A Eficácia Da Lei

DIREITO Prof.ª: GIOVANA LUNA NOME: IVANILDO SILVA DE ATAIDE TURNO: NOITE MATRÍCULA: 201202273556 A EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO NO DIREITO BRASIEIRO.

1) MEDIDA PROVISÓRIA ANTES DA EC 32/2001 E DECRETO-LEI : A Constituição de 1969 previa a possibilidade do Chefe do Executivo inovar a ordem jurídica através de decretos-leis, na forma do artigo 55, in verbis: "Art.55. O Presidente da República, em casos de urgência ou de interesse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-leis sobre as seguintes matérias: I – segurança nacional; II – finanças públicas, inclusive normas tributárias; e III –…

AULA: 1 Distinção entre eficácia e efeitos sociais das normas. Conceito: a desejabilidade da eficácia. 2 – Efeitos positivos e eficácia da norma. Conceito: norma eficaz e seus efeitos positivos. 3 Causas de eficácia ou ineficácia da norma. Conceito: Fatores que ampliam as chances de eficácia e de produção de efeitos sociais positivos da norma. Objetivo -Conceituar eficácia, analisando as conseqüências sociais da lei; -Aferir se a formulação e a aplicação das leis estão…

normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada? Quando se fala em normas constitucionais, é fácil entender que se trata de normas fundamentais ou seja, de observação obrigatória para todo o resto do ordenamento jurídico, sendo portando imprescindível que as demais leis sejam adequadas a ela, tanto por parte do aplicador da lei como por parte do legislador ordinário quando no exercício de sua função legiferante, sob pena de tornar-se inconstitucional qualquer lei que…

Eficácia das normas constitucionais I – INTRODUÇÃO No presente texto será analisada de forma detalhada a eficácia das normas constitucionais. Com efeito, será estabelecido um paralelo entre a eficácia jurídica e social das normas constitucionais. Por fim, abordaremos a forma como a doutrina classifica as normas constitucionais quanto à sua eficácia, trazendo à baila, para enriquecimento do texto, exemplos jurisprudenciais acerca do tema. Com esse trabalho, esperamos elucidar ao leitor a

rigoroso, tendo procedimento específico para sua elaboração e alteração, o qual difere dos demais processos legislativos; Flexíveis – as que não possuem este procedimento, podendo ser alteradas de forma simplificada, até mesmo pela edição de uma nova lei e Semi-Rígidas – que possuem parte de seu texto tratado de forma rígida e outra de maneira flexível. Sendo assim, só é possível falar da aplicabilidade das normas constitucionais quando se tratar das Constituições rígidas, posto que as…

crimes contra a inviolabilidade dos segredos (Divulgação de segredo; Violação do segredo profissional) A maior parte desses crimes quando a lei comine pena máxima não superior a um ano, ou, ainda, outros parâmetros legais, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial, têm o trâmite processual no juizado especial, conforme disposição da Lei 9.099/95. Crimes contra a pessoa mais freqüentes no juizado especial Lesão corporal, crime de ação penal pública…

CIÊNCIA JURÍDICA OBJETIVOS: Conceituar eficácia, analisando as conseqüências sociais da lei; Aferir se a formulação e a aplicação das leis estão de acordo com as necessidades sociais; Avaliar as causas de eficácia e ineficácia de uma determinada lei existente; Analisar a produção normativa brasileira sob o ângulo dos efeitos sociais. CIÊNCIA JURÍDICA Eficácia do Direito e Efeitos Sociais da Lei Lei e eficácia Assim como a lei, sua EFICÁCIA e EFEITOS SOCIAIS referem-se…

Normas de eficácia plena: São normas que têm aplicabilidade imediata, independem, portanto que qualquer regulamentação posterior para sua aplicação, mas, podem ser modificadas pela via Emenda Constitucional. Outra classificação que são as normas de eficácia absoluta, ou seja, intocáveis, a não ser pelo poder constituinte originário, pois no caso das normas de eficácia absoluta, não há possibilidade de modificação, nem mesmo por Emenda Constitucional, como é o caso do artigo 60, §…

Faculdade Anhanguera Municipio, São José SC Trabalho de : Direito Constitucional l Profª: Graziela Academica: Nayana Santos Silva Assunto : Jurisprudência- Eficacia A jurisprudência nasceu com o Common Inglês, que foi desenvolvida para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Para combater a isso o rei enviava juízes que presidia aos júris e constituíam um sistema de regras e tribunais separados. O direito Inglês apresenta-se como direito jurisprudencial como um direito