A Efetiva Destinação Da Receita

Questão objetiva Constituem elementos da atividade financeira do Estado: A) originária e derivada; b) receita e ingresso público; c) receita, despesa e orçamento; X d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público. AULA 2 Caso Concreto O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual…

categorias e suas diferenças estão na origem de cada um e na forma com que são cobrados. Neste trabalho abordaremos a Contribuição Especial, com o intuito de informar sobre tal tributo, pois as contribuições se caracterizam em tributos por constituírem receitas públicas derivadas, compulsórias, prevista em lei e devidas em conformidade com as materialidades, destinações e respectivas competências constitucionais. Sendo pautadas por princípios formadores de peculiar regime jurídico, a…

existe uma porcentagem já instituída em lei para os gastos públicos. 5ª Questão (2,5 pontos): Sobre as receitas e despesas que os municípios possuem, exponha sua opinião como gestor público municipal no que tange às reais necessidades dos municípios brasileiros. Quais são as etapas que as prefeituras municipais devem seguir para a elaboração do PPA, LDO e LOA e consequente previsão e destinação de recursos? Resposta: Penso que as reais necessidades dos municípios deveriam priorizar…

precatório não seja alimentar. Questão objetiva Constituem elementos da atividade financeira do Estado: a) originária e derivada; b) receita e ingresso público; c) receita, despesa e orçamento; d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público. SEMANA 2 O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Procuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de…

fiscais e extrafiscais; vii) progressivos e regressivos; viii) fixos e variáveis; ix) seletivos e não-seletivos. 02. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta o artigo 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4° do CTN. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e conseqüente…

Pública Capítulo Receita Orçamentária Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) 6ª Edição 01.03 RECEITA ORÇAMENTÁRIA 01.03.01 INTRODUÇÃO 01.03.01.01 RECEITAS PÚBLICAS EM SENTIDO AMPLO E EM SENTIDO ESTRITO (a) Receitas Públicas em Sentido Amplo Em sentido amplo, receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres públicos, que se desdobram em ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias, e receitas…

Balanço Financeiro Segundo a Lei nº 4.320/64, O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécies provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. Assim, o Balanço Financeiro é um quadro com duas seções: Ingressos (Receitas Orçamentárias e Recebimentos Extraorçamentários) e Dispêndios (Despesa Orçamentária e Pagamentos

constitua sanção de ato ilícito, instituído por lei, cobrada através de atividade administrativa plenamente vinculada. Taxas Fatos geradores: - Exercício regular (sem abuso de autoridade e desvio de poder) do poder de polícia: - Utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ou posto à disposição. Efetivo: ser destacados em unidade autônomas de intervenção, necessidade ou utilidade públicas (Sabe por que está pagando o serviço). Divisível:…

papéis e números que não condizem com a realidade da destinação que tem a receita municipal, ou até mesmo não tem significado nenhum por não entenderem para que sirva. A maior parte da população ao menos tem ciência do que é um orçamento, como é feito e qual sua finalidade. A pesquisa que vamos apresentar a seguir tem como objetivo principal explicar de forma clara e objetiva como são feitos os orçamentos de uma forma geral, e mostrar qual a destinação em valores pretendida para cada…

O presente trabalho refere-se as taxas estaduais e municipais.Taxa é o serviço disponibilizado pela Receita Estadual RS aos seus contribuintes para o recolhimento de tributos estaduais tais como ICMS, IPVA, ITCD e Taxas, bem como das demais receitas estaduais não tributárias.A taxa municipal é um tributo cobrado pelo município devido ao exercício do seu poder de polícia e a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível. Qualquer pessoa que necessita da…