Direito Civil

A solidariedade da prestação alimentícia é inovação no cenário jurídico brasileiro e visa assegurar a dignidade da pessoa humana aos idosos, de modo a lhes garantir maior efetividade ao cumprimento do aludido dever legal. Destarte, promove-se uma comparação das disposições legais previstas na Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) com aquelas dispostas na Lei n. 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) a fim de examinar a questão. Para tanto, o método utilizado na fase de investigação foi o indutivo. O resultado das análises revelou que, sob o aspecto formal, a norma é valida, pois não há incidência de vício de quorum ou iniciativa. Ainda que o artigo 11 do Estatuto do Idoso preceitue que os alimentos serão prestados na forma da Lei Civil, devem ser afastadas as disposições conflitantes com o próprio Estatuto ante a preponderância do Princípio da Especialidade. Portanto, no relatório da pesquisa foi empregada a base indutiva.
É importante esclarecer que os prestadores aos quais se refere o artigo 1228 do Estatuto do Idoso tratam-se daqueles determinados nos artigos 1.694, caput e 1.69729 do Código Civil, quais sejam parentes, cônjuges, companheiros, pais, filhos, irmãos e ascendentes, devendo ser observada a proximidade de grau. Nesse caso, não será aplicado o artigo 1.69830 do Código Civil, já que, sendo a obrigação solidária, os devedores de alimentos deverão responder integralmente pelo encargo quando demandados. Ou seja, a prestação de alimentos em favor dos idosos é indivisível. Para fim de exemplificação, caso o idoso intente uma ação de alimentos, com fulcro no artigo 1.69831 do Código Civil, acionando somente um obrigado, este será condenado proporcionalmente, cabendo ao idoso invocar os demais coobrigados em demanda própria. De outro tanto, se essa mesma ação seja fundada no artigo 1232 do Estatuto do Idoso, o acionado deverá responder pela obrigação integral, no quantum suficiente a suprir as necessidades do alimentando.