes assuntos, como é o caso da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre matéria ambiental. Trata-se de legislação sobre um tema que recebeu bastante clamor para uma norma eficaz, haja vista que era esperada uma doutrina sobre prevenção e repressão dos delitos praticados contra o equilíbrio ecológico. Na dogmática…

CRIMES AMBIENTAIS E MULTAS APLICADAS PELO IBAMA Carla Cristina Sarmento Rigo[1] Sandra Figueiredo de Abreu Silva[2] Dalva Felipe[3] Resumo O objetivo do texto e refletir sobre algumas das condições em que se vem processando os processos administrativos de infrações ambientais praticados pelos grandes e pequenos proprietários, assim buscando o entendimento no avaliar a eficácia da aplicação da Lei de Crimes Ambientais nessa esfera. Observando…