Eficácia das Leis

subdi-vididas em: - normas de eficácia plena: São aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, independentemente de complementação por norma infraconstitucional. São revestidas de todos elementos necessários à sua executoriedade, tornando possível sua aplicação de maneira direta, imediata e integral. - normas de eficácia contida: São aquelas que não produzem a plenitude de seus efeitos, dependendo da integração da lei (lei integradora). Não contêm os elementos necessários para sua executoriedade, assim enquanto não forem complementadas pelo legislador a sua aplicabilidade é mediata, mas depois de com-plementadas tornam-se de eficácia plena. Alguns autores dizem que a norma limitada é de aplicabilidade mediata e reduzida (aplicabilidade diferida). Dois grupos de norma de eficácia limitada: o Normas de princípio programático (ou norma programática): Estabelecem programas constitucionais a serem seguidos pelo executor, que se impõem como diretriz perma-nente do Estado. Estas normas caracterizam a Constituição Dirigente. Ex: "O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais" (art. 215 da CF). o Normas de princípio institutivo (ou organizativo ou orgânico): Fazem previsão de um órgão ou entidade ou uma instituição, mas a sua real existência ocorre com a lei que vai dar corpo. - normas de eficácia limitada: São…

EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO A eficácia da regra jurídica se inicia comumente com a promulgação, a não ser que ela disponha diferentemente a respeito da data em que deva entrar em vigor.A regra geral no direito romano era a da irretroatividade da norma jurídica, que assim se aplicava apenas aos acontecimentos e fatos posteriores à sua entrada em vigor (C. 1.14.7). Esse principio não era, contudo, absoluto. Admitia-se, também, a possibilidade de ter a norma efeito retroativo,…

REFLEXÕES SOBRE A EFICÁCIA DA LEI AO LONGO DO TEMPO Mateus Cordeiro Lima RESUMO: O presente trabalho não tem por objetivo esgotar o assunto “A Eficácia da Lei ao Longo do Tempo”, mas, sim como se trata da etimologia e definição das palavras: lei, vigência, eficácia e revogação. Mostra como uma lei é formada, até sua entrada em vigor, quando uma lei passa a ser obrigatória; a distinção entre vigência e eficácia; o problema e a que se refere a eficácia da lei no tempo. Por conseguinte,…

legalidade; aplica-se em regra a lei penal vigente ao tempo da realização do tempo do ato criminoso. Tempus regit actum n]ao é só principio do processo penal, mas em regra o direito penal também. É desdobramento logico do principio da legalidade, artigo 1º. Excepcionalmente, no entatno, sera permitida a retroatividade da lei penal para alcançar fatos passados, desde que benefica ao reu = extratividade da lei penal. A regra é a irretroatividade, o tempus regit actum; excepcionlamente,…

Eficácia da lei no tempo As normas jurídicas, como normas de conduta que são, vêem o sem âmbito de eficácia limitado pelos fatores tempo e espaço: elas não podem ter a pretensão de regular fatos que se passaram antes da sua entrada em vigor nem os fatos que se passaram ou passam sem qualquer “contato” com o Estado que as edita; elas não podem, por outras palavras, chamar a si a orientação daquelas condutas dos indivíduos que se passaram para além da sua possível esfera de influência. …

TRABALHO DE DIREITO CIVIL 1. Eficácia da lei no espaço A eficácia da lei no espaço é importante porque regula aquelas situações daqueles cidadãos de um país, que vivem em outro país, daqueles que celebram negócios fora de seu país, que se casam com cidadãos estrangeiros, a fim de que possam saber qual lei, e de qual Estado, aplicar-se-á, no caso em que estão vivenciando. Assim como podem existir conflitos com a lei no tempo, também podem existir conflitos da lei…

no espaço já que a lei não se preocupa de saber se o agente está ou não disposto a acatá-la, ela simplesmente se impõe. Às vezes, as normas jurídicas se apresentam de forma complexa, surgindo então a necessidade de interpretá-la. Na verdade, não é exato dizer que o trabalho do intérprete apenas é necessário quando as leis são obscuras. A interpretação sempre é necessária, sejam obscuras ou claras as palavras da lei ou de qualquer outra norma jurídica. É claro que há situações…

A EFICÁCIA DA LEI 10.741/03 NO COMBATE AOS CRIMES CONTRA A PESSOA IDOSA RESUMO: É cada vez mais frequente noticiários que mostram os maus tratos que os idosos vem sofrendo, essa realidade nos remete a analisar de forma mais criteriosa as normas que têm por intuito a proteção desses indivíduos, e por meio desse estudo pode-se perceber que o Estatuto do Idoso não tem o potencial para combater esse tipo de violência, devido as baixas penas cominadas em seus tipos penais. Mais adiante será…

1. Associação com outras pessoas com o mesmo perfil de pensamento A primeira lei revela que todos os grandes homens tiveram que se associar a outras pessoas para conseguir realizar os seus objetivos. Uma vez que todos compreenderam a interdependência, buscaram principalmente pessoas que seguiam uma mesma linha de pensamento. Assim, todos trabalhavam em rapport com seus sócios. Napoleon Hill afirmava que a união de duas ou mais mentes gerava um todo que era maior do que a soma das…

defesa, o cumprimento da lei e o serviço paramilitar em situações de emergência, sem que os integrantes recebam salário ou cumpram função especificada em normas institucionais. O trabalho de campo etnográfico nas ares dominadas por milícias no rio de Janeiro revelou que, apesar das semelhanças na sua composição e na forma de extrair lucros do território dominado, havia muitas diferenças na maneira de atuação desses grupos. Algumas não aceitam bailes funk, enquanto outras os estimulam.…