A Efetividade Do Estatuto Do Idoso

Sistema de Ensino Presencial Conectado SERVIÇO SOCIAL maria dos remédios rayele pereira de sousa PROJETO DE PESQUISA: OS DIREITOS DO IDOSO NA SOCIEDADE Piripiri 2014 MARIA DOS REMÉDIOS RAYELE PEREIRA DE SOUSA PROJETO DE PESQUISA: OS DIREITOS DO IDOSO NA SOCIEDADE Projeto apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral nas disciplinas de Processos de Trabalho e Serviço Social, Estatística e Indicadores Sociais

cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. Direito este que fica prejudicado com a distância existente do apenado com a família. -Estatuto do Idoso Neste caso específico o apenado trata-se de idoso, já que conta com 64 anos de idade(Artigo 1º), portanto lhe são assegurados benefícios provindos do Estatuto do Idoso(Lei 10.741/03). Além de que lhe é assegurado gozar de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção…

residente e domiciliado na XX, Daluz / Guaiaqui, Estado de XX, vem, por intermédio de sua advogada infra assinada, com escritório localizado na XX, a presença de Vossa Excelência, perante o rito especial e com prioridade na tramitação, por se tratar de idoso, ajuizar AÇÃO DE ALIMENTOS com pedido de expedição de liminar de alimentos provisionais, com fulcro nos artigo 229 e 230 da Constituição Federal, bem como os artigos 1.694, 1.695 e 1.696 do Código Civil Brasileiro e artigos 3°,…

1. Introdução Por muito tempo, não foi fácil falar sobre idosos no campo jurídico brasileiro. A própria sistematização jurídica do tema costumava ser preconceituosa. Existia o cuidado com o conceito jurídico de idoso apenas para definir limitações civis, penais ou para a aposentadoria. Nem mesmo a política nacional do idoso superava esses limites, pois a Lei n. 8.842/94, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, tem um caráter predominantemente previdenciário e apenas propõe…

infra-assinada, com procuração anexa, que subscreve-se e recebe intimações na Rua XXXXX, CEP XXXXXX - Centro - XXXXXXX – XX - vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamentonos artigos 43,incisos II e III, 44,45, e 69 da Lei 10.741/2003 (Estatuto doIdoso), propor, a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO, visando a interidiçao da idosa TEREZA DE AVILA VASQUES, brasileira, portadora do CPF nºxxxx e RG nºxxx, residente e domiciliada na Rua xx- Bairro xx, cidade xx, com XX…

A presente pesquisa sobre o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, seus pontos principais. Visa dar um enfoque global do Estatuto e sua importante atuação na construção de uma sociedade preocupada com a garantia da efetivação da dignidade da pessoa humana em todos os aspectos para o idoso. Aborda questões como: órgãos de atuação específica na efetivação do direito do idoso;os crimes em espécie; alguns tópicos de direito fundamentais e de direitos sociais.…

figure como parte ou interveniente pessoa com mais de sessenta anos. E mais, apontar algumas consequências do não cumprimento do Estatuto do idoso em alguns processos. A análise da atividade jurisdicional e das formas primitivas de solução de conflitos até o surgimento da jurisdição focou o descumprimento da prioridade de tramitação de processos envolvendo idosos e as consequencias na vida destas pessoas. O descaso dos auxiliares da justiça, a falta de estrutura e ainda o…

Introdução O idoso, assim como a criança e o adolescente, necessita de maior amparo legal, buscando, desta forma, maior defesa de seus direitos, assegurados de forma efetiva pela Constituição Brasileira e Estatuto do Idoso, através da Lei 10.74,1de 1º de outubro de 2003, visando maior dignidade e qualidade de vida, sendo um dos fundamentos da Constituição da República a dignidade da pessoa humana, em seu artigo 1º, inciso III. Fez-se necessário o Estatuto do idoso como garantidor de respeito

sustento. Além disso, requerer prioridade na tramitação, por se tratar de idoso, nos termos do art. 71 da Lei n. 10.741/03 e do art. 1.211‐A do CPC. II. DOS FATOS O Autor foi casado por mais de quarenta anos, sendo o único fruto desta relação o Réu (cuja certidão de nascimento está em anexo). Com o falecimento de sua esposa, o Autor foi acometido de grande tristeza, razão pela qual deixou de trabalhar. Assim, já idoso (contando setenta e dois anos), o Autor passou a…

humanos. Essa versão embutia a contradição óbvia entre liberdade burguesa e igualdade, conferindo aos direitos humanos a função social de preservação do novo domínio. [...] O que a burguesia fizera conhecer como direitos humanos mal transbordava do estatuto jurídico dos seus interesses de classe e do seu domínio da sociedade: direito de propriedade, livre iniciativa empresarial, liberdade de explorar a força de trabalho alheia, liberdade de comércio, garantias censitárias e hegemonia…