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4. RECEITAS SOB O ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO e SOB O ENFOQUE PATRIMONIAL (momento de reconhecimento) e exemplo de escrituração contábil da receita; Receita – é um termo utilizado pela contabilidade para evidenciar uma variação ativa resultante do aumento de ativos e/ou da redução de passivos de uma entidade, aumentando a situação líquida patrimonial. Ingressos Públicos – é tudo o que a Administração Pública arrecada, quer seja efetivado por meio de numerário, quer seja por outros bens representativos de valores. São os valores arrecadados pelos entes da federação em decorrência de dispositivos legais e constitucionais ou que apenas figurem como depositário de ingressos. É importante observar que nem tudo o que a administração pública arrecada aumenta o seu Patrimônio e se destina a fazer face aos gastos públicos, pois está condicionada à restituição ou representa mera recuperação de valores emprestados ou cedidos e que, por isso mesmo, não podem ser consideradas como Receita Orçamentária. Dessa forma, podemos concluir que existem três modalidades de ingressos: - Receita Orçamentária; - Depósitos de Diversas Origens (Extraorçamentário); - Estornos de Despesa. Regulamentação dos Ingressos A Lei nº 4.320/1964 regulamenta os ingressos de disponibilidades de todos os entes da federação, classificando-os em dois grupos: orçamentários e extraorçamentários. Ingressos Orçamentários A Lei nº 4.320/1964, em seus arts. 51 e 53, estabelece o direito de cobrança de tributos

Conceituação, classificação e estágios da receita pública. Dívida ativa. Queridos (as) alunos (as), Antes de começarmos a aula quero fazer um alerta. O CESPE tem cobrado em suas provas assuntos que não estão explícitos no edital. Isso vem se repetindo em vários concursos. No caso da aula de hoje, é comum, por exemplo, encontrarmos questões sobre transferências intergovernamentais e destinação de recursos sob o disfarce de receita. Sendo assim, vou abordar os tópicos mais…

Questão 1 Cite as principais características das entidades denominadas de autarquias. As Autarquias são entidades da Administração Indireta criadas por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receita, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. As principais caraterísticas são: previsão legal, personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração,…

da materialidade do antecedente normativo a uma prestação estatal – 2) Destinação Específica do Produto da Arrecadação – 3) Previsão legal de restituição ao contribuinte. Paulo Ayres Barreto, Contribuições, Regime jurídico, destinação e controle. Utiliza a Teoria das Classes para classificar os Tributos em Vinculados e Não Vinculados, de forma sucessiva em Destinação e Restituição, tomando assim um único fundamento. Tárek Moysés Moussallen, Classificação dos Tributos (uma…

RECEITAS PÚBILICAS Receita é a variação positiva da situação liquida patrimonial resultante do aumento de ativos ou da redução de passivos de uma entidade e pode ser classificadas em receitas públicas que são auferidas por órgãos públicos e receitas privadas auferidas por entidades privadas. A receita é considerada realizada no momento em que há a venda de bens e direitos da entidade está senda a forma mais usual de receita. Existe outra possibilidade de auferir receita que…

UNIVERSIDADE SALVADOR – UNIFACS EAD GRADUAÇÃO - CIÊNCIAS CONTÁBEIS COMPONENTE CURRICULAR – CONTABILIDADE PÚBLICA ATIVIDADE VIRTUAL Salvador 2013 YURI ÁVILA AMORIM SANTOS ATIVIDADE VIRTUAL Atividade apresentada como avaliação parcial para disciplina Contabilidade Pública do curso de graduação em Ciências Contábeis, referente à atividade pontuada. …

constitucional de previsão legal de destinação específica para o produto da arrecadação do tributo e iii) a exigência constitucional de previsão legal de devolução do montante arrecadado ao contribuinte, ao cabo de determinado período. Utilizando tais critérios é possível identificar as seguintes espécies tributárias, consoante classificação pentapartida adotada pelo STF após a CF/88: Impostos: i) não há vinculação a uma atividade estatal; ii) não há destinação específica para o…

PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL DESTINAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCENTIVO FISCAL EM BENEFÍCIO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL DESTINAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA “O maior patrimônio d uma i t i ô i de nação é o seu p ç povo. E o maior patrimônio de um p povo são suas crianças e ç jovens.” Antonio Gomes da Costa, pedagogo mineiro PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL DESTINAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EDUCAÇÃO FISCAL Prática de…

“contribuição”. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? Contribuições, segundo Paulo de Barros Carvalho “são entidades tributárias, subordinando-se em tudo e por tudo às linhas definitórias do regime constitucional peculiar aos tributos”. O Artigo 4° do Código Tributário Nacional define que é irrelevante a destinação legal do produto de arrecadação para a sua qualificação. Compete exclusivamente à União…

RECEITA PÚBLICA ORÇAMENTÁRIA E EXTRAORÇAMENTÁRIA. 1. RECEITA PÚBLICA: CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA E ESTÁGIOS. Conceito de receita pública: Receitas públicas são os recursos previstos em legislação e arrecadados pelo poder público com a finalidade de realizar gastos que atenda as necessidades ou demandas da sociedade. Em outras palavras, é todo e qualquer recurso obtido pelo Estado para atender os gastos públicos indispensáveis às necessidades da população. Conceito de…