A Efetiva Destinação Da Receita

Lei nº 4.320/1964, art. 102, demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Esse balanço também está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, porém de forma mais detalhada e com periodicidade de publicação bimestral. Integra o Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO, e deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Deste modo, o Balanço Orçamentário visa evidenciar as receitas e as despesas orçamentárias,…

objetiva Constituem elementos da atividade financeira do Estado: a) originária e derivada; b) receita e ingresso público; c) receita, despesa e orçamento; d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público. – justificativa: a atividade financeira do Estado compreende todas as medidas relativas a obtenção de receitas, realização de gastos públicos, daí porque ser correto afirmar que receita, despesas, orçamentos e crédito público constituem os principais elementos…

utilizar-se de sua força coercitiva para a retirada parcial das riquezas dos particulares, sem qualquer contraprestação. A formação do Estado se deu com grande influência da igreja. Havia uma cobrança excessiva de impostos pelo rei para aumentar sua receita. Assim o início da tributação foi marcado por uma cobrança excessiva de impostos. Essa cobrança excessiva provocou a luta dos povos contra essa cobrança excessiva e não consentida. Na Inglaterra dos barões contra “João Sem…

RECEITA GERAL CONCEITO Receita é um termo utilizado mundialmente pela contabilidade para demonstrar a variação ativa resultante do aumento de ativos e/ou da redução de passivos de uma entidade, aumentando a situação líquida patrimonial qualquer que seja o proprietário.A receita é a expressão monetária resultante do poder de tributar e/ou do agregado de bens e/ou serviços da entidade, validada pelo mercado em um determinado período de tempo e que provoca um acréscimo concomitante…

Constituição Federal de 1988, em seu art. 145, preceitua que A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Da leitura do excerto é possível verificar uma primeira divisão, qual

destinação a consumo da substância ou do produto e de que este se tornou nocivo à saúde ou teve seu valor nutritivo reduzido. Consumação: quando a substância ou produto se torna nocivo à saúde. Tentativa: Admite-se nos casos de condutas que contenham etapas de execução (plurissubsistentes). Ação Penal: Pública incondicionada. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Art. 273. Conceito: Falsificar, corromper, adulterar ou…

Comentários 01.03 RECEITA ORÇAMENTÁRIA 01.03.01 INTRODUÇÃO 01.03.01.01 RECEITAS PÚBLICAS EM SENTIDO AMPLO E EM SENTIDO ESTRITO (a) Receitas Públicas em Sentido Amplo Em sentido amplo, receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres públicos, que se desdobram em ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias, e receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário. (b)…

FACULDADE Y CIÊNCIAS CONTÁBEIS RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS SÃO LUÍS 2014 RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS Trabalho apresentado para obtenção parcial da segunda nota da disciplina Orçamento Público, ministrado ao 5º período noturno do Curso de Ciências Contábeis, da FaculdadeY. Professor: x. SÃO LUÍS 2014 Sumário 1 INTRODUÇÃO A Receita assume, na Administração Pública, fundamental importância…

decorreria da valorização que o imóvel sofreria pela obra pública efetuada e, graças a isso, o tributo seria um ressarcimento àquele ganho. Para a ciência do direito (tributário, no caso), que estuda, analisa e classifica juridicamente os tributos, a destinação do valor arrecadado por meio deles ao Erário não influencia nos critérios de classificação. Apesar de existirem diferenças informadas em lei para alguma espécies de tributos na questão do direcionamento das verbas arrecadadas,…

estatal referida ao contribuinte; não há previsão legal de destinação específica do produto de arrecadação ao custeio de despesas determinadas do Estado; não há exigência de previsão legal de restituição ao contribuinte do montante arrecadado, ao término de determinado período. - Taxa: a exigência de previsão legal de vinculação da materialidade da norma de tributação a uma atividade estatal referida ao contribuinte; previsão legal de destinação específica do produto de arrecadação ao…