eficacia da lei penal

Decorrencia do principio da legalidade; aplica-se em regra a lei penal vigente ao tempo da realização do tempo do ato criminoso.
Tempus regit actum n]ao é só principio do processo penal, mas em regra o direito penal também. É desdobramento logico do principio da legalidade, artigo 1º.
Excepcionalmente, no entatno, sera permitida a retroatividade da lei penal para alcançar fatos passados, desde que benefica ao reu = extratividade da lei penal.
A regra é a irretroatividade, o tempus regit actum; excepcionlamente, se a lei posterior é de qualquer modo mais benefica, esqueço a regra da irretroatividade, surge a exceção, a retroatividade para beneficiar o reu.
A lei penal é extrativa (genero), se movimenta no tempo. Ela pode ser (especies):
- ultrativa:
Lei anterior REVOGADA continua aplicável para os fatos PRATICADOS na sua vigencia, evitando a retroatividade maléfica da lei posterior, da lei revogadora.
Cuidado! A caracteristica da ultratividade nada mais é do que a lei anterior continuar aplicavel aos casos praticados na sua vigencia, evitando o prejuizo da lei posterior revogadora!
- retroativa: Aqui, a lei posterior, a lei revogadora, mais benéfica que a lei revogada, retroage para alcançar os fatos pretéritos.
Ex: no tempo do fato, tinha a lei A com pena de 1 a 4 anos; essa lei A é revogada pela lei B, que tem como pena 2 a 8 anos. A lei B prejudicou o reu, tornou o fato mais severamente punido. Para os fatos praticados durante a vigencia da lei A continuo aplicando a lei A; ela é ultrativa para os fatos praticados na sua vigencia, evitando a retroatividade malefica da lei B.
Se o fato é oposto, com Lei A, com pena de 2 a 8 anos, revogada pela lei B, com pena de 1 a 4 anos. A lei B deveria retroagir para alcançar fatos preteritos? Sim, ela retroage pois é mais benéfica!
No primeiro caso temos ultratividade da lei A e no segundo retroatividade da lei B.
Só vamos conseguir trabalhar a eficacia da lei penal no tempo depois que decidirmos quando no